Questões para a prova do TRF/1 - FCC

Bem em cima da hora, mas ainda a tempo, seguem questões sobre Direitos Fundamentais e Princípios Fundamentais da FCC, para a prova do TRF/1.
A propósito, boa prova a todos!

DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (FCC)

1. (FCC/TRF 5 ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/2008) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de autorização ou de prévio aviso à autoridade competente.

II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

V. Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

(A) II, III e IV.

(B) I, II e V.

(C) III, IV e V.

(D) I e IV.

(E) I, III e V.

2. (FCC/TRF 5 ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2008) Em tema de direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO que

(A) não haverá juízo ou tribunal de exceção.

(B) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(C) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito às penas de reclusão, detenção ou multa.

(D) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(E) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

3. (FCC/TRT 15 ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2008) No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NÃO é considerado elemento da reunião, em local aberto ao público,

(A) o tempo.

(B) a pluralidade de participantes.

(C) a autorização prévia.

(D) a finalidade.

(E) o lugar.

4. (FCC/TRT 18 ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2008) Quanto aos Princípios Fundamentais, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da

(A) exclusiva proteção dos bens jurídicos.

(B) não cumulatividade.

(C) prevalência dos direitos humanos.

(D) uniformidade geográfica.

(E) reserva legal.

5. (FCC/TCE – AM/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/Auditoria de Obras Públicas/2008) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

6. (FCC/TCE – AM/ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO/Auditoria de Obras Públicas/2008) Dentre os princípios constitucionais pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais encontra-se o

(A) da solidariedade financeira.

(B) da federação.

(C) da igualdade entre os Estados.

(D) da separação de poderes.

(E) republicano

7. (FCC/DEFENSOR PÚBLICO – PR/2008) Em relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da Constituição Federal, considere as seguintes afirmações:

I. São reveladores de uma axiologia, uma antevisão de um projeto de sociedade mais justa esposado pelo constituinte.

II. Vem enunciados em forma de ação verbal (construir, erradicar, reduzir, promover), que implicam a necessidade de um comportamento ativo pelos que se acham obrigados à sua realização.

III. Como possuem enunciado principialista e generalista não possuem valor normativo, daí porque o estado brasileiro descumpre-os sistematicamente.

IV. O repúdio ao terrorismo e racismo está dentre os objetivos mais importantes, pois respalda outra norma-regra objetiva que é a dignidade da pessoa humana.

V. Além de outras normas constitucionais, encontramos vários instrumentos e disposições para efetivação dos objetivos nos títulos que tratam da ordem econômica e da ordem social.

Estão corretas SOMENTE

(A) I, II e IV.

(B) I, II e V.

(C) I, IV e V.

(D) II, III e IV.

(E) III, IV e V.

8. (FCC/TRT 15ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS/2008) No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o ato de entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado é denominado

(A) deportação.

(B) expulsão.

(C) extradição.

(D) exclusão.

(E) banimento.

9. (FCC/TJ-RR/JUIZ SUBSTITUTO/2008) Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados uma proposta de Emenda à Constituição que pretenda excluir do texto constitucional a vedação à instituição de pena de morte, constante de seu artigo 5o, XLVII, a. Nessa hipótese, com vistas a impedir que os membros da Casa Legislativa deliberem sobre referida proposta, teria um Deputado Federal legitimidade para impetrar, perante o Supremo Tribunal Federal,

(A) mandado de segurança individual.

(B) ação direta de inconstitucionalidade.

(C) habeas data.

(D) habeas corpus.

(E) mandado de segurança coletivo.

10. (FCC/TCE – RR/PROCURADOR/2008) O inciso XIII do art. 5o da Constituição da República dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Na hipótese de uma autoridade pública, nesta condição, impedir a um dado estrangeiro o exercício de certo ofício lícito, porque ainda não se encontra regulamentado o ofício em questão, o indivíduo interessado poderá

(A) impetrar mandado de injunção para que a falta de norma regulamentadora não torne inviável o exercício da liberdade de trabalhar.

(B) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão para que se dê ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.

(C) impetrar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo obstaculizado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública.

(D) impetrar mandado de segurança coletivo para proteger o direito líquido e certo, seu e de outrem em idêntica situação, obstaculizado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública.

(E) ajuizar ação popular com vistas a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

11. (FCC/PREFEITURA DE RECIFE/PROCURADOR JUDICIAL/2008) Durante o curso das investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico

(A) não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão de a matéria estar submetida ao princípio da reserva de jurisdição.

(B) não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão do princípio do devido processo legal.

C) pode ser determinada pela própria Comissão, quando a providência mostrar-se necessária, mediante fundamentação adequada.

(D) somente pode ser determinada pela própria Comissão quando o fato apurado tiver origem numa das Casas do Congresso Nacional.

(E) não é passível de controle jurisdicional, caso seja decretada pela própria Comissão nos casos previstos pela Constituição Federal.

12. Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário

(A) as decisões administrativas, enquanto não forem esgotadas as instâncias administrativas.

(B) a aplicação do regimento interno das Casas do Congresso Nacional, ainda quando contrário à Constituição Federal.

(C) os atos praticados pelos Tribunais de Contas.

(D) os atos de investigação praticados por Comissões Parlamentares de Inquérito.

(E) as ações relativas à disciplina e às competições desportivas enquanto não se esgotarem as instâncias da justiça desportiva.

13. O indivíduo maior de 18 anos que invocar motivo de convicção política ou filosófica, a fim de se eximir da obrigatoriedade do voto, em eleições municipais,

(A) terá seus direitos políticos cassados, por se recusar a cumprir obrigação imposta a todos pela Constituição.

(B) será considerado inelegível, no território da circunscrição eleitoral municipal.

(C) sujeita-se à perda ou suspensão de seus direitos políticos, caso se recuse igualmente a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

(D) pratica crime eleitoral e terá, em conseqüência, seus direitos políticos suspensos, enquanto tramitar o processo criminal.

(E) não se sujeita a qualquer espécie de sanção, pois o voto é em sua essência um direito reconhecido pela Constituição, e não uma obrigação imposta por lei.

14. Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o brasileiro naturalizado

(A) não será extraditado em hipótese alguma.

(B) somente não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.

(C) será extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(D) poderá ser extraditado, no caso de prática, a qualquer tempo, de crime comum, desde que a condenação seja posterior à naturalização.

(E) poderá ser extraditado pelo cometimento de crime político ou de opinião, na hipótese de perda da nacionalidade brasileira.

15. NÃO figuram entre os princípios pelos quais estabelece a Constituição que a República Federativa do Brasil se rege, em suas relações internacionais,

(A) a independência nacional e a autodeterminação dos povos.

(B) a não-intervenção e a defesa da paz.

(C) a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.

(D) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

(E) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

16. É garantia constitucional da liberdade a previsão segundo a qual

(A) é vedada a instituição de pena de privação ou restrição da liberdade.

(B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

(C) se proíbe a instituição da pena de morte, exceto na hipótese de guerra declarada, nos termos da Constituição.

(D) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura e o terrorismo.

(E) não haverá prisão civil por dívida, exceto a do depositário infiel.

17. Relativamente aos tratados internacionais em matéria de direitos fundamentais, estabelece a Constituição da República que

(A) poderá o Procurador-Geral da República suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, nos casos de grave violação de direitos resguardados em tratados internacionais.

(B) a República Federativa do Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à sua criação.

(C) os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, desde que celebrados posteriormente à promulgação da Constituição.

(D) serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(E) os tratados internacionais que versem sobre direitos fundamentais não se submetem aos limites materiais aplicáveis a emendas à Constituição.

18. (FCC/MPE – PE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/2008) Sobre os direitos individuais e coletivos é correto afirmar:

(A) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de concessionários de serviços públicos, respondendo o autor pelo ônus da sucumbência.

(B) Aos autores de inventos industriais a lei assegurará privilégio, porém apenas temporário para sua utilização, assim como proteção aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social.

(C) As entidades associativas com tempo de funcionamento inferior a dois anos não tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

(D) A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de indulto a prática de crime hediondo, por eles respondendo os executores, com exclusão dos, que podendo evitá-los, se omitirem.

(E) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, salvo no único caso da defesa da intimidade o exigir.

19. (FCC/TRF 5ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2008) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que

(A) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

(B) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

(C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

(D) não haverá juízo ou tribunal de exceção.

(E) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

20. Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.

II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.

III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.

IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.

V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

(A) I e IV.

(B) II e III.

(C) II, IV e V.

(D) I, II e V.

(E) II, III e IV.

21. (FCC/TRT 2ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2008) No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:

(A) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

(B) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

(C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

(D) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

(E) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

22. (FCC/TRF 18ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2008) Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

(A) I e IV.

(B) I e II.

(C) III e IV.

(D) II e III.

(E) II e IV.

23. Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de

(A) multa.

(B) perda de bens.

(C) banimento.

(D) prestação social alternativa.

(E) suspensão ou interdição de direitos.

24. (FCC/TRF 5ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/SEGURANÇA E TRANSPORTE/2008) NÃO constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil

(A) o valor social do trabalho e da livre iniciativa.

(B) a soberania.

(C) a dignidade da pessoa humana.

(D) a determinação dos povos.

(E) o pluralismo político.

25. Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

(A) haverá juízo ou tribunal de exceção.

(B) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

(C) a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.

(D) não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

(E) é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.

GABARITO: 1.A 2.C 3.C 4.C 5.A 6.C 7.B 8.C 9.A 10.C 11.C 12.E 13.C 14.C 15.E 16.B 17.D 18.B 19.B 20.A 21.A 22.B 23.C 24.D 25.B

Formas de governo

FORMA DE GOVERNO

Podemos conceituar forma de governo como sendo o modo de escolha dos governantes, isto é, o título no qual os governantes são investidos no poder.

1. Classificação de Aristóteles

Na famosa obra A Política, o filósofo grego Aristóteles formulou aquela que é considerada por muitos a primeira teoria das formas de governo. Distinguia ele essas diferentes formas de acordo com a quantidade de membros que exerciam o poder, mas também as classificava de acordo com a “pureza”. De modo que, segundo pensava, haveria seis formas de governo: três formas puras e três formas impuras, de modo que cada forma pura poderia converter-se, em caso de abuso, numa forma impura.

Como explica Paulo Bonavides:

“Governos puros são, no pensamento aristotélico, aqueles em que os titulares da soberania, que se trate de um, de alguns ou de todos, exercem o poder soberano tendo invariavelmente em vista o bem comum, ao passo que os governos impuros são aqueles em que, ao invés do bem comum, prevalece o interesse pessoal” ¹.

As três formas puras eram a monarquia (governo de um só), a aristocracia (governo dos melhores, isto é, dos mais virtuosos, da elite intelectual) e a democracia (governo de todos, ou, literalmente, governo do povo).

Cada uma dessas formas puras poderia degringolar para uma forma impura: a monarquia poderia desfigurar-se em tirania (ditadura de um só); a aristocracia poderia degenerar-se em oligarquia (o governo de poucos, ou seja, o governo das elites para si mesmas); e a democracia correria o perene risco de se transformar em demagogia, o governo das massas ignaras, enganadas por um demagogo, que usa a aparência democrática para governar em interesse próprio².

Embora tenha sido muito importante e até hoje estudada, essa não é a teoria mais utilizada atualmente, não obstante já tenha sido cobrada em prova de concurso para nível médio (ESAF/Ministério da Fazenda/Técnico/2009).

2. Classificação dualista de Maquiavel

Nicolau Maquiavel, já nas primeiras linhas de sua obra-prima, O Príncipe, começa por afirmar: “Todos os Estados, todos os domínios que exerceram e exercem o poder sobre os homens, foram e são ou Repúblicas ou Principados [Monarquias]”³. Com isso, diz-se que o italiano criou uma classificação dualista: as formas de governo são República e Monarquia.

Essa é a classificação mais utilizada até hoje.

2.1. Monarquia

A monarquia é o governo exercido com base nos princípios da hereditariedade e vitaliciedade. Nos países que adotam essa forma de governo, o rei ou monarca é o chefe de Estado (representante internacional do país), escolhido (geralmente) por meio do critério da hereditariedade (de pai para filho) e investido no poder a título vitalício (ficará no poder até morrer, ou até ser deposto, em caso de revolução, ou até renunciar ao trono).

Outro traço marcante da monarquia é que se pressupõe a existência de distinções entre as pessoas por meio da sua origem. Realmente, não é qualquer um que pode chegar até o trono, porque nem todos são iguais entre si. “O princípio da monarquia se cifra no sentimento de honra, no amor das distinções, no culto das prerrogativas”, afirma Bonavides⁴. Atualmente, a tendência é o desaparecimento, a longo prazo, da monarquia, ou um profundo decréscimo de importância da suas instituições, por força da própria configuração da política na sociedade contemporânea.

2.2. República

A origem do termo “república” remonta ao segundo período da experiência política de Roma Antiga. A palavra vem do latim, res publicae, coisa pública, significando que o governante deveria agir em busca do bem público, do bem comum, e não de benefícios pessoais.

Na República, ao contrário da monarquia, não há reis nem pessoas com privilégios em relação às outras. O exercício do poder é sempre temporário (princípio da temporariedade: o governante é investido num mandato, geralmente com prazo predeterminado) e a escolha dos governantes se dá por meio de eleição, em que qualquer pessoa pode concorrer, independentemente da família de origem, bastando que preencha os requisitos legais (princípio da eletividade).

Da forma republicana de governo derivam algumas consequências (muito exploradas em provas da ESAF), tais como a alternância entre os poderes, o princípio da igualdade de todos perante a lei (art. 5º, caput) e a obrigação dos administradores públicos de prestarem contas aos cidadãos (art. 70).

Analisando especificamente esse tema, André Ramos Tavares ensina que:

“A Constituição brasileira proclama o ideal republicano, não só por acentuar logo no art. 1º que o Brasil é uma República, mas também por adotar a transitoriedade no exercício do poder, a legalidade (governo de leis e não de Homens), a moralidade e a eficiência como pautas constitucionais direcionadas aos diversos agentes do Estado (servidores, funcionários públicos e mandatários de cargos eletivos.”⁵.

2.3. Quadro-resumo das distinções entre Monarquia e República

MONARQUIA	REPÚBLICA
Hereditariedade (em regra)	Eletividade
Vitaliciedade	Temporariedade do exercício do poder
Distinções honoríficas entre as pessoas	Igualdade de todos perante a lei

3. Forma de governo no Brasil

O Brasil, desde 15 de novembro de 1889, adota a forma republicana de governo. Justamente por isso, nossos governantes são eleitos (princípio da eletividade) para um mandato temporário (princípio da temporariedade do exercício do poder), respeitando-se a regra do voto direto, secreto universal e periódico (CF, art. 14, caput, e art. 60, § 4º, II).

De acordo com o art. 1º, caput, o nome do Estado Brasileiro é: República Federativa do Brasil.

1 Cf. BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 193.

2 Infelizmente, esse é um risco inerente à democracia, principalmente na democracia de massas moderna. Basta ver o exemplo de Hitler e Mussolini, na Alemanha e na Itália, e caso dos diversos governos populistas que floresceram e florescem na América Latina. Mesmo o Brasil ainda não se livrou – infelizmente – da demagogia, que transforma o governante em um ser especial, acima do bem e do mal.

3 MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe. P. 37.

4 Idem, ibidem, p. 196.

5 TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1028.

Exercícios para o concurso do CNPq (e outros)

A pedidos, posto aqui material com questões para o concurso do CNPq (e outros, claro).
São 23 questões - só Cespe e só de 2011! - sobre Direitos Fundamentais e Princípios Fundamentais.
Bons estudos!!!

1. (Cespe/STM/Técnico/2011) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.

2. (Cespe/TRT21/Analista Judiciário-Execução de Mandados/2011) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, do duplo grau de jurisdição, da concessão de asilo político e da independência funcional.

3. (Cespe/TRT21/Analista Judiciário-Execução de Mandados/2011) Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova negativa da via administrativa.

4. (Cespe/TRT21/Analista Judiciário-Execução de Mandados/2011) O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional

5. (Cespe/TRT21/Analista Judiciário-Execução de Mandados/2011) Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção — permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.

6. (Cespe/TRT21/Analista Judiciário-Execução de Mandados/2011) São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, no período de dois anos, pela nacionalidade brasileira.

7. (Cespe/TRT21/Analista Judiciário-Execução de Mandados/2011) O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade revela-se no fato de que todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral.

8. (Cespe/TRT21/Técnico/2011) Segundo estipula a CF, na parte em que trata dos direitos de nacionalidade, é privativo de brasileiro nato o exercício do cargo de ministro de Estado.

9. (Cespe/TRT21/Técnico/2011) Entre as inelegibilidades relativas estipuladas na CF, está previsto o impedimento relativo à capacidade eleitoral passiva previsto exclusivamente em lei complementar com o objetivo, entre outros, de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato.

10. (Cespe/TRE-ES/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.

11. (Cespe/TRE-ES/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações.

12. (Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

13. (Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) Apenas o brasileiro nato poderá ser oficial das Forças Armadas.

14. (Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) O analfabeto possui capacidade eleitoral passiva.

15. (Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) O status de cidadão tem duas dimensões: a ativa, que se traduz pela capacidade de exercício do sufrágio, e a passiva, traduzida pela legitimação para o acesso a cargos públicos.

16. (Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais.

17. (Cespe/STM/Analista Judiciário/2011) As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto.

18. (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.

19. (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.

20. (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomática.

21. (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.

22. (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Para efeitos do mandado de segurança, equiparam-se às autoridades os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado ou as pessoas naturais, desde que no exercício das atribuições do poder público e somente no que disser respeito a essas atribuições.

23. (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Quando várias pessoas forem, ao mesmo tempo, titulares de direito ameaçado ou violado e amparado por mandado de segurança, este só poderá ser impetrado por todos os titulares em conjunto.

GABARITO: 1.E. 2.E. 3.E. 4.E. 5.C. 6.E. 7.C. 8.E. 9.C. 10.C. 11.E. 12.C. 13.C. 14.E. 15.C. 16.C. 17.C. 18.E. 19.C. 20.E. 21.C. 22.C. 23.E.