quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Vídeo-dica: efeitos das normas de eficácia limitada

Meus caros,
nesta última postagem do ano, trago uma vídeo-dica, gravada nos estúdios do Tempo de Concurso (cursos online) sobre os efeitos das normas de eficácia limitada.

video

Para quem tiver interesse, os cursos a que faço referência no vídeo são os seguintes:
1) Turma Platinum do Instituto IMP (presencial): turma de longa duração (aproximadamente 1 ano) com as principais matérias de concursos públicos, a maior carga horária, professores especializados, material didático, garantia de poder refazer o curso (Garantia Duo) e passe livre em outras turmas do IMP (free pass).
   1.1) Matutino - Asa Sul: Platinum - Asa Sul - Manhã - CONFIRMADA 14/1 
   1.2) Noturno - Asa Sul: Platinum - Asa Sul - noturno - CONFIRMADA 14/1
   1.3) Noturno - Águas Claras: Platinum - Águas Claras - CONFIRMADO 14/1

2) Direito Constitucional Platinum (presencial): curso de Direito Constitucional, do básico ao avançado, em 22 aulas semanais + simulado + maratona de exercícios + tutoria para tirar dúvidas + material didático (livro "Direito Constitucional Objetivo"):
   2.1) Matutino - Asa Sul - terças-feiras: Direito Constitucional - Asa Sul - matutino - CONFIRMADO 15/1
   2.2.) Noturno - Asa Sul - quintas-feiras: Direito Constitucional - Asa Sul - noturno - CONFIRMADO 17/1
   2.3) Noturno - Águas Claras - sextas-feiras: Direito Constitucional - Águas Claras - noturno - CONFIRMADO 18/1

3) Direito Constitucional - curso completo online no Tempo de Concurso: em breve, disponível em www.tempodeconcurso.com.br

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Comentários à prova (anulada) de Analista Administrativo do TRT10 (Cespe)

Meus caros,
contando com a ajuda da minha aluna Ana Claudia Ferreira, consegui obter as questões da prova de Analista Administrativo do TRT10, que foi anulada devido ao desabamento do teto de um dos locais de provas.
Seguem, agora, os comentários.


COMENTÁRIOS À PROVA (ANULADA) DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO TRT10 (CESPE)

PROF. JOÃO TRINDADE

Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as garantias da magistratura.
51. O CNJ é órgão do Poder Judiciário, ainda que não lhe seja atribuída função jurisdicional.
Correto. O CNJ integra o Poder Judiciário (art. 92, I-A), mas não exerce jurisdição (art. 92, § 2º). Sua função é de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional, administrativa e disciplinar do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º).

52. A regra segundo a qual o magistrado só pode ser removido de sua sede voluntariamente comporta exceção, expressa na previsão constitucional de remoção compulsória por motivo de interesse público.
Correto. Os juízes gozam de inamovibilidade (art. 95, II). Todavia, essa garantia pode ser excepcionada em dois casos: a) por motivo de interesse público, mediante decisão da maioria absoluta do tribunal ao qual o juiz é vinculado (art. 93, VIII); e b) por motivo disciplinar, por decisão da maioria absoluta do CNJ ou do Tribunal ao qual o juiz é vinculado (art. 93, VIII, c/c art. 103-B, §4º, III).

Acerca da advocacia pública e do Ministério Público, julgue os itens subsequentes.
53. Além da representação judicial e extrajudicial da União , compete à Advocacia-Geral da União, diretamente ou por órgãos vinculados, a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Correto. Cópia quase literal do art. 132, caput. Vale lembrar que a AGU presta consultoria jurídica apenas ao Executivo – os demais poderes devem ter quadros próprios de consultores.

54. Todos os Ministérios Públicos da órbita federal estão sob a chefia do procurador geral da República, o qual pode ser destituído por iniciativa do presidente da República, mas somente mediante voto da maioria absoluta do Senado Federal.
Correto. Os quatro ramos do Ministério Público da União (MPF, MPM, MPT e MPDFT) estão sob a chefia do PGR, que pode ser destituído antes do término do mandato, por iniciativa do Presidente da República, com a concordância da maioria absoluta do Senado (art. 128, caput e § 2º).

No que tange à organização do Estado Federal brasileiro, julgue o item que segue.
55. A União pode, mediante lei ordinária federal, autorizar os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre questões específicas das matérias que estão em seu âmbito de incidência.
Errado. Em primeiro lugar, a possibilidade de delegação não se refere às competências da União em geral, mas apenas às competências privativas (art. 22). Ainda que isso não fosse suficiente para julgar como errada a afirmativa, há outro problema: a possibilidade de delegação se dá mediante lei complementar (e não ordinária). E, mais ainda, pode ser feita apenas para Estados e DF (não para Municípios). Ver art. 22, parágrafo único.

Com relação à estrutura e às atribuições do Poder Legislativo e às regras constitucionais sobre processo legislativo, julgue os próximos itens.
56. Cabe à Câmara dos Deputados, em caráter privativo, autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.
Errado. A atribuição de fiscalização do endividamento externo e interno é competência privativa do Senado Federal, e não da Câmara (art. 52, V).

57. O Senado Federal e Câmara dos Deputados compõem-se de representantes dos estados e do povo, respectivamente, eleitos pelo sistema proporcional, no qual os votos dados para os partidos e seus candidatos são somados e divididos pelo número de cadeiras a preencher, obtendo-se assim, o quociente eleitoral.
Errado. A primeira parte da alternativa está correta. Contudo, o sistema eleitoral proporcional aplica-se apenas aos Deputados – os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário (art. 46, caput).

58. A Constituição admite que seja delegada às comissões do Congresso Nacional a deliberação sobre projeto de lei que dispensar, na forma de regimento interno, a competência do plenário. Referida previsão não alcança, porém, as propostas de emenda à Constituição.
Correto. O art. 58, § 2º, I, autoriza as comissões a discutir e votar as matérias que, na forma do regimento interno, dispensarem a apreciação em Plenário (trata-se do chamado procedimento legislativo abreviado). Todavia, as proposições sujeitas a quórum específico não se submetem a esse procedimento, pois é necessário um número mínimo de votos do total de membros da Casa. É o caso das leis complementares (quórum de maioria absoluta, art. 69) e das emendas à Constituição (quórum de 3/5, art. 60, § 2º).

59. O decreto legislativo é ato normativo que veicula matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, mas que, por possuir força de lei, está sujeito à sanção do presidente da República.
Errado. A definição de decreto legislativo está correta (art. 49). Porém, essa espécie normativa não depende de sanção ou veto do Presidente da República (art. 48, caput).

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre os servidores públicos e a responsabilidade do chefe do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
60. O servidor público de cargo efetivo, seja ele estável ou esteja em estágio probatório, somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial, mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho.
Errado. Em primeiro lugar, o servidor em estágio probatório pode perder o cargo por reprovação no período de prova. Por outro lado, mesmo o servidor estável também pode perder o cargo em uma outra hipótese não citada: em caso de excesso de gastos com pessoal (art. 169).

61. Pela cláusula da chamada irresponsabilidade relativa, o presidente da República não pode ser responsabilizado por fatos ocorridos e por atos praticados antes ou durante seu mandato, salvo se houver autorização expressa do Congresso Nacional, pelo voto ostensivo e nominal de dois terços dos seus membros.
Errado. Para que o Presidente seja processado criminalmente durante seu mandato, por atos anteriores ou posteriores à diplomação, realmente é necessária a autorização, e o quórum é de 2/3. Entretanto, essa competência é da Câmara dos Deputados, isoladamente, e não do Congresso Nacional (art. 51, I).

Acerca das normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo.
62. Consideram-se normas constitucionais programáticas aquelas por meio das quais o constituinte, em vez de regular direta e imediatamente determinados interesses, limita-se a traçar-lhes os princípios a serem cumpridos pelos órgãos públicos - sejam eles legislativos, jurisdicionais ou administrativos - , como programas que visam à realização dos fins sociais do Estado.
Correto. Normas programáticas são espécies de normas de eficácia limitada (logo, não possuem aplicabilidade imediata), que estabelecem objetivos e metas a serem alcançados pelo Estado no futuro.

Bons estudos!!!

PS: em janeiro, começam as novas Turmas Platinum do Instituto IMP, para quem deseja uma preparação aprofundada em todas as matérias, com tutorias, monitorias, simulados, maratonas de exercícios, material didático, garantia duo (poder refazer o curso) e free pass (poder frequentar outras turmas do IMP). Em vez de pagar por vários cursos, que tal pagar O curso? Para quem tiver mais interesse, dá uma olhada aqui: www.institutoimp.com.br Há turmas confirmadas para Águas Claras (noturno) e Asa Sul (matutino e noturno)!