Dicas de estudo para o concurso do TJDFT

Meus caros,
acabou de ser publicado no Diário Oficial o edital para o concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Há vagas para os cargos de Analista (só área judiciária, execução de mandados e psiquiatria) e técnico da área administrativa. 
O órgão é famoso por chamar muitos aprovados no concurso, embora tudo indique que, neste certame, não serão igualados os impressionantes números de nomeações relativas ao concurso passado.
As provas estão previstas para o dia 24/3.
A grande surpresa ficou com o conteúdo programático relativo ao cargo de técnico: nada de AFO, Gestão de Pessoas, Administração Pública ou Arquivologia. Em compensação, entraram Direito Civil, Penal, Processual Civil e Processual Penal. 
Sinceramente, lamento pelos alunos que já haviam feito cursos baseados no edital passado, mas confesso que acho muito mais lógico, em se tratando de um concurso para tribunal, cobrar noções dessas matérias jurídicas, do que AFO, por exemplo (sem obviamente desmerecer a importância da disciplina).
O programa de Direito Constitucional não tem muitas surpresas. Veio quase igual ao conteúdo do concurso do CNJ (não foi cobrada a parte de Legislativo e de Executivo). Valem, portanto, as mesmas dicas que já postei aqui.
No mais, é preciso ter cuidado com algumas questões. Vamos comentar, um por um, os itens de Direito Constitucional do conteúdo de técnico:

1. Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 
A parte de conceitos de Constituição é bem tranquila (conceitos sociológico, político e jurídico), assim como o tema da classificação das constituições. Cuidado com a parte dos princípios fundamentais, principalmente formas de governo, sistemas de governo e formas de Estado.

2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos.
Nenhuma novidade muito grande. Cuidado com a jurisprudência recente do STF, como as decisões sobre anencefalia fetal, uniões homoafetivas, política de cotas, etc. Vale sempre a pena dar uma olhada cuidadosa na parte dos remédios constitucionais. Direitos sociais vem caindo um pouco mais em provas do Cespe, ultimamente (veja a prova de Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, por exemplo).

3 Organização político-administrativa. 3.1 União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.
Eis um tópico que vai pegar muita gente de surpresa na hora da prova. Da maneira como está formulado, pode cair qualquer coisa do Título III da CF (inclusive intervenção e repartição de competências). Como o edital está relativamente pequeno, acho que vale a pena estudar bem esse tópico. Pode fazer a diferença.

4 Administração Pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos.
Assunto mais relacionado a Direito Administrativo. Nenhum segredo.

5 Poder Judiciário. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Órgãos do Poder Judiciário. 5.2.1 Competências.
Sem sombra de dúvidas, o item mais importante do programa. Vale ler muitas vezes os arts. 92 a 126 da CF, resolver muitos exercícios, etc. Embora seja um tema extenso, geralmente a prova do Cespe não foge muito da letra da CF (a não ser na parte de competências da Justiça do Trabalho). Controle de constitucionalidade não está expresso no edital (pode cair apenas incidentalmente, e muito "de leve", com base nos arts. 97 e 102, I, a).

6 Funções essenciais à Justiça. 6.1 Ministério Público, Advocacia e Defensoria Públicas.
Muito cuidado com a distinção entre as atribuições de cada uma das funções essenciais. Mas é um assunto que geralmente é cobrado de forma bem tranquila.

No mais, as recomendações de sempre. Muito estudo, muita resolução de exercícios do Cespe.
Uma dúvida: "professor, estou inscrito no concurso do CNJ. Vale a pena abandonar para fazer TJ?". Entendo que não. Metade do edital é igual, e a prova do CNJ já é dia 17/2. Eu acho que continuaria focado no CNJ e, só depois, faria um curso rápido (talvez até teoria das matérias novas e exercícios das matérias antigas), ou estudaria as matérias específicas do TJ. Mera opinião, claro.

Para quem quiser cursos presenciais, recomendo os do Instituto IMP, que vai abrir turmas tanto na Asa Sul quanto em Águas Claras.
Para cursos online, recomendo o Tempo de Concurso, que lançará tanto o curso completo como só a parte de Direito Constitucional (ministrada por mim). 

Oportunamente, farei outra postagem com questões comentadas sobre o item 1 de Direito Civil (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a única parte dessa Disciplina que eu domino!

Bons estudos!!!

Perda e suspensão dos direitos políticos - a visão das bancas

PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – 

A VISÃO DAS BANCAS

João Trindade Cavalcante Filho

Considerações teóricas

Como quaisquer direitos, os relativos à participação política também não são absolutos. Ao contrário, podem ser restringidos, seja por meio da perda ou da suspensão.

A cassação de direitos políticos é vedada (proibida) no Brasil. Tal instituto consistia na declaração unilateral do Poder Executivo, por motivos ideológicos, de que a pessoa por ela atingida não mais poderia exercer os direitos políticos, geralmente de modo definitivo. Justamente por isso, seria hoje inconstitucional, por violar a garantia da proibição das penas de caráter perpétuo e a cláusula do devido processo legal.

Cuidado!!!

O que pode haver é a cassação do mandato, mas que configura uma espécie do que a CF chama de perda do mandato (art. 55). A cassação dos direitos políticos é proibida pelo caput do art. 15.

As restrições possíveis no ordenamento brasileiro são a perda e a suspensão dos direitos políticos. Costuma-se dizer que a perda ocorre de modo definitivo, com o que não concordamos, pois, dessa forma, estaríamos diante de uma pena de caráter perpétuo. Na realidade, existem duas distinções entre a perda e a suspensão dos direitos políticos.

Primeiramente, a perda ocorre por prazo INDETERMINADO (o que não quer dizer definitivo), ao passo que a suspensão pode ocorrer por prazo DETERMINADO ou INDETERMINADO. Por outro lado, a perda permite, sim, a reaquisição dos direitos políticos, mas essa reaquisição não se dá de forma automática (é preciso se alistar novamente como eleitor). Ao revés, a suspensão permite a reaquisição automática dos direitos políticos. Por exemplo: a condenação criminal transitada em julgado é causa de suspensão, pois, uma vez cessada a condenação, a pessoa readquire automaticamente os direitos políticos. Já no caso do cancelamento da naturalização (hipótese de perda), mesmo que a pessoa consiga anular o cancelamento da naturalização, será necessário alistar-se novamente como eleitor (pois a reaquisição dos direitos não é automática.

São hipóteses de SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: a) a incapacidade civil absoluta transitória (art. 15, inciso I); b) improbidade administrativa (art. 15, V) e c) condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III), enquanto durarem seus efeitos. Por outro lado, a perda ocorrerá nos casos de cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado (art. 15, I) e recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação social alternativa (art. 15, IV).

 

Distinções entre perda e suspensão dos direitos políticos:

Restrição	Prazo	Reaquisição dos direitos	Hipóteses
PERDA	Indeterminado	Não automática (o sujeito deve alistar-se novamente)	Art. 15, I e IV (para a doutrina)
SUSPENSÃO	Determinado ou indeterminado	Automática	Art. 15, II, III e V. Art. 15, IV (segundo a lei)

A divergência: Doutrina majoritária X Lei

No caso do art. 15, IV (recusa em cumprir obrigação legal a todos imposta), há divergência entre a doutrina e a legislação. Segundo a quase unanimidade da doutrina, trata-se de um caso se perda (posição, entre outros, de José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes, Gilmar Ferreira Mendes, André Ramos Tavares, Pedro Lenza, dentre outros). Afinal, mesmo que a pessoa cumpra a obrigação não adimplida, será necessário alistar-se novamente como eleitor (a reaquisição não é automática). Já as leis que tratam do serviço militar obrigatório e da participação no tribunal do Júri falam em suspensão dos direitos políticos.

E na prova? O que marcar (perda ou suspensão)? As bancas elaboradoras não costumam cobrar esse tema, já por causa da divergência.

A posição da ESAF

 

A ESAF possui questão antiga que dá como resposta a perda (ESAF/TCE-SE/Procurador/2002). Veja:

(ESAF/TCE-SE/Procurador/2002) Conforme dispõe a Constituição Federal, a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa fixada em lei pode acarretar a:

A) cassação de direitos políticos.

B) suspensão de direitos individuais.

C) perda de direitos políticos.

D) cassação de direitos fundamentais.

E) perda, a suspensão ou a cassação de direitos políticos e fundamentais, conforme o caso.

Resposta: C.

A posição do Cespe

O CESPE cobrou recentemente esse tema na prova da ABIN para Agente de Inteligência (2008) e deu como resposta a suspensão. Houve recurso, sugerido por nós, e o CESPE anulou a questão, o que dava a entender que o tema não deveria ser cobrado novamente.

Contudo, na prova Cespe/TRF5/Juiz Federal/2011 (a questão mais recente sobre esse tema, pelo menos de que temos notícia), o gabarito oficial definitivo considerou correta a afirmação de que se trata de um caso de perda dos direitos políticos. Veja a questão:

(Cespe/TRF5/Juiz Federal/2011) Apesar de a prestação de serviço militar ser obrigatória, a recusa em cumpri-la é admitida sob a alegação do direito de escusa de consciência, cabendo, nesse caso, às forças armadas atribuir àquele que exercer esse direito serviço alternativo em tempo de paz, cuja recusa enseja como sanção a declaração da perda dos direitos políticos. Resposta: correto.

A posição da FCC

A FCC, na prova TJRR/Juiz/2008, considerou correta a alternativa que dizia ser tal hipótese de suspensão. Vejamos:

(FCC/TJRR/Juiz Substituto/2008) A recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, acarreta

(A) somente a imposição de pena pecuniária.

(B) a cassação dos direitos políticos.

(C) a perda dos direitos políticos.

(D) a suspensão dos direitos políticos.

(E) somente a aplicação de pena privativa de liberdade.

Resposta: D.

Contudo, a mesma banca (FCC), em questão de 2012, afirmou que a mesma hipótese acarretaria a perda dos direitos políticos. Vejam só:

(FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/2012) Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

(A) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.

(B) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

(C) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.

(D) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

(E) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

Resposta: B.

É bem verdade que a primeira questão tem um “peso” maior, em termos de indicar a posição da banca, pois tratou especificamente desse tema (perda e suspensão dos direitos políticos), e, na questão de 2012, as demais alternativas eram absurdas. Mas, de qualquer forma, trata-se de questão recente.

Ao que parece, a melhor posição a adotar, no caso da FCC, é considerar que, em regra, trata-se de suspensão, mas deve-se olhar com atenção as alternativas, para, até por eliminação, chegar-se à resposta. Não necessariamente a correta, mas aquela que a banca deseja.

Quadro-resumo:

Banca	Cespe	Esaf	FCC
Posição	Perda	Perda	Suspensão (?)
Prova	TRF1/Juiz/2011	TCE-SE/Procurador/2002	TJ-RR/Juiz/2008 (questão específica: gabarito “suspensão”) TCE-AP/Técnico/2012 (gabarito: “perda”)

Essa é a vida de um concursando. Não adianta “brigar” com a banca. Passa no concurso que conseguir “dançar conforme a música”. Infelizmente.

PS: Na elaboração deste post, usei como base o capítulo “Direitos Políticos” do meu livro “Direito Constitucional Objetivo: teoria e questões”. Para quem quiser conhecer melhor a obra e, eventualmente, adquiri-la, está à venda com frete grátis aqui:

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PS2: Também me foi muito útil na elaboração do post o levantamento doutrinário e as posições sempre lúcidas do excelente livro “Direito Eleitoral”, do amigo Carlos Eduardo de Oliveira Lula. Para quem quiser adquirir (recomendo fazê-lo, pois a 3ª edição – novíssima – está ainda melhor), pode comprar aqui:

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PS3: Quem me avisou da questão 2012 da FCC foi minha amiga e colega do MPU Renata Ferreira de Souza. Obrigado!!!
 

Bons estudos!

Questões para a prova do Procon-DF!!!

Meus caros,
seguem algumas questões que compilei, tendo por base o edital do Procon-DF.
Bons estudos!!!

CONTEÚDO DO EDITAL:

1 Noções de Direito Constitucional. 1.1 Poder Constituinte. 1.2 Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. 1.3 Direitos e garantias fundamentais. 1.4 A organização do Estado Brasileiro. 1.5 As competências constitucionais dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 1.6 A defesa do Estado e das Instituições. 1.7 Ordem Econômica e Financeira. 1.8 Ordem Social. 1.9 Princípios da legalidade e da isonomia.

1. (Cespe/DPE-BA/Defensor/2010) O STF admite, com fundamento no princípio da contemporaneidade, a aplicação da denominada teoria da inconstitucionalidade superveniente.

2. (Cespe/STM/Técnico/2011 – adaptada) Proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada nas duas Casas do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos seus respectivos membros.

3. (Cespe/ECT/Advogado/2011) Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.

4. (FGV/FISCAL DE TRIBUTOS/AMAPÁ/2010) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

5. (IADES/CFA/ANALISTA JURÍDICO/2010) Assinale a alternativa incorreta quanto ao controle de constitucionalidade:

a) É a forma de impedir que a norma contrária à Constituição permaneça no ordenamento jurídico

b) Cuida da eficácia dos preceitos constitucionais

c) O controle preventivo da constitucionalidade das leis é exercido pelo poder judiciário

d) As normas infraconstitucionais têm que estar em perfeita sintonia com a lei fundamental

6. (ESAF/MPOG/GESTOR/2009) Sob o ponto de vista jurídico, a supremacia da Constituição sob os aspectos formal e material se apóia na regra da rigidez decorrente da maior dificuldade para modificação da Constituição do que para a alteração das demais normas jurídicas.

7. (Cespe/DPU/Agente/2010) O sistema jurisdicional instituído com a CF, influenciado pelo constitucionalismo norte-americano, acolheu exclusivamente o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção.

8. (Cespe/Correios/Advogado/2011) O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança.

9. (FCC/TCE-AL/Procurador/2008) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma

a) constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.

b) municipal que viole a Constituição da República.

c) municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.

d) federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.

e) editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.

10. (Cespe/Fundac-PB/Advogado/2008) Os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não incluem o(a)

A governador de estado.

B mesa de assembléia legislativa.

C federação sindical.

D entidade de classe de âmbito nacional.

11. (ESAF/AFRF/2009) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, exige pertinência temática, quando a ação é proposta pelo Governador do Distrito Federal.

12. (FGV/TRE-PA/Analista Judiciário – Área judiciária/2011) O Advogado-Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público; entretanto, ele não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela o STF já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.

13. (FGV/PC-AP/Delegado/2010) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal ou das Constituições Estaduais.

14. (FGV/TRE-PA/Analista Judiciário – Área judiciária/2011) A sentença de inconstitucionalidade tem natureza declaratória e, em consequência disso, possui, sempre, eficácia ex tunc, ceifando o ato no momento de sua entrada no ordenamento jurídico e assim colhendo todos os efeitos por ele produzidos à pecha de nulidade.

15. (Cespe/STM/Técnico/2011) Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas desse tribunal.

16. (IADES/PGDF/Técnico Jurídico/2011) A Constituição necessita de instrumentos que lhe garantam supremacia em relação às demais normas do ordenamento jurídico. Todo o ordenamento jurídico deve ser lido sob a perspectiva constitucional. A principal missão do Poder Judiciário é o controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa correta em relação ao tema:

a) O ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à segurança jurídica, repele qualquer forma de repristinação

b) Soberanas em relação a qualquer outra norma do ordenamento jurídico, a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal é de que as normas constitucionais, por regra geral, têm retroatividade mínima

c) Em face do princípio constitucional da jurisdição una, o controle a posteriori da constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo difuso ou concentrado

d) Qualquer juiz singular, Desembargador ou Ministro no Brasil pode exercer o controle de constitucionalidade

e) Como regra das decisões judiciais, em observância ao princípio da publicidade dos atos jurisdicionais, qualquer decisão que reconheça a inconstitucionalidade de lei passa a valer imediatamente após o trânsito em julgado.

17. (CESPE/TCU/Procurador do Ministério Público junto ao TCU/2004) A norma constante do art. 5.º, segundo a qual o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, é de eficácia contida, tendo em vista a necessidade de intermediação legislativa.

18. (ESAF/PGDF/PROCURADOR/2007) O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

19. (CESPE/PROCURADOR DO ESTADO/ES/2004) É princípio da atividade econômica a defesa do consumidor e do meio ambiente.

20. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL/VITÓRIA/2007) Se determinado município Y editar lei que proíba a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza, tal lei será considerada inconstitucional, pois a norma exorbita de sua competência para o zoneamento da cidade, afrontando princípios constitucionais como a livre concorrência, a defesa do consumidor e a liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam a ordem econômica consagrada pela Constituição Federal brasileira.

21. (Cespe/TRF5/Juiz Federal/2011) A defesa do consumidor não se insere entre os princípios da chamada constituição econômica formal.

22. (CESPE/PRF/AGENTE/2008) O meio ambiente é bem de uso especial, que a administração pública pode utilizar para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.

23. (CESPE/MTE/ADMINISTRADOR/2008) A promoção da integração ao mercado de trabalho é um objetivo da assistência social.

24. (CESPE/MTE/AGENTE/2008) Sobre a receita de concursos de prognósticos incide contribuição social destinada a financiar a seguridade social.

25. (CESPE/PRF/AGENTE/2008) A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar.

26. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz Federal/2009) Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

27. (IADES/PGDF/Técnico Jurídico/2011) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza. Assinale a alternativa que define e fundamenta, legalmente, essa situação emergencial:

a) Estado de Sítio

b) Atuação da Força Nacional e da Polícia Federal

c) Intervenção Federal

d) Estado de Defesa

e) Atuação das Forças Armadas

28. (CESPE/ABIN/OFICIAL/2008) Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial, como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião.

29. (CESPE/PF/AGENTE/2009) O decreto que instituir o estado de defesa pode estabelecer restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

30. (CESPE/PMDF/SOLDADO/2009) A incomunicabilidade do preso é vedada na vigência de estado de defesa.

31. Encerrado o estado de defesa ou o estado de sítio, terminam também seus efeitos, sendo vedada a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

32. (IADES/PGDF/ANALISTA JURÍDICO – ÁREA DIREITO E LEGISLAÇÃO/2011) Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo tratado/convenção internacional, estes, por força constitucional, sobrepõe-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.

33. (CESPE/PC-TO/DELEGADO/2006) A Convenção de Varsóvia (tratado internacional ratificado pelo Brasil) prevê que é cabível indenização tarifada por danos materiais em casos de extravio de bagagem. Nesse caso, como não existe previsão expressa, não se pode pleitear também a indenização por danos morais.

34. (Cespe/ANAC/Analista Administrativo/2009) Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

35. (ESAF/ATRFB/2009) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.

36. (IADES/PGDF/Analista Jurídico – área Direito e Legislação/2011) O regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais vigente em nosso país em decorrência de dispositivos normativos e do atual pensamento jurisprudencial não é compatível com qual das alternativas a seguir:

a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

b) A busca domiciliar, a interceptação telefônica e a prisão podem ser decretadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito visto que, por determinação constitucional, essas comissões possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais

c) a quebra de sigilo de dados fiscais e bancários, se necessária para uma investigação judicial ou parlamentar, pode ser decretada por uma autoridade judicial ou por uma Comissão Parlamentar de Inquérito

d) a restrição de um direito fundamental pode se dar em três situações: a própria Constituição apresenta uma restrição abstrata; a Constituição autoriza que uma lei estabelece uma restrição abstrata; a colisão de um direito fundamental com outro direito fundamental, no mundo fático, implicando uma restrição concreta

e) A técnica de análise e de solução judicial conhecida como princípio da proporcionalidade exige três juízos: juízo da adequação, juízo da necessidade e juízo da proporcionalidade em sentido estrito

37. (IADES/PGDF/Analista Jurídico – área Direito e Legislação/2011) O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988, passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta:

a) Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais

b) É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais

c) Como importante mecanismo de garantia dos direitos sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o exercício de atividade estatal em seu funcionamento que vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras, limites para o valor de suas contribuições exigíveis de seus associados, necessidade de registro próprio que não os exigidos para qualquer associação e a delimitação de sua base territorial

d) O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira. São os casos de um indivíduo que nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis.

e) São cassados os direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização brasileira concedida a estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada em julgado

38. (IADES/CFA/ANALISTA JURÍDICO/2010) Sobre o tema Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta:

a) A inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de negociação dos mesmos, tendo em vista não possuírem conteúdo patrimonial

b) Os direitos fundamentais podem ser reclamados em um determinado tempo, pois há um lapso temporal que limita sua exigibilidade

c) A interdependência diz respeito à relação entre normas constitucionais e infraconstitucionais com os direitos fundamentais, devendo as segundas zelar pelo alcance dos objetivos previstos nas primeiras

d) A característica da complementaridade refere-se à interpretação conjunta dos direitos fundamentais objetivando a sua realização de forma parcial

39. (FCC/EXEC.MANDADOS/TRF4/2010) São direitos fundamentais classificados como de segunda geração

(A) os direitos econômicos e culturais.

(B) os direitos de solidariedade e os direitos difusos.

(C) as liberdades públicas.

(D) os direitos e garantias individuais clássicos.

(E) o direito do consumidor e o direito ao meio ambiente equilibrado.

40. (Cespe/STM/Técnico/2011) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.

41. (CESPE/AGU/2006) No sistema jurídico brasileiro, as hipóteses aceitáveis de discriminação entre homens e mulheres são apenas as referidas no texto constitucional.

42. (Cespe/Ministério da Saúde/Analista Técnico-administrativo/2010) O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.

43. (Cespe/ABIN/Oficial de Inteligência/2008) Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa.

44. (CESPE/MMA/AGENTE/2009) No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.

45. (Juiz Federal Substituto/TRF 4ª Região/2006) O limite de idade para cargos públicos não se legitima na ordem constitucional brasileira em razão do princípio da isonomia.

46. (IADES/PGDF/Analista Jurídico – área Direito e Legislação/2011) Entende o Supremo Tribunal Federal que não fere os direitos e as garantias fundamentais, nos processos de aprovação de aposentadorias e pensões pelo Tribunal de Contas da União, a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face das prerrogativas constitucionais conferidas àquela Corte de Contas no exercício de funções do controle externo

47. (IADES/CFA/ANALISTA JURÍDICO/2010) Assinale a alternativa que não representa remédio constitucional expressamente previsto na Constituição Federal de 1988:

a) Ação popular

b) Habeas data

c) Mandado de segurança coletivo

d) Mandado de injunção coletivo

48. (FGV/JUIZ SUBSTITUTO/TJ-PA/2007) Não há a necessidade da negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do hábeas-data, pois o interesse de agir está sempre presente, por tratar-se de uma ação constitucional, de caráter civil, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais.

49. (IADES/PGDF/Técnico Jurídico/2011) Segundo Pontes de Miranda, nacionalidade é o vínculo jurídico-político que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. Assim, uma pessoa pode adquirir a nacionalidade brasileira de modo originário:

a) somente por meio de laços de sangue (Ius sanguinis)

b) somente por meio do local de nascimento (Ius solis)

c) pelo casamento ou outro benefício legal

d) pela naturalização

e) pelo sistema misto tanto por laços de sangue quanto pelo local de nascimento

50. (IADES/PGDF/Analista Jurídico – área Direito e Legislação/2011) Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a) Na matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerias válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais

b) A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional

c) A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar

d) As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições

e) A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual

51. (CESPE/ANTAQ/TÉCNICO/2009) Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.

52. (Cespe/MPE-ES/Promotor/2010) Compete privativamente à União legislar a respeito da responsabilidade por dano ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

53. (JUIZ SUBSTITUTO –TJ-SE/2007) A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.

54. (Cespe/STM/Técnico/2011) É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

55. (Cespe/ECT/Advogado/2011) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

56. (IADES/PGDF/Técnico Jurídico/2011) Uma constituição deve estruturar a forma de aquisição do poder, prerrogativas, casos de destituição e as competências das funções que compõem o Estado. Acerca de tais atributos, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente:

a) algumas atividades profissionais, ainda que exercidas fora do serviço público, foram reconhecidas pela Constituição Federal como essenciais à Justiça, a despeito de não constituírem um poder próprio. São elas exclusivamente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e também a Advocacia Privada

b) A imunidade dos Congressistas Federais, após as modificações sofridas pelo texto originário da Constituição, não mais passou a albergar efeitos civis, senão, agora, somente o penal, mas, ainda este último, desde que seja oriundo das opiniões, palavras e votos proferidos em razão de suas funções parlamentares

c) Nas hipóteses de impedimento dos Presidente ou do Vice-Presidente, serão chamados a exercer aquela função, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal

d) Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, exceto os que se referirem às decisões administrativas dos tribunais. Todavia, sob pena de nulidade, todas as decisões, quer em julgamento público quanto de questões administrativas, devem ser motivadas, sob pena de nulidade.

e) Em relação à divisão comum e espacial, tem-se que a justiça especial é formada pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Militar (esta Federal e Estadual) e pela Justiça Eleitoral.

57. (IADES/PGDF/Técnico Jurídico/2011) A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utiliza-se das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta:

a) As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos membros do Poder Judiciário.

b) As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial

c) As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.

d) As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico

58. (IADES/PGDF/Analista Jurídico – área Direito e Legislação/2011) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante:

a) o Supremo Tribunal Federal

b) o Congresso Nacional

c) o Senado Federal

d) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser julgado

e) a Câmara dos Deputados, pelos representantes do povo que o elegeu

59. (IADES/PGDF/Analista Jurídico – área Direito e Legislação/2011) Na observância da necessária harmonização entre os poderes, o Supremo Tribunal Federal entende pela insindicabilidade judicial das razões de relevância e urgência para edição de medida provisória pelo poder Executivo, visto que aqueles adjetivos constitucionais, na verdade, dirigem à ideia de conveniência e oportunidade, de competência exclusivamente política.

60. (IADES/CFA/ANALISTA JURÍDICO/2010) Não compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

a) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados

b) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal

c) a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões

d) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

GABARITO: 1.E. 2.E. 3.C. 4.C. 5.C. 6.E. 7.E. 8.C. 9.E. 10.C. 11.C. 12.C. 13.E. 14.E. 15.E. 16.B. 17.E. 18.E. 19.C. 20.C. 21.E. 22.E. 23.C. 24.C. 25.C. 26.E. 27.D. 28.E. 29.C. 30.C. 31.E. 32.E. 33.E. 34.E. 35.E. 36.B. 37.A. 38.A. 39.A. 40.E. 41.E. 42.E. 43.E. 44.C. 45.E. 46.C. 47.D. 48.E. 49.E. 50.C. 51.E. 52.E. 53.E. 54.C. 55.C. 56.A. 57.C. 58.C. 59.E. 60.D.