Comentários preliminares (com gabarito extraoficial) à prova do CNJ

Meus caros,
a pedidos, trago aqui alguns comentários preliminares à prova do CNJ (técnico e analista da área administrativa).
Não comentei a prova de analista da área judiciária, porque não recebi de nenhum aluno.
Vamos ver se há divergências com o gabarito preliminar. Se sim, vamos providenciar os recursos.

CNJ - Analista Judiciário - Administrativo

51- Considere que um argentino tenha sido preso em flagrante em território brasileiro e que, com base no direito constitucional brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigido em língua espanhola. Nessa situação, a despeito de o pedido de habeas corpus destinar-se à salvaguarda de direito fundamental, o writ não devera ser conhecido, pois é imprescindível o uso da língua portuguesa na redação dessa ação, consoante jurisprudência do STF.

Correto. Segundo a jurisprudência, o HC tem que ser escrito e em Língua Portuguesa (art. 13); logo, em espanhol, não pode ser conhecida a ação. Questão que explicamos no livro “Direito Constitucional Objetivo”, p. 134.

52- O preâmbulo da CF é norma de reprodução obrigatória e de caráter normativo, segundo entendimento doutrinário sobre a matéria.

Errado. O STF já decidiu que o preâmbulo não é norma constitucional, não tem força normativa; logo, não é de observância obrigatória nos Estados.

53- O direito à saúde tem aplicabilidade mediata, uma vez que, desde sua inserção na CF, veicula um programa a ser implementado pelo Estado, que deve, para que esse direito produza todos os seus efeitos, editar lei infraconstitucional, o que caracteriza a disposição na CF sobre o direito à saúde como uma norma constitucional de eficácia contida, de acordo com a doutrina pertinente.

Errado. Se a norma depende de regulamentação, não é de eficácia contida, e sim de eficácia limitada. A norma de eficácia contida tem aplicabilidade imediata e pode ser restringida.

54- Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público gravou, por conta própria, conversa telefônica em que um empresário lhe oferecia, indevidamente, quantia em dinheiro em troca da obtenção de facilidades em procedimento licitatório. Munido dessa evidência, o servidor público representou ao Ministério Público.

Nessa situação hipotética, apesar de o servidor publico não ter autorização judicial para realizar a gravação, a prova gerada é considerada lícita conforme jurisprudência do STF.

Correto. Questão polêmica na jurisprudência, mas os precedentes mais recentes entendem que a gravação de conversa por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é prova lícita, ainda mais quando feito para comprovar a prática de uma ameaça ou ato ilícito. Creio que caberá recurso contra o gabarito.

55- A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante plebiscito.

Errado. Plebiscito é a consulta prévia. A consulta posterior ao ato legislativo é o referendo.

56- Embora seja vedado na CF o acesso de estrangeiros a cargos e funções publicas, não constitui requisito para a investidura nesses cargos e funções a condição de brasileiro nato.

Errado. A CF não veda a assunção de cargo público por estrangeiro, desde que seja nos casos previstos em lei (art. 37, I).

57- Se um servidor público ocupar, em horários compatíveis, dois cargos de professor, ao se aposentar ele deverá optar pela remuneração de um dos cargos, embora haja previsão constitucional acerca de acumulação remunerada de cargos públicos.

Errado. Em se tratando de cargos acumuláveis na ativa, é possível também acumular os proventos de aposentadoria.

58- De acordo com a CF, novos municípios poderão ser criados mediante incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Correto. Trata-se da previsão do art. 18, § 4º. Apenas se ressalve que essa alteração só será possível quando for editada a lei complementar dispondo a respeito.

59- Caso o município de determinado estado da Federação, em virtude de discordar de lei federal recentemente sancionada, deixe de provê-la, ele poderá ser objeto de intervenção federal, de acordo com a norma constitucional e jurisprudência do STF sobre a matéria.

Errado. A União não pode intervir diretamente em Município situado em Estado (art. 35 da CF).

60- As infrações penais comuns praticadas pelo presidente da República deverão ser julgadas pelo STF, depois de a acusação ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.

Correto (art. 86, caput).

61- As comissões parlamentares de inquérito, que são comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Correto. Art. 58, § 3º.

62- As decisões do TCU cujo objeto seja o julgamento de contas têm natureza jurisdicional.

Errado. O TCU não exerce atividade jurisdicional, e sim administrativa.

63- Uma súmula vinculante editada pelo STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo, pelo princípio da separação dos poderes, os Poderes Legislativo e Executivo, que possuem meios próprios de vinculação de seus atos.

Errado. De acordo com o art. 103-A da CF, a súmula vinculante também vincula a Administração Pública (Executivo e Legislativo, no exercício da função administrativa).

64- O CNJ é presidido pelo presidente do STF, o único membro do referido conselho que não se submete à sabatina do Senado Federal.

Correto. Art. 103-B, §§ 1º e 2º.

65- De acordo com o entendimento do STF, o CNJ não exerce função jurisdicional, e os seus atos e decisões sujeitam-se ao controle jurisdicional da corte constitucional.

Correto. Como falamos em sala de aula, e no curso online do Tempo de Concurso, e no nosso livro “Direito Constitucional Objetivo”, o CNJ não exerce jurisdição (art. 92, § 2º), e suas decisões são questionáveis perante o STF (art. 102, I, r).

Técnico Judiciário - área Administrativa

51- Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

Errado. Trata-se de competência concorrente (art. 24, I).

52- Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.

Correto. Art. 8º, VI.

53- Constituição não escrita é aquela que não é reunida em um documento único e solene, sendo composta de costumes, jurisprudência e instrumentos escritos e dispersos, inclusive no tempo.

Correto. Trata-se da definição doutrinária de constituição não escrita, como explicamos sempre em sala de aula e no curso online do Tempo de Concurso.

54- Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito , será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.

Errado. A dissolução exige trânsito em julgado da decisão. Já a suspensão exige sentença judicial, mas não é necessário o trânsito em julgado (art. 5º, XIX).

55- Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.

Correto. Os proventos de aposentadoria são cumuláveis com subsídios de mandato eletivo (art. 40, § 10).

56- Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.

Errado. Cargo público pode ser extinto por decreto, se estiver vago, mas a extinção de órgão exige lei (art. 88 e art. 84, VI, a). Questão exaustivamente tratada em nossas aulas.

57- Um dos princípios institucionais do Ministério Publico é a indivisibilidade, sendo vedada a substituição de seus membros nos processos que oficiam.

Errado. O princípio da indivisibilidade é princípio institucional do MP, mas ele significa justamente que os membros podem se substituir reciprocamente (art. 127, § 1º).

56- Quando um deputado federal emite sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vinculo de suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade.

Correto. Trata-se de questão jurisprudencial acerca do art. 53, caput. Em se tratando de palavras proferidas dentro do Congresso, há a presunção absoluta de que as palavras foram proferidas no exercício da função. Contudo, em se tratando de palavras proferidas fora do parlamento, é necessário analisar se há nexo de causalidade entre as palavras e o exercício do mandato. Questão difícil, mas que tratamos em sala de aula, inclusive citando o caso do radialista que também é deputado.

59- Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelos STF.

Errado. Os governadores não são julgados no STF, e sim no STJ (art. 105, I, a).

60- É possível a cessão de precatórios, mas somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Correto. Art. 100, §§ 13 e 14.

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www.tempodeconcurso.com.br/joaotrindade 

Atualização: os gabaritos acabaram de sair. Por favor, se houver divergências, avisem-me. http://www.cespe.unb.br/concursos/CNJ_12/