Meus caros,
fiz alguns comentários preliminares à prova de Procurador da Fazenda Nacional (ESAF/2012), com base no gabarito preliminar. Há sugestão de recurso apenas para a questão nº 10 (todas as numerações são baseadas no gabarito nº 1).
Bons estudos!
Comentários preliminares à prova da PFN/ESAF/2012
PROF.
JOÃO TRINDADE
twitter.com/jtrindadeprof
*
Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de
Direito Público (IDP)
*
Analista Processual do Ministério Público da União
*
Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral da República
*
Professor de Direito Constitucional em cursos de Pós-Graduação e
Preparatórios para Concursos
*
Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim)
*
Professor da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal
(ESA-DF)
1. Sobre o poder constituinte, é incorreto afirmar
que
a) o poder constituinte originário é inicial,
ilimitado e incondicionado.
b) o poder constituinte derivado é limitado e
condicionado.
c) o poder constituinte decorrente, típico aos
Estados Nacionais unitários, é limitado, porém incondicionado.
d) os limites do poder constituinte derivado são
temporais, circunstanciais ou materiais.
e) a soberania é atributo inerente ao poder
constituinte originário.
Resposta: C.
Letra A: o Poder Constituinte Originário possui cinco
características: é inicial, autônomo, incondicionado,
juridicamente ilimitado e permanente. Como a alternativa citou três
dessas características, está correta.
Letra B: Ao contrário do Originário, o Poder
Constituinte Derivado é limitado (no Brasil atual, possui limites
circunstanciais, materiais e formais) e condicionado, pois só pode
ser exercido da forma como previsto pelo Poder Constituinte
Originário. Afirmativa correta.
Letra C: O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o
poder dos Estados-membros de elaborarem a Constituição Estadual.
Decorre da forma federativa de Estado, sendo incompatível, portanto,
com os Estados que adotam a forma unitária. Afirmativa errada.
Letra D: O Poder Constituinte derivado pode ter limites
de ordem temporal (prazo mínimo para a elaboração de emendas),
circunstanciais (situações em que não pode ser aprovada emenda),
formais (maior dificuldade de se aprovar emendas, quando comparadas
às leis ordinárias) ou material (cláusulas pétreas, matérias que
não podem ser abolidas). No Brasil, adotam-se as três últimas
limitações. Porém, perceba-se que a alternativa não pergunta
quais desses limites são adotados entre nós: restringe-se a dizer
que há limites de três tipos: temporais, circunstanciais e
materiais. Correta.
Letra E: A soberania, entendida como o poder
absolutamente ilimitado, é atributo do Poder Constituinte
Originário, pois é juridicamente ilimitado.
2. Sobre as classificações atribuídas às normas
constitucionais, é incorreto afirmar que
a) são classificadas como regras as normas
constitucionais que descrevem condutas no modelo binário
permissão-proibição.
b) entre outras possíveis classificações, as
normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios
ou normas de competência.
c) “norma de eficácia contida”, ou “norma de
eficácia restringível”, é aquela que independe de regulação
infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter
a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação
infraconstitucional.
d) na tradição da doutrina norte-americana,
incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não
auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação
infraconstitucional para a sua plena eficácia.
e) “norma de eficácia limitada”, ou “norma de
eficácia relativa”, é aquela que depende de legislação
infraconstitucional para a sua plena eficácia.
Resposta: D.
Letra A: Na classificação de Dworkin-Alexy, existem as
normas definidoras de conduta e as definidoras de competência. As
normas que definem condutas podem ser regras ou princípios. Regras
são normas mais específicas, que seguem a “lógica do
tudo-ou-nada”, pois impõem, proíbem ou permitem uma determinada
conduta específica. Já os princípios são normas mais genéricas,
que positivam valores, e se constituem em verdadeiros “mandados de
otimização”. As regras, portanto, trabalham com os “modais”:
“proibido”, “permitido” ou “obrigatório”. Embora a
questão não tenha tratado do modal “obrigatório”, Norberto
Bobbio explica que uma obrigação nada mais é do que a proibição
de um comportamento contrário à norma. Assim, as regras podem ser
resumidas em permissões ou proibições. Alternativa correta.
Letra B: Veja comentários à questão anterior. Um
autor que comenta bem essa classificação é Luís Roberto Barroso,
na obra “Interpretação e Aplicação da Constituição”.
Letra C: Normas de eficácia contida ou restringível (e
aplicabilidade imediata, mas possivelmente não integral): são
autoaplicáveis; produzem sozinhas e desde já todos os seus efeitos;
não precisam de uma lei regulamentadora (detalhadora) para se
aplicarem aos casos concretos. Já possuem todos os elementos
(detalhamento) suficientes para se aplicarem aos casos concretos. Não
precisam de lei regulamentadora, mas essa lei pode vir a ser feita.
E, caso seja feita a lei regulamentadora, essa poderá restringir o
âmbito de incidência da norma, impondo condições, por exemplo.
Isso porque a própria norma constitucional já prevê essa
possibilidade. Em outras palavras: as normas de eficácia contida são
autoaplicáveis, mas restringíveis (têm aplicabilidade imediata,
mas possivelmente não integral). Assertiva correta.
Letra D: Normas não-auto-aplicáveis, na classificação
da doutrina americana, são aquelas que não se aplicam por si sós
(not self-executing),
demandando, portanto, uma lei regulamentadora. Equivalem ás normas
de eficácia limitada, na classificação de José Afonso da Silva.
Afirmativa errada.
Letra E: Normas de eficácia limitada (e aplicabilidade
mediata, reduzida, e não integral) não são autoaplicáveis; não
produzem sozinhas todos os seus efeitos. Dependem da elaboração de
uma lei regulamentadora para poderem aplicar-se a casos concretos.
Isso porque a própria norma contém apenas uma disposição
genérica, que não possui todos os elementos necessários para sua
aplicabilidade prática. Precisam “desesperadamente” de uma lei
regulamentadora. Por isso se diz que têm aplicabilidade mediata
(para o futuro) ou relativa. Afirmativa correta.
3. Sobre o sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, é correto afirmar que:
a) compete a qualquer juiz ou tribunal, no primeiro
caso desde que inexista pronunciamento sobre a matéria pelo
respectivo tribunal ou por tribunal superior, decidir no curso de
ação sob sua apreciação acerca de questão de constitucionalidade
suscitada por qualquer das partes.
b) nos expressos termos da Constituição de 1988,
compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em
parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal.
c) compete a qualquer turma, câmara ou seção de
tribunal declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público.
d) compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal
julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em
última ou única instância, quando a decisão recorrida contrariar
ou negar vigência a lei federal.
e) pode o Superior Tribunal de Justiça, no exercício
do controle de constitucionalidade incidental ou em concreto,
declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público, desde que assim se pronuncie pelo voto
favorável dos seus dez membros mais antigos.
Resposta: B
Letra A: No sistema do controle difuso, qualquer juiz ou
tribunal pode deixar de aplicar uma lei que considere
inconstitucional, ainda que contra decisão de tribunal superior. O
Juiz só não pode decidir em sentido contrário a decisão
vinculante do STF (controle concentrado ou decisão objeto de súmula
vinculante, por exemplo). Afirmativa errada.
Letra B: Art. 52, X. Correta.
Letra C: Em primeiro lugar, o controle de forma original
(concentrada) é competência do STF ou do TJ, conforme o parâmetro
de controle (Constituição Federal ou Estadual, respectivamente). Em
segundo lugar, turmas, câmaras e seções de Tribunais não possuem
competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder, em atenção à cláusula de reserva de plenário
contida no art. 97 da CF. Afirmativa errada.
Letra D: Art, 105, III, a.
O recurso é especial (e não extraordinário), de competência do
STJ (e não do STF). Alternativa errada.
Letra E: A declaração de inconstitucionalidade
incidental pelo STJ, embora possível, deveria ser feita pelo Pleno
ou pela Corte Especial (art. 97). Esse último órgão, nos termos do
art. 93, X, deve ser composto por no mínimo 11 e no máximo 25
membros, a serem escolhidos, metade por antiguidade, e metade por
eleição dentre os Ministros. Alternativa errada.
4. Sobre o sistema brasileiro de controle concentrado
de constitucionalidade, é incorreto afirmar que:
a) na ação direta de inconstitucionalidade, é
admissível a impugnação de decretos executivos quando estes
representem atos de aplicação primária da Constituição.
b) a ação declaratória de constitucionalidade pode
ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de
âmbito nacional.
c) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
d) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará,
previamente, Advogado da União ou Procurador da Fazenda Nacional,
conforme a natureza da matéria, que se manifestará sobre o ato ou
texto impugnado.
e) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou
por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,
após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar
súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá,
dentre outros, efeito vinculante em relação aos demais do Poder
Judiciário.
Resposta: D.
Letra A: Cabe ADI contra leis ou atos normativos
federais ou estaduais (art. 102, I, a).
Na expressão “atos normativos” incluem-se os decretos que
contrariem diretamente a Constituição. Só não cabe ADI contra
decreto caso se alegue sua contrariedade à lei, pois, nesse caso,
ter-se-ia mero controle de legalidade. Nesse sentido: Gilmar Mendes,
Curso de Direito Constitucional,
p. 1058, citando também diversos precedentes, entre eles a ADI-MC
2.155/PR, Relator Ministro Francisco Rezek. Alternativa correta.
Letra B: art. 103, XI. Correta.
Letra C: Art. 102, I, a.
Correta.
Letra D: Art. 103, § 3º: a citação é apenas do AGU.
A PFN não tem atuação no controle concentrado de
constitucionalidade. Afirmativa errada.
Letra E: Art. 103-A, caput.
5. Sobre os princípios fundamentais da Constituição
de 1988, é correto afirmar que
a) a República Federativa do Brasil é formada pela
união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) são entes da Federação, dentre outros, as
Regiões Metropolitanas.
c) a União é pessoa jurídica de direito público
externo.
d) constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa.
e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas
relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio
ao terrorismo e ao racismo.
Resposta: E.
Letra A: União indissolúvel
(art. 1º, caput).
Errada.
Letra B: As regiões metropolitanas (art. 25, § 3º)
não são entes federativos (art. 18, caput),
mas mera reunião de Municípios limítrofes, para fins de gestão
associada dos serviços públicos. Errada.
Letra C: A República Federativa
é pessoa jurídica soberana (capacidade internacional). A União é
pessoa jurídica de Direito Pública interno
(art. 1º, I; art. 18, caput;
CC, art. 44, I). Errada.
Letra D: Os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa são, na verdade, fundamentos da República (art. 1º,
IV), e não objetivos fundamentais (art. 3º).
Letra E: Art. 4º, VIII. Correta.
6. Sobre a relação entre direitos expressos na
Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à
luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto
afirmar que:
a) as normas de direitos humanos contidas em
convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das
Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas
não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de forma
equivalente às emendas constitucionais.
b) os direitos e garantias expressos na Constituição
não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.
c) da disposição contida no § 2º do art. 5º da
Constituição não resulta que os direitos e garantias decorrentes
dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte ostentem o nível hierárquico de norma constitucional.
d) da disposição contida no § 3º do art. 5º da
Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004,
resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções
internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte,
quando aprovadas pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam
formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas
constitucionais.
e) especialmente da disposição contida no § 2º do
art. 5º da Constituição resulta que as normas de direitos humanos
contidas em convenções internacionais de que a República
Federativa do Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo
Congresso Nacional na forma disposta no § 3º do mesmo dispositivo,
tenham status de normas jurídicas supralegais.
Resposta: A
Letra A: Os tratados internacionais só se incorporam ao
ordenamento brasileiro caso, obviamente, o Brasil deles seja parte,
até mesmo em respeito à soberania brasileira. Além disso, para que
tratados de direitos humanos se incorporem com força de emenda, é
preciso que sigam o trâmite especial do art. 5º, § 3º. Errada.
Letra B: Art. 5º, § 2º. Correta.
Letra C: Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, tratados podem ter hierarquia legal, supralegal ou
constitucional (força de emenda). Nesse último caso, é necessário
que sejam aprovados pelo trâmite especial do art. 5º, § 3º.
Correta.
Letra D: Veja comentários à alternativa anterior.
Letra E: De acordo com a jurisprudência do STF, os
tratados de direitos humanos aprovados anteriormente à EC 45/04
(logo, sem o trâmite especial do art. 5º, § 3º) têm status
supralegal: acima das leis, mas abaixo da Constituição. STF, Pleno,
RE 349.703/RS, Relator Ministro Carlos Ayres Britto. Correta.
7. Sobre o direito fundamental à informação
previsto na Constituição, é incorreto afirmar:
a) que é assegurado a todos o acesso à informação
e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional.
b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado.
c) são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
d) conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
e) a lei disciplinará as formas de participação do
usuário na administração pública direta ou indireta, regulando
especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a
registros administrativos e a informações sobre atos de governo,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades
civis de direito privado.
Resposta: E
Letra A: Art. 5º, XIV. Correta.
Letra B: Art. 5º, XXXIII. Correta.
Letra C: Art. 5º, XXXIV, a.
Correta.
Letra D: Art. 5º, LXXII, a.
Correta.
Letra E: Art. 39, § 3º, II: “A lei disciplinará as
formas de participação do usuário na administração pública
direta e indireta, regulando especialmente: (…) II – o acesso dos
usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII”. Os incisos
citados referem-se à intimidade e ao direito à informação, e não,
como afirmou a questão, ao sigilo da fonte. Alternativa errada.
8. Sobre os direitos políticos previstos na
Constituição, é correto afirmar:
a) que a soberania popular será exercida,
independentemente de qualquer disposição legislativa
infraconstitucional, mediante plebiscito ou referendo.
b) que o alistamento eleitoral e o voto são
facultativos para os analfabetos funcionais.
c) que, nos termos da lei, é condição de
elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira nata.
d) que o militar alistável é elegível, atendida,
dentre outras, a condição de que, se contar com menos
de dez anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade.
e) é vedada a cassação de direitos políticos,
cuja perda ou suspensão só se dará havendo condenação
criminal transitada em julgado, enquanto durarem os
seus efeitos.
Resposta: D
Letra A: Art. 14, I, II e III: “A soberania popular
será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,
com valor igual para todos, e, nos termos da lei,
mediante: I – plebiscito; II – referendo; III - iniciativa
popular”. Errada.
Letra B: O alistamento eleitoral e o voto são
facultativos para os analfabetos (art. 14, § 1º, II, a),
assim considerados os que não sabem ler e escrever. O conceito de
analfabetismo funcional é irrelevante para a definição dos
direitos políticos. Errada.
Letra C: É condição de elegibilidade a nacionalidade
brasileira (art. 14, § 3º, I), nata ou naturalizada. Só se exige a
condição de brasileiro nato para os cargos previstos no art. 12, §
3º. Errada.
Letra D: Art. 14, § 8º, I. Correta.
Letra E: Trata-se de apenas um dos cinco casos previstos
na CF (art. 15). Logo, a palavra “só” tornou a questão errada.
9. Sobre a configuração constitucional do princípio
da legalidade, é incorreto afirmar que:
a) nas aparições constitucionais do princípio da
legalidade, como direito fundamental em várias acepções ou como
princípio geral da administração pública, sua acepção
corresponde à “reserva de lei” ou “estrita legalidade”.
b) como direito fundamental geral, o princípio da
legalidade se configura em que os indivíduos são livres em suas
ações privadas, salvo se a lei impuser que ele se abstenha de
alguma iniciativa ou lhe determinar a realização de alguma
iniciativa.
c) como direito fundamental especificamente voltado à
liberdade individual em face do ordenamento e da persecução penais,
à vista do princípio da legalidade somente há configuração de
tipo criminal mediante sua prévia definição por lei em sentido
formal e material.
d) como direito fundamental especificamente voltado à
garantia do patrimônio privado em face das pretensões fiscais do
poder público, à vista do princípio da legalidade a lei é
condição para a instituição e para a majoração de tributos,
ressalvadas, quanto à majoração, a exceção constitucional
referida aos impostos da União de caráter econômico-regulatório.
e) o princípio da legalidade enquanto princípio
geral regente da administração pública importa, dentre diversas
outras consequências, que somente mediante lei se pode fixar a
remuneração ou o subsídio dos cargos, empregos e funções de
qualquer dos poderes.
Resposta: A
Letra A: A liberdade constitucional é a garantia de
fazer tudo o que a lei não proíbe, e de só ser obrigado a fazer
aquilo que a lei expressamente obriga (art. 5º, II – princípio da
legalidade). Não confunda, porém, o princípio da legalidade com
seu subprincípio da reserva legal. Legalidade é o princípio geral
de submissão e respeito à lei. Reserva legal é a previsão
constitucional de que determinados temas só podem ser regulamentados
por meio de lei em sentido estrito, em sentido formal, isto é, ato
aprovado com forma de lei pelo Congresso Nacional. Assim, por
exemplo, não se pode obrigar alguém a trabalhar, pois não há essa
obrigação legal (legalidade); e as hipóteses em que alguém pode
ser considerado criminoso devem ser previstas em lei em sentido
formal (reserva legal), e não por meio de decreto, por exemplo.
Errada.
Letra B: Art. 5º, II. Correta.
Letra C: Art. 5º, XXXIX. O princípio da reserva legal
significa que crimes e penas somente podem ser disciplinados mediante
lei em sentido formal, isto é, ato devidamente aprovado pelo
Congresso Nacional. Com isso, não pode haver a previsão de crimes e
penas em decretos: não há crime sem LEI anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação LEGAL. É o velho brocardo latino:
nullum crimen, nulla poena sine lege. Em decorrência disso,
vige no Direito Penal o princípio da estrita tipicidade: ou a
conduta se amolda perfeitamente ao tipo (modelo) previsto em lei, ou
o fato é penalmente irrelevante (atípico) – não há, no Direito
Penal, analogia em prejuízo do réu. Além disso, a lei deve ser
também lei em sentido material (ter conteúdo geral e abstrato), sob
pena de inconstitucionalidade, por incriminar condutas de pessoas
específicas. Correta.
Letra D: Art. 150, I, c/c art. 195, § 4º, I, b.
Correta.
Letra E: Art. 37, X. Correta.
10. Sobre a configuração constitucional do
princípio da isonomia, inclusive à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a) o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 não
referencia a igualdade dentre os valores supremos cujo exercício o
Estado Democrático configurado na República Federativa do Brasil se
destina a assegurar.
b) dentre os objetivos da República Federativa do
Brasil, fixados na Constituição Federal de 1988, encontra-se a
redução das desigualdades sociais e regionais com consequente
discriminação de origem ou de outras formas correlatas entre
brasileiros.
c) é inconstitucional a fixação de critérios
seletivos de acesso discente às instituições federais de ensino
superior fundados, dentre outros aspectos, em seleção racial.
d) homens e mulheres não são iguais em direitos e
obrigações quando assim fixado nos termos da própria Constituição
Federal de 1988.
e) é vedado aos poderes públicos instituir, mesmo
que por lei, tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, porém os impostos, sempre que possível,
deverão ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
Resposta da banca: D
Outra resposta também possível: E.
Letra A: Preâmbulo: “Nós, representantes do povo
brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para
instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício
dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o
bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade
e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e
comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução
pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus,
a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.
Errada.
Letra B: É objetivo fundamental da República reduzir
as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III), mas é vedado
aos entes federativos criar distinções entre brasileiros (art. 19,
III). Errada.
Letra C: o STF julgou constitucional a política de
cotas para o acesso às universidades públicas (ADPF 186). Errada.
Letra D: Art. 5º, I: “homens e mulheres são
iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.
Como a própria Carta prevê hipóteses de tratamento diferenciado
(ex: art. 7º, art. 40, art. 201, art. 143), pode haver, nesses casos
e outras hipóteses justificáveis concretamente, tratamento
desigual. Correta.
Letra E: Art. 150, II, c/c art. 145, § 1º. A
alternativa está correta, mas a banca considerou como resposta, no
gabarito preliminar, apenas a letra D. Ressalte-se que, ainda que por
lei, não se pode tratar desigualmente contribuintes que estejam na
mesma situação fática, sob pena de inconstitucionalidade, por
violação ao princípio da isonomia. Entendemos caber recurso para
pedir a anulação da questão, pois há duas respostas possíveis.
11. Sobre o regime constitucional da propriedade, é
incorreto afirmar:
a) que, no bojo dos direitos fundamentais
contemplados na Constituição Federal de 1988, é,
concomitantemente, garantido o direito de propriedade e exigido que a
propriedade atenda à sua função social.
b) que a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por utilidade pública, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro ou bens da União.
c) que, no caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade privada
independentemente de prévia disciplina legal ou ato de
desapropriação, assegurado ao proprietário apenas indenização
ulterior se houver dano.
d) que no contexto da política de desenvolvimento
urbano, o poder público municipal pode, nos termos de lei específica
local e observados os termos de lei federal, exigir do proprietário
de área incluída no plano diretor que promova o seu adequado
aproveitamento sob pena, como medida derradeira, de sua
desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento
em títulos da dívida pública.
e) a pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família, é insusceptível tanto de
penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva quanto, desde que seu proprietário não possua outra, de
desapropriação para fins de reforma agrária.
Resposta: B
Letra A: Art. 5º, XXII e XXIII. O direito real de
propriedade não é mais entendido, hoje, com o viés meramente
individualista da época do liberalismo clássico. Justamente por
isso, a Constituição determina que “a propriedade atenderá a sua
função social” (art. 5º, XXIII). Correta.
Letra B: Art. 5º, XXIV. A desapropriação deve ser
indenizada; em regra, tal indenização ocorrerá em dinheiro. Mesmo
nos casos excepcionais em que a reparação não é paga em dinheiro,
será realizado o pagamento mediante títulos da dívida (arts. 182,
§ 4º, III, e 184), e não mediante bens da União. Errada.
Letra C: Art. 5º, XXV. Trata-se de norma de eficácia
contida, que dispensa, portanto, a edição de lei regulamentadora.
Correta.
Letra D: Art. 182, § 4º, III. Correta.
Letra E: Art. 5º, XXVI (impenhorabilidade da pequena
propriedade rural, desde que trabalhada pela família) e art. 185, I
(vedação à desapropriação, para fins de reforma agrária, da
pequena e média propriedade, caso o proprietário não possua
outra). Correta.
12. Sobre os remédios constitucionais, é correto
afirmar que
a) o habeas corpus será concedido, inclusive de
ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por
ilegalidade ou abuso de poder.
b) o mandado de segurança individual é o remédio
constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de
dados de caráter público.
c) o mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político com representação no Congresso
Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade,
independentemente do prazo de constituição e funcionamento do
partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela
impetração como sua(s) filiada(s).
d) cabe mandado de injunção quando a falta de norma
regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais.
e) qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular que vise ratificar ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe.
Resposta: C
Letra A: O HC pode ser concedido de ofício (CPP, art.
654, § 2º), mas serve apenas para tutelar a liberdade de locomoção
(art. 5º, XV e LXVIII), e não de manifestação. Errada.
Letra B: No caso da titularidade de banco de dados de
caráter público, o remédio cabível é (presumindo-se que se
queira obter/corrigir informação) o habeas data (art. 5º, LXXII,
a), e não o mandado de
segurança, que tem cabimento subsidiário (art. 5º, LXIX). Errada.
Letra C: Art. 5º, LXX, a
(o prazo de um ano só é exigido em relação às associações) e
art. 22, caput, da Lei
nº 12.016/09: “O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político com representação no Congresso
Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a
seus integrantes ou à finalidade
partidária”. Como se
percebe, o partido pode impetrar MS até mesmo para beneficiar
pessoas que não sejam seus filiados, desde que se trate de perseguir
a finalidade partidária. Correta.
Letra D: Art. 5º, LXXI: “conceder-se-á mandado de
injunção quando a ausência de norma regulamentadora tornar
inviável o exercício (...)”.
Errada.
Letra E: Art. 5º, LXXII: a ação popular serve para
anular ato lesivo ao
patrimônio público, não para ratificar esse ato.
13. Sobre a repartição constitucional de
competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, é incorreto afirmar que:
a) no âmbito da competência privativa da União,
lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas.
b) no âmbito da competência material comum aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não está atribuída,
exclusivamente, a competência de suplementar ou subsidiar as ações
administrativas da União.
c) no âmbito da competência material comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis
complementares fixarão normas para a cooperação entre os diversos
entes da federação, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento
e o bem-estar em âmbito nacional, sem prejuízo da eventual
disciplina, por meio de lei, dos consórcios públicos e dos
convênios de cooperação entre os mesmos entes federados.
d) no âmbito da competência concorrente da União,
dos Estados e do Distrito Federal para legislar, que inclui o direito
tributário, o direito financeiro, a matéria orçamentária e os
procedimentos em matéria processual, inexistindo lei federal sobre
normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena
para dispor sobre situações urgentes e transitórias de suas
peculiaridades administrativas.
e) no âmbito da competência concorrente da União,
dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a competência
federativa da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas
gerais, sem prejuízo da por igual competência da União para
legislar, no mesmo ou em outro diploma legal, sobre a regulação
específica de suas próprias ações administrativas.
Resposta: D.
Letra A: Art. 22, parágrafo único. Correta.
Letra B: Assertiva bastante confusa. Uma primeira
interpretação seria a seguinte: dentro do que há de competência
em comum de Estados, DF e Municípios, não se atribui a eles, como
competência do tipo indelegável (=exclusiva), subsidiar as
atividades administrativas da União. Um segunda interpretação,
contudo, também é possível: dentro da competência comum (art.
23), que abrange também Estados, DF e Municípios, não está
prevista a competência exclusiva de subsidiar as atividades
administrativas da União. Qualquer que seja o entendimento, porém,
a questão está correta.
Letra C: Art. 23, parágrafo único (“Leis
complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”),
o que não exclui a possibilidade de se aplicar o art. 241 (“A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão
por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos”). Correta.
Letra D: No âmbito da legislação concorrente (art.
24), os Estados e o DF já possuem, originariamente, competência
para legislares sobre suas peculiaridades administrativas (art. 24, §
2º). A competência legislativa plena (art. 24, § 3º) não se
refere a isso, mas, sim, à possibilidade de os Estados, na omissão
da União, estabelecerem também
as normas gerais. O que, aliás, não se subordina aos requisitos de
urgência e transitoriedade citados na questão. Errada.
Letra E: Art. 24, § 1º. A União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais, mas, obviamente, na sua esfera específica,
poderá também estabelecer normas específicas. Correta.
14. Sobre a repartição constitucional de
competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, para a exploração de serviços públicos, é correto
afirmar que
a) compete à União explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e
instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos
cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam
os potenciais hidroenergéticos.
b) compete aos Estados e ao Distrito Federal, na
forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre
aqueles diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte
interestadual de passageiros.
c) compete aos Estados e aos Municípios,
respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local,
legislar sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, o transporte coletivo.
d) compete à União, aos Estados e aos Municípios,
respectivamente no que se configurar como “diretrizes nacionais”,
“normas gerais estaduais” e “âmbito de interesse local”,
legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado.
e) compete aos Municípios, observadas as exceções
fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local.
Resposta: E
Letra A: Art. 21, XII, b:
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão: “os serviços e instalações
de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de
água, em articulação com os Estados onde se
situam os potenciais hidroenergéticos”.
Errada.
Letra B: A competência é da União, e não dos Estados
e do DF: art. 21, XII, e.
Errada.
Letra C: A prestação do serviço de transporte
coletivo intermunicipal e local é, respectivamente, competência dos
Estados e dos Municípios (art. 30, V, e art. 25, § 1º). Porém, a
competência para legislar sobre
transporte é privativa da União (art. 22, XI). Errada.
Letra D: A competência é exclusivamente estadual (art.
25, § 2º). Errada.
Letra E: Art. 30, V. Correta. Exemplo de exceção, que
a Constituição chama de serviço “local” (na verdade é
regional), mas atribui a Estados: art. 25, § 2º.
15. Sobre a distribuição constitucional de bens da
União e dos Estados, é incorreto afirmar que
a) são do domínio dos Estados as águas
superficiais em depósito.
b) são do domínio da União os lagos, rios e
quaisquer correntes de água interiores às terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios.
c) são bens dos Estados as terras devolutas não
compreendidas entre as da União.
d) são bens da União os potenciais de energia
hidráulica, mesmo quando situados em águas do domínio dos Estados.
e) são bens da União, cabendo aos Estados na forma
da lei apenas participação no resultado da exploração ou
compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da
plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
Resposta: A.
Letra A: Art. 26, I: são bens estaduais “as águas
superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito (...)”. As águas subterrâneas,
inclusive em depósito, pertencem, em regra, aos Estados. Mas, em
relação às águas superficiais em depósito (lagos), a propriedade
depende da propriedade do solo. Por exemplo: pertencem à União os
rios, lagos e quaisquer correntes de águas em terrenos de seu
domínio (art. 20, III). Errada.
Letra B: Art. 20, III, c/c art. 20, XI: pertencem à
União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assim como
os rios, lagos e quaisquer correntes de águas em terrenos de seu
domínio. Correta.
Letra C: Art. 26, IV, c/c art. 20, II. Correta.
Letra D: Art. 20, VIII. Correta.
Letra E: Art. 20, V, c/c art. 20, § 1º. Correta.
16. Sobre a configuração constitucional da
Administração Pública, é correto afirmar:
a) que os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei,
dependendo ainda, salvo no caso de nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, da aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
b) é admissível, nos termos da lei, a contratação
por tempo determinado, desde que exclusivamente para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
c) salvo nas hipóteses ressalvadas na Constituição
Federal, é permitida, na forma da lei, a vinculação ou equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
d) é permitida a acumulação remunerada de dois
cargos públicos técnicos ou científicos, quando houver
compatibilidade de horários e observados os limites remuneratórios
constitucionalmente fixados.
e) em aplicação aos princípios gerais da
impessoalidade e da moralidade, a publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela
somente podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades eletivas se assim previamente
fixado no correspondente programa partidário-eleitoral.
Resposta: B
Letra A: Art. 37, I e II. A acessibilidade se dá em
relação a brasileiros, natos ou naturalizados.
Errada.
Letra B: Art. 37, IX. Correta.
Letra C: Art. 37, XIII. Não há exceções
constitucionais. Errada.
Letra D: Art. 37, XVI, b.
O que se pode é acumular um cargo de professor,
com outro cargo técnico ou científico,
mas não dois cargos dessa
última natureza. Errada.
Letra E: Art. 37, § 1º. Não há a exceção relativa
à promoção pessoal. Errada.
17. Sobre a organização constitucional do Poder
Legislativo, é incorreto afirmar:
a) que, salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de
suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros.
b) é da competência exclusiva do Congresso
Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidente
da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo
território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados
os casos previstos em lei complementar.
c) que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas
comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar,
pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos
escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado
atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de
trinta dias.
d) que ao Senado Federal compete privativamente
processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral
da União.
e) que os deputados e senadores não poderão, desde
a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa
jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Resposta: A
Letra A: O quórum de aprovação, em regra, é de
maioria simples (relativa), e não de maioria absoluta, como afirmou
a alternativa (art. 47). Errada.
Letra B: Art. 49, II. Correta.
Letra C: Art. 50, caput
e § 2º. Correta.
Letra D: Art. 52, II. Advirta-se que, ao contrário do
que sucede com os Ministros de Estado, o AGU é julgado por crime de
responsabilidade no Senado Federal ainda que
não haja conexão com o delito de responsabilidade do Presidente ou
do Vice-Presidente da República. Correta.
Letra E: Art. 54, I, a.
Correta.
18. Sobre a organização constitucional do Poder
Executivo, é correto afirmar que:
a) em caso de impedimento do Presidente e do
Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos,
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o
Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal, o do
Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.
b) compete privativamente ao Presidente da República
editar medidas provisórias com força de lei e dispor, mediante
decreto autônomo, sobre organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa além
dos limites fixados na corrente lei de diretrizes orçamentárias.
c) compete privativamente ao Presidente da República
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, bem
assim, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, o Advogado-Geral
da União e os juízes que compõem os Tribunais Regionais Federais.
d) são crimes de responsabilidade os atos do
Presidente da República que provejam cargos públicos federais.
e) compete ao Ministro de Estado, além de outras
atribuições previstas na Constituição Federal e nas leis,
retificar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
Resposta: C
Letra A: O Presidente do STJ não figura na linha de
substituição do Presidente da República (art. 80). Errada.
Letra B: O decreto autônomo que disponha sobre a
organização administrativa (art. 84, VI, a) não pode
acarretar aumento de despesa, ainda que não implique violação aos
limites da LDO. Errada.
Letra C: Art. 84, XIV, c/c art. 101, caput,
c/c art. 128, § 1º, c/c art. 107, c/c art. 84, XVI, parte final.
Correta.
Letra D: Art. 84, XXV. Compete ao Presidente da
República prover os cargos públicos federais, não se configurando,
obviamente, como crime de responsabilidade o cumprimento de uma
função constitucional. Errada.
Letra E: Art. 87, parágrafo único, I: compete aos
Ministros “referendar os atos e decretos assinados
pelo Presidente da República”, e não corrigir os atos
presidenciais. Errada.
19. Sobre a organização constitucional do Poder
Judiciário, é incorreto afirmar que:
a) compete à lei complementar de iniciativa do
Supremo Tribunal Federal dispor sobre o estatuto da magistratura,
observado, dentre outros, o princípio da publicidade dos julgamentos
dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto às sessões
administrativas e ressalvadas as situações previstas em lei em
favor da preservação do direito à intimidade das partes ou de
alguma delas.
b) compete privativamente aos tribunais elaborar seus
regimentos internos e propor a criação de novas varas judiciárias.
c) os pagamentos devidos pela Fazenda Pública
Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e
nos créditos adicionais abertos para este fim.
d) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar,
mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei
local contestada em face de lei federal.
e) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar,
em recurso especial, as causas decididas em
única ou última instância pelos juizados especiais
federais quando a decisão recorrida der a lei
federal interpretação divergente da que lhe haja
atribuído outro juizado especial federal.
Resposta: E
Letra A: Art. 93, caput
e IX e X. Correta.
Letra B: Art. 96, I, a,
e II, d. Correta.
Letra C: Art. 100, caput.
Correta.
Letra D: Art. 102, III, d.
Correta.
Letra E: Art. 105, III, c.
Só cabe recurso especial para o STJ das causas decididas, em única
ou última instância, por Tribunais
(seja TRF ou TJ), não sendo cabível tal recurso contra decisão de
órgão de primeiro grau de jurisdição, seja Juiz ou Turma
Recursal. Nesse sentido: “O recurso especial é cabível
unicamente de decisões proferidas, em única ou última instância,
pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça dos
Estados ou do Distrito Federal e Territórios (art. 105, III, da
Constituição da República)”
(STJ, 4ª Turma, EDcl no AREsp 86570/RJ, Relator Ministro Luís
Filipe Salomão, DJe de 18.04.2012).
20. Sobre a
organização constitucional da Advocacia-Geral da União, é correto
afirmar que
a) a Advocacia-Geral
da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão
vinculado, representa a União extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos
termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico
do Poder Legislativo.
b) na execução da
dívida ativa de natureza tributária, a representação da União
cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto
em lei.
c) a Advocacia-Geral
da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação
pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal,
dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
d) o ingresso nas
classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á,
salvo no caso de reaproveitamento de advogados integrantes dos
quadros funcionais de autarquias ou fundações extintas, mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos.
e) a Advocacia-Geral
da União é a instituição que representa judicialmente a União
perante o Supremo Tribunal Federal, salvo na matéria tributária
onde esta representação cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
Resposta: B
Letra A: Art. 131, caput.
A AGU só exerce a consultoria jurídica do Executivo. Errada.
Letra B: Art. 131, § 3º. Correta.
Letra C: O AGU não depende de aprovação do Senado
Federal: trata-se de cargo de livre nomeação e exoneração do
Presidente da República (art. 131, § 1º). Errada.
Letra D: O acesso se dará exclusivamente por concurso
público de provas e títulos (art. 131, § 2º). Errada.
Letra E: A atuação perante o STF é privativa do AGU,
ainda que se trate de matéria tributária (art. 4º, III, da LC
73/93). Errada.
PS:
Aproveito para divulgar alguns de meus cursos (presenciais e online):
1) Direito Constitucional Platinum noturno
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simulado + maratona de exercícios (do básico ao avançado) -
Quintas/Manhã, no Instituto IMP/Unidade Asa Sul: início CONFIRMADO dia
09/agosto:
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Também em breve, estarão disponíveis os cursos online
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da ESAF" e "Processo Legislativo Constitucional - teoria+exercícios"
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