São 23 questões - só Cespe e só de 2011! - sobre Direitos Fundamentais e Princípios Fundamentais.
Bons estudos!!!
1. (Cespe/STM/Técnico/2011) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.
2. (Cespe/TRT21/Analista Judiciário-Execução de Mandados/2011) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, do duplo grau de jurisdição, da concessão de asilo político e da independência funcional.
3. (Cespe/TRT21/Analista Judiciário-Execução de Mandados/2011) Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova negativa da via administrativa.
4. (Cespe/TRT21/Analista Judiciário-Execução de Mandados/2011) O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional
5. (Cespe/TRT21/Analista Judiciário-Execução de Mandados/2011) Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção — permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.
6. (Cespe/TRT21/Analista Judiciário-Execução de Mandados/2011) São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, no período de dois anos, pela nacionalidade brasileira.
7. (Cespe/TRT21/Analista Judiciário-Execução de Mandados/2011) O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade revela-se no fato de que todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral.
8. (Cespe/TRT21/Técnico/2011) Segundo estipula a CF, na parte em que trata dos direitos de nacionalidade, é privativo de brasileiro nato o exercício do cargo de ministro de Estado.
9. (Cespe/TRT21/Técnico/2011) Entre as inelegibilidades relativas estipuladas na CF, está previsto o impedimento relativo à capacidade eleitoral passiva previsto exclusivamente em lei complementar com o objetivo, entre outros, de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato.
10. (Cespe/TRE-ES/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.
11. (Cespe/TRE-ES/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações.
12. (Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
13. (Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) Apenas o brasileiro nato poderá ser oficial das Forças Armadas.
14. (Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) O analfabeto possui capacidade eleitoral passiva.
15. (Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) O status de cidadão tem duas dimensões: a ativa, que se traduz pela capacidade de exercício do sufrágio, e a passiva, traduzida pela legitimação para o acesso a cargos públicos.
16. (Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais.
17. (Cespe/STM/Analista Judiciário/2011) As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto.
18. (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.
19. (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.
20. (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomática.
21. (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.
22. (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Para efeitos do mandado de segurança, equiparam-se às autoridades os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado ou as pessoas naturais, desde que no exercício das atribuições do poder público e somente no que disser respeito a essas atribuições.
23. (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Quando várias pessoas forem, ao mesmo tempo, titulares de direito ameaçado ou violado e amparado por mandado de segurança, este só poderá ser impetrado por todos os titulares em conjunto.
GABARITO: 1.E. 2.E. 3.E. 4.E. 5.C. 6.E. 7.C. 8.E. 9.C. 10.C. 11.E. 12.C. 13.C. 14.E. 15.C. 16.C. 17.C. 18.E. 19.C. 20.E. 21.C. 22.C. 23.E.
Valeu professor! You rock!
ResponderExcluirvaleu professor. é sempre bom questões atuais e separadas por matéria. =D
ResponderExcluirMuito boas.....poderiam ser disponibilizadas para download :)
ResponderExcluiresse professor não existe!! abraço
ResponderExcluirProf. João Trindade, uma dúvida quanto a questão 4 e a resposta dada no gabarito. A afirmativa de que o duplo grau de jurisdição consubstancia uma garantia constitucional, não está correta?
ResponderExcluirMesmo que de maneira implícita no texto constitucional, não há como negar a sua existência diante dos incisos XXXV, LIV e LV (notadamente este último), todos do art. 5° da CF. Vale citar ainda a súmula 704 do STF que admite como GARANTIA o duplo grau de jurisdição, juntamente com as garantias do juiz natural e da ampla defesa.
Gostaria que explicasse um pouco sobre isso.
Grata.
Giselle Borges.
Cara Gisa,
ResponderExcluirsalvo engano, a Súmula nº 704 não cita o duplo grau de jurisdição...
Mas, de qualquer forma, seus questionamentos são pertinentes.
Acontece que, se considerássemos que o duplo grau de jurisdição é uma garantia, ele teria que ser assegurado mesmo nos julgamentos perante o STF, ou em alguns julgamentos do TSE que segundo a CF são irrecorríveis.
Assim, a maioria da doutrina, embora reconheça que pode ser extraído, por implicitude, um PRINCÍPIO do duplo grau, nega-se a reconhecer nele uma verdadeira GARANTIA FUNDAMENTAL.
Consulte-se, por exemplo, a ampla discussão que é trazida por Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, no livro "Curso de Direito Processual Civil", vol. 3 (recursos).
De qualquer sorte, o gabarito disponibilizado foi o definitivo, informado pelo Cespe.
Bons estudos!!!
Obrigado pelos esclarecimentos, professor. Realmente me enganei quanto a súm. 704.
ResponderExcluirRealizei uma pesquisa e realmente constatei ampla divergência doutrinária acerca da aceitação deste princípio como garantia entre os autores brasileiros. Mesmo entre os processualistas italianos, como o saudoso Edoardo Ricci, não há aceitação do duplo grau como princípio constitucional e o distinguem do que chamam "direito ao recurso", este sim consagrado constitucionalmente.
Mais uma vez obrigada pelos esclarecimentos e pelas valiosas postagens deste blog.
Esse eu fiz e passei!!! Já sou servidor do CNPq há quase dois anos!!! Só beleza!!!! Executivo ainda tem umas carreiras legais!!! Valeu, professor!
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