Meus caros,
a pedidos, trago aqui alguns comentários preliminares à prova do CNJ (técnico e analista da área administrativa).
Não comentei a prova de analista da área judiciária, porque não recebi de nenhum aluno.
Vamos ver se há divergências com o gabarito preliminar. Se sim, vamos providenciar os recursos.
CNJ - Analista
Judiciário - Administrativo
51- Considere que um
argentino tenha sido preso em flagrante em território brasileiro e que, com
base no direito constitucional brasileiro, tenha impetrado habeas corpus
redigido em língua espanhola. Nessa situação, a despeito de o pedido de habeas
corpus destinar-se à salvaguarda de direito fundamental, o writ não devera ser
conhecido, pois é imprescindível o uso da língua portuguesa na redação dessa
ação, consoante jurisprudência do STF.
Correto. Segundo a jurisprudência, o HC tem que ser escrito e
em Língua Portuguesa (art. 13); logo, em espanhol, não pode ser conhecida a
ação. Questão que explicamos no livro “Direito Constitucional Objetivo”, p.
134.
52- O preâmbulo da CF é
norma de reprodução obrigatória e de caráter normativo, segundo entendimento
doutrinário sobre a matéria.
Errado. O STF já decidiu que o preâmbulo não é norma
constitucional, não tem força normativa; logo, não é de observância obrigatória
nos Estados.
53- O direito à saúde
tem aplicabilidade mediata, uma vez que, desde sua inserção na CF, veicula um
programa a ser implementado pelo Estado, que deve, para que esse direito
produza todos os seus efeitos, editar lei infraconstitucional, o que
caracteriza a disposição na CF sobre o direito à saúde como uma norma
constitucional de eficácia contida, de acordo com a doutrina pertinente.
Errado. Se a norma depende de regulamentação, não é de
eficácia contida, e sim de eficácia limitada. A norma de eficácia contida tem
aplicabilidade imediata e pode ser restringida.
54- Considere a
seguinte situação hipotética.
Um servidor público
gravou, por conta própria, conversa telefônica em que um empresário lhe
oferecia, indevidamente, quantia em dinheiro em troca da obtenção de
facilidades em procedimento licitatório. Munido dessa evidência, o servidor
público representou ao Ministério Público.
Nessa situação
hipotética, apesar de o servidor publico não ter autorização judicial para
realizar a gravação, a prova gerada é considerada lícita conforme
jurisprudência do STF.
Correto. Questão polêmica na jurisprudência, mas os
precedentes mais recentes entendem que a gravação de conversa por um dos
interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é prova lícita, ainda
mais quando feito para comprovar a prática de uma ameaça ou ato ilícito. Creio
que caberá recurso contra o gabarito.
55- A consulta aos
cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante
plebiscito.
Errado. Plebiscito é a consulta prévia. A consulta posterior
ao ato legislativo é o referendo.
56- Embora seja vedado
na CF o acesso de estrangeiros a cargos e funções publicas, não constitui
requisito para a investidura nesses cargos e funções a condição de brasileiro
nato.
Errado. A CF não veda a assunção de cargo público por
estrangeiro, desde que seja nos casos previstos em lei (art. 37, I).
57- Se um servidor
público ocupar, em horários compatíveis, dois cargos de professor, ao se
aposentar ele deverá optar pela remuneração de um dos cargos, embora haja
previsão constitucional acerca de acumulação remunerada de cargos públicos.
Errado. Em se tratando de cargos acumuláveis na ativa, é
possível também acumular os proventos de aposentadoria.
58- De acordo com a CF,
novos municípios poderão ser criados mediante incorporação, fusão e
desmembramento de municípios.
Correto. Trata-se da previsão do art. 18, § 4º. Apenas se
ressalve que essa alteração só será possível quando for editada a lei
complementar dispondo a respeito.
59- Caso o município de
determinado estado da Federação, em virtude de discordar de lei federal
recentemente sancionada, deixe de provê-la, ele poderá ser objeto de
intervenção federal, de acordo com a norma constitucional e jurisprudência do
STF sobre a matéria.
Errado. A União não pode intervir diretamente em Município
situado em Estado (art. 35 da CF).
60- As infrações penais
comuns praticadas pelo presidente da República deverão ser julgadas pelo STF,
depois de a acusação ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
Correto (art. 86, caput).
61- As comissões
parlamentares de inquérito, que são comissões temporárias destinadas a
investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais.
Correto. Art. 58, § 3º.
62- As decisões do TCU
cujo objeto seja o julgamento de contas têm natureza jurisdicional.
Errado. O TCU não exerce atividade jurisdicional, e sim
administrativa.
63- Uma súmula
vinculante editada pelo STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos
do Poder Judiciário, não atingindo, pelo princípio da separação dos poderes, os
Poderes Legislativo e Executivo, que possuem meios próprios de vinculação de
seus atos.
Errado. De acordo com o art. 103-A da CF, a súmula vinculante
também vincula a Administração Pública (Executivo e Legislativo, no exercício
da função administrativa).
64- O CNJ é presidido
pelo presidente do STF, o único membro do referido conselho que não se submete
à sabatina do Senado Federal.
Correto. Art. 103-B, §§ 1º e 2º.
65- De acordo com o entendimento
do STF, o CNJ não exerce função jurisdicional, e os seus atos e decisões
sujeitam-se ao controle jurisdicional da corte constitucional.
Correto. Como falamos em sala de aula, e no curso online do
Tempo de Concurso, e no nosso livro “Direito Constitucional Objetivo”, o CNJ
não exerce jurisdição (art. 92, § 2º), e suas decisões são questionáveis
perante o STF (art. 102, I, r).
Técnico Judiciário -
área Administrativa
51- Se determinado
estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela
será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse
tema.
Errado. Trata-se de competência concorrente (art. 24, I).
52- Nas negociações
coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.
Correto. Art. 8º, VI.
53- Constituição não
escrita é aquela que não é reunida em um documento único e solene, sendo
composta de costumes, jurisprudência e instrumentos escritos e dispersos,
inclusive no tempo.
Correto. Trata-se da definição doutrinária de constituição
não escrita, como explicamos sempre em sala de aula e no curso online do Tempo
de Concurso.
54- Considere que
determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de
suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue
procedente o pleito , será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão
judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.
Errado. A dissolução exige trânsito em julgado da decisão. Já
a suspensão exige sentença judicial, mas não é necessário o trânsito em julgado
(art. 5º, XIX).
55- Considere que
determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado
estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber
simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.
Correto. Os proventos de aposentadoria são cumuláveis com
subsídios de mandato eletivo (art. 40, § 10).
56- Com o objetivo de
organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante
decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.
Errado. Cargo público pode ser extinto por decreto, se
estiver vago, mas a extinção de órgão exige lei (art. 88 e art. 84, VI, a).
Questão exaustivamente tratada em nossas aulas.
57- Um dos princípios
institucionais do Ministério Publico é a indivisibilidade, sendo vedada a
substituição de seus membros nos processos que oficiam.
Errado. O princípio da indivisibilidade é princípio
institucional do MP, mas ele significa justamente que os membros podem se
substituir reciprocamente (art. 127, § 1º).
56- Quando um deputado
federal emite sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, ele estará
inviolável, civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de
opinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso
Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vinculo de suas opiniões com a
atividade política para que seja mantida a inviolabilidade.
Correto. Trata-se de questão jurisprudencial acerca do art.
53, caput. Em se tratando de palavras
proferidas dentro do Congresso, há a presunção absoluta de que as palavras
foram proferidas no exercício da função. Contudo, em se tratando de palavras
proferidas fora do parlamento, é necessário analisar se há nexo de causalidade
entre as palavras e o exercício do mandato. Questão difícil, mas que tratamos
em sala de aula, inclusive citando o caso do radialista que também é deputado.
59- Os membros do
Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações
penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelos STF.
Errado. Os governadores não são julgados no STF, e sim no STJ
(art. 105, I, a).
60- É possível a cessão
de precatórios, mas somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de
petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Correto. Art. 100, §§ 13 e 14.
Para quem quiser estudar por meio de cursos online, recomendo os cursos do Tempo de Concurso (há inclusive meu curso completo!):
www.tempodeconcurso.com.br/joaotrindade
Atualização: os gabaritos acabaram de sair. Por favor, se houver divergências, avisem-me. http://www.cespe.unb.br/concursos/CNJ_12/
