quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Questões para a prova do Procon-DF!!!

Meus caros,
seguem algumas questões que compilei, tendo por base o edital do Procon-DF.
Bons estudos!!!


CONTEÚDO DO EDITAL:
1 Noções de Direito Constitucional. 1.1 Poder Constituinte. 1.2 Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. 1.3 Direitos e garantias fundamentais. 1.4 A organização do Estado Brasileiro. 1.5 As competências constitucionais dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 1.6 A defesa do Estado e das Instituições. 1.7 Ordem Econômica e Financeira. 1.8 Ordem Social. 1.9 Princípios da legalidade e da isonomia.

1. (Cespe/DPE-BA/Defensor/2010) O STF admite, com fundamento no princípio da contemporaneidade, a aplicação da denominada teoria da inconstitucionalidade superveniente.

2. (Cespe/STM/Técnico/2011 – adaptada) Proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada nas duas Casas do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos seus respectivos membros.

3. (Cespe/ECT/Advogado/2011) Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.

4. (FGV/FISCAL DE TRIBUTOS/AMAPÁ/2010) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

5. (IADES/CFA/ANALISTA JURÍDICO/2010) Assinale a alternativa incorreta quanto ao controle de constitucionalidade:
a) É a forma de impedir que a norma contrária à Constituição permaneça no ordenamento jurídico
b) Cuida da eficácia dos preceitos constitucionais
c) O controle preventivo da constitucionalidade das leis é exercido pelo poder judiciário
d) As normas infraconstitucionais têm que estar em perfeita sintonia com a lei fundamental

6. (ESAF/MPOG/GESTOR/2009) Sob o ponto de vista jurídico, a supremacia da Constituição sob os aspectos formal e material se apóia na regra da rigidez decorrente da maior dificuldade para modificação da Constituição do que para a alteração das demais normas jurídicas.

7. (Cespe/DPU/Agente/2010) O sistema jurisdicional instituído com a CF, influenciado pelo constitucionalismo norte-americano, acolheu exclusivamente o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção.

8. (Cespe/Correios/Advogado/2011) O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança.

9. (FCC/TCE-AL/Procurador/2008) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma
a) constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.
b) municipal que viole a Constituição da República.
c) municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.
d) federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.
e) editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.

10. (Cespe/Fundac-PB/Advogado/2008) Os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não incluem o(a)
A governador de estado.
B mesa de assembléia legislativa.
C federação sindical.
D entidade de classe de âmbito nacional.

11. (ESAF/AFRF/2009) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, exige pertinência temática, quando a ação é proposta pelo Governador do Distrito Federal.

12. (FGV/TRE-PA/Analista Judiciário – Área judiciária/2011) O Advogado-Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público; entretanto, ele não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela o STF já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.

13. (FGV/PC-AP/Delegado/2010) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal ou das Constituições Estaduais.

14. (FGV/TRE-PA/Analista Judiciário – Área judiciária/2011) A sentença de inconstitucionalidade tem natureza declaratória e, em consequência disso, possui, sempre, eficácia ex tunc, ceifando o ato no momento de sua entrada no ordenamento jurídico e assim colhendo todos os efeitos por ele produzidos à pecha de nulidade.

15. (Cespe/STM/Técnico/2011) Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas desse tribunal.

16. (IADES/PGDF/Técnico Jurídico/2011) A Constituição necessita de instrumentos que lhe garantam supremacia em relação às demais normas do ordenamento jurídico. Todo o ordenamento jurídico deve ser lido sob a perspectiva constitucional. A principal missão do Poder Judiciário é o controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa correta em relação ao tema:
a) O ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à segurança jurídica, repele qualquer forma de repristinação
b) Soberanas em relação a qualquer outra norma do ordenamento jurídico, a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal é de que as normas constitucionais, por regra geral, têm retroatividade mínima
c) Em face do princípio constitucional da jurisdição una, o controle a posteriori da constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo difuso ou concentrado
d) Qualquer juiz singular, Desembargador ou Ministro no Brasil pode exercer o controle de constitucionalidade
e) Como regra das decisões judiciais, em observância ao princípio da publicidade dos atos jurisdicionais, qualquer decisão que reconheça a inconstitucionalidade de lei passa a valer imediatamente após o trânsito em julgado.

17. (CESPE/TCU/Procurador do Ministério Público junto ao TCU/2004) A norma constante do art. 5.º, segundo a qual o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, é de eficácia contida, tendo em vista a necessidade de intermediação legislativa.

18. (ESAF/PGDF/PROCURADOR/2007) O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

19. (CESPE/PROCURADOR DO ESTADO/ES/2004) É princípio da atividade econômica a defesa do consumidor e do meio ambiente.

20. (CESPE/PROCURADOR MUNICIPAL/VITÓRIA/2007) Se determinado município Y editar lei que proíba a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza, tal lei será considerada inconstitucional, pois a norma exorbita de sua competência para o zoneamento da cidade, afrontando princípios constitucionais como a livre concorrência, a defesa do consumidor e a liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam a ordem econômica consagrada pela Constituição Federal brasileira.

21. (Cespe/TRF5/Juiz Federal/2011) A defesa do consumidor não se insere entre os princípios da chamada constituição econômica formal.

22. (CESPE/PRF/AGENTE/2008) O meio ambiente é bem de uso especial, que a administração pública pode utilizar para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.

23. (CESPE/MTE/ADMINISTRADOR/2008) A promoção da integração ao mercado de trabalho é um objetivo da assistência social.

24. (CESPE/MTE/AGENTE/2008) Sobre a receita de concursos de prognósticos incide contribuição social destinada a financiar a seguridade social.

25. (CESPE/PRF/AGENTE/2008) A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar.

26. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz Federal/2009) Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

27. (IADES/PGDF/Técnico Jurídico/2011) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza. Assinale a alternativa que define e fundamenta, legalmente, essa situação emergencial:
a) Estado de Sítio
b) Atuação da Força Nacional e da Polícia Federal
c) Intervenção Federal
d) Estado de Defesa
e) Atuação das Forças Armadas

28. (CESPE/ABIN/OFICIAL/2008) Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial, como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião.

29. (CESPE/PF/AGENTE/2009) O decreto que instituir o estado de defesa pode estabelecer restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

30. (CESPE/PMDF/SOLDADO/2009) A incomunicabilidade do preso é vedada na vigência de estado de defesa.
31. Encerrado o estado de defesa ou o estado de sítio, terminam também seus efeitos, sendo vedada a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

32. (IADES/PGDF/ANALISTA JURÍDICO – ÁREA DIREITO E LEGISLAÇÃO/2011) Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo tratado/convenção internacional, estes, por força constitucional, sobrepõe-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.

33. (CESPE/PC-TO/DELEGADO/2006) A Convenção de Varsóvia (tratado internacional ratificado pelo Brasil) prevê que é cabível indenização tarifada por danos materiais em casos de extravio de bagagem. Nesse caso, como não existe previsão expressa, não se pode pleitear também a indenização por danos morais.

34. (Cespe/ANAC/Analista Administrativo/2009) Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

35. (ESAF/ATRFB/2009) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.

36. (IADES/PGDF/Analista Jurídico – área Direito e Legislação/2011) O regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais vigente em nosso país em decorrência de dispositivos normativos e do atual pensamento jurisprudencial não é compatível com qual das alternativas a seguir:
a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) A busca domiciliar, a interceptação telefônica e a prisão podem ser decretadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito visto que, por determinação constitucional, essas comissões possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais
c) a quebra de sigilo de dados fiscais e bancários, se necessária para uma investigação judicial ou parlamentar, pode ser decretada por uma autoridade judicial ou por uma Comissão Parlamentar de Inquérito
d) a restrição de um direito fundamental pode se dar em três situações: a própria Constituição apresenta uma restrição abstrata; a Constituição autoriza que uma lei estabelece uma restrição abstrata; a colisão de um direito fundamental com outro direito fundamental, no mundo fático, implicando uma restrição concreta
e) A técnica de análise e de solução judicial conhecida como princípio da proporcionalidade exige três juízos: juízo da adequação, juízo da necessidade e juízo da proporcionalidade em sentido estrito

37. (IADES/PGDF/Analista Jurídico – área Direito e Legislação/2011) O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988, passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta:
a) Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais
b) É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais
c) Como importante mecanismo de garantia dos direitos sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o exercício de atividade estatal em seu funcionamento que vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras, limites para o valor de suas contribuições exigíveis de seus associados, necessidade de registro próprio que não os exigidos para qualquer associação e a delimitação de sua base territorial
d) O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira. São os casos de um indivíduo que nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis.
e) São cassados os direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização brasileira concedida a estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada em julgado

38. (IADES/CFA/ANALISTA JURÍDICO/2010) Sobre o tema Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta:
a) A inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de negociação dos mesmos, tendo em vista não possuírem conteúdo patrimonial
b) Os direitos fundamentais podem ser reclamados em um determinado tempo, pois há um lapso temporal que limita sua exigibilidade
c) A interdependência diz respeito à relação entre normas constitucionais e infraconstitucionais com os direitos fundamentais, devendo as segundas zelar pelo alcance dos objetivos previstos nas primeiras
d) A característica da complementaridade refere-se à interpretação conjunta dos direitos fundamentais objetivando a sua realização de forma parcial

39. (FCC/EXEC.MANDADOS/TRF4/2010) São direitos fundamentais classificados como de segunda geração
(A) os direitos econômicos e culturais.
(B) os direitos de solidariedade e os direitos difusos.
(C) as liberdades públicas.
(D) os direitos e garantias individuais clássicos.
(E) o direito do consumidor e o direito ao meio ambiente equilibrado.

40. (Cespe/STM/Técnico/2011) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.

41. (CESPE/AGU/2006) No sistema jurídico brasileiro, as hipóteses aceitáveis de discriminação entre homens e mulheres são apenas as referidas no texto constitucional.

42. (Cespe/Ministério da Saúde/Analista Técnico-administrativo/2010) O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.

43. (Cespe/ABIN/Oficial de Inteligência/2008) Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa.

44. (CESPE/MMA/AGENTE/2009) No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.

45. (Juiz Federal Substituto/TRF 4ª Região/2006) O limite de idade para cargos públicos não se legitima na ordem constitucional brasileira em razão do princípio da isonomia.

46. (IADES/PGDF/Analista Jurídico – área Direito e Legislação/2011) Entende o Supremo Tribunal Federal que não fere os direitos e as garantias fundamentais, nos processos de aprovação de aposentadorias e pensões pelo Tribunal de Contas da União, a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face das prerrogativas constitucionais conferidas àquela Corte de Contas no exercício de funções do controle externo

47. (IADES/CFA/ANALISTA JURÍDICO/2010) Assinale a alternativa que não representa remédio constitucional expressamente previsto na Constituição Federal de 1988:
a) Ação popular
b) Habeas data
c) Mandado de segurança coletivo
d) Mandado de injunção coletivo

48. (FGV/JUIZ SUBSTITUTO/TJ-PA/2007) Não há a necessidade da negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do hábeas-data, pois o interesse de agir está sempre presente, por tratar-se de uma ação constitucional, de caráter civil, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais.

49. (IADES/PGDF/Técnico Jurídico/2011) Segundo Pontes de Miranda, nacionalidade é o vínculo jurídico-político que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. Assim, uma pessoa pode adquirir a nacionalidade brasileira de modo originário:
a) somente por meio de laços de sangue (Ius sanguinis)
b) somente por meio do local de nascimento (Ius solis)
c) pelo casamento ou outro benefício legal
d) pela naturalização
e) pelo sistema misto tanto por laços de sangue quanto pelo local de nascimento

50. (IADES/PGDF/Analista Jurídico – área Direito e Legislação/2011) Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
a) Na matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerias válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais
b) A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional
c) A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar
d) As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições
e) A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual

51. (CESPE/ANTAQ/TÉCNICO/2009) Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.

52. (Cespe/MPE-ES/Promotor/2010) Compete privativamente à União legislar a respeito da responsabilidade por dano ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

53. (JUIZ SUBSTITUTO –TJ-SE/2007) A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.

54. (Cespe/STM/Técnico/2011) É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

55. (Cespe/ECT/Advogado/2011) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

56. (IADES/PGDF/Técnico Jurídico/2011) Uma constituição deve estruturar a forma de aquisição do poder, prerrogativas, casos de destituição e as competências das funções que compõem o Estado. Acerca de tais atributos, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente:
a) algumas atividades profissionais, ainda que exercidas fora do serviço público, foram reconhecidas pela Constituição Federal como essenciais à Justiça, a despeito de não constituírem um poder próprio. São elas exclusivamente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e também a Advocacia Privada
b) A imunidade dos Congressistas Federais, após as modificações sofridas pelo texto originário da Constituição, não mais passou a albergar efeitos civis, senão, agora, somente o penal, mas, ainda este último, desde que seja oriundo das opiniões, palavras e votos proferidos em razão de suas funções parlamentares
c) Nas hipóteses de impedimento dos Presidente ou do Vice-Presidente, serão chamados a exercer aquela função, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal
d) Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, exceto os que se referirem às decisões administrativas dos tribunais. Todavia, sob pena de nulidade, todas as decisões, quer em julgamento público quanto de questões administrativas, devem ser motivadas, sob pena de nulidade.
e) Em relação à divisão comum e espacial, tem-se que a justiça especial é formada pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Militar (esta Federal e Estadual) e pela Justiça Eleitoral.

57. (IADES/PGDF/Técnico Jurídico/2011) A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utiliza-se das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta:
a) As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos membros do Poder Judiciário.
b) As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial
c) As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.
d) As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico

58. (IADES/PGDF/Analista Jurídico – área Direito e Legislação/2011) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante:
a) o Supremo Tribunal Federal
b) o Congresso Nacional
c) o Senado Federal
d) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser julgado
e) a Câmara dos Deputados, pelos representantes do povo que o elegeu

59. (IADES/PGDF/Analista Jurídico – área Direito e Legislação/2011) Na observância da necessária harmonização entre os poderes, o Supremo Tribunal Federal entende pela insindicabilidade judicial das razões de relevância e urgência para edição de medida provisória pelo poder Executivo, visto que aqueles adjetivos constitucionais, na verdade, dirigem à ideia de conveniência e oportunidade, de competência exclusivamente política.

60. (IADES/CFA/ANALISTA JURÍDICO/2010) Não compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:
a) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados
b) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal
c) a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões
d) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

GABARITO: 1.E. 2.E. 3.C. 4.C. 5.C. 6.E. 7.E. 8.C. 9.E. 10.C. 11.C. 12.C. 13.E. 14.E. 15.E. 16.B. 17.E. 18.E. 19.C. 20.C. 21.E. 22.E. 23.C. 24.C. 25.C. 26.E. 27.D. 28.E. 29.C. 30.C. 31.E. 32.E. 33.E. 34.E. 35.E. 36.B. 37.A. 38.A. 39.A. 40.E. 41.E. 42.E. 43.E. 44.C. 45.E. 46.C. 47.D. 48.E. 49.E. 50.C. 51.E. 52.E. 53.E. 54.C. 55.C. 56.A. 57.C. 58.C. 59.E. 60.D.

8 comentários:

  1. Olá Prof. João, boa tarde!
    Obrigado por este espaço de estudo de constitucional. Venho aprendendo muito com suas aulas!
    Bem, fiquei em dúvida na questão 08: "O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança" gabarito: Certo.
    O controle difuso é somente exercido no caso concreto? Não existe a possibilidade de controle difuso em tese? Ex: uma norma insculpida em constituição estadual que seja mera repetição, obrigatória, de norma constitucional federal. Neste caso, o controle será em tese, e poderá ser difuso, uma vez que a discussão poderá ser levada ao STF.
    O meu raciocínio está correto? Se sim, o gabarito da questão não teria que ser Errado? Obrigado pelo espaço, professor!

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  2. Professor João, desculpe, mas eu tenho mais uma dúvida rsrs:
    Qual o erro da questão 26?
    "Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

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  3. Professor, o exemplo que utilizei acerca da questão 08 ficou mal colocado. Também, o escrevi logo após ter feito as 60 questões do simulado... Tava com a cabeça "fritando" rsrsr...
    Vou tentar elaborá-lo mais um pouco ok?
    Imaginemos que a lei 1500/10 do Estado de Pernambuco esteja tendo a sua constitucionalidade questionada perante o TJPE por ofender, EM TESE, o art. 10 da Constituição Pernambucana. Esse art. 10 é uma norma que reproduz um dispositivo da CF/88 (norma de reprodução obrigatória).
    No caso apresentado, pergunto:
    1) seria possível que a constitucionalidade da lei 1500/10 fosse também levada ao STF?
    2) caso a resposta à questão 1 seja positiva, não estaríamos diante de um controle de constitucionalidade DIFUSO e ABSTRATO?
    Eis aí a minha dúvida, uma vez que a questão 08 afirma que o controle difuso "é exercido somente perante caso concreto"...
    Desculpe-me mais uma vez por tantas perguntas professor João...
    Desde já agradeço o espaço!

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  4. André, o erro da questão 26 é que o meio ambiente é bem de uso comu do povo...

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  5. André,
    quanto à possibilidade de controle difuso e abstrato, ela realmente existe (tenho até um artigo sobre isso). Mas, para concursos, adote a tese de que controle difuso=concreto. As bancas vêm cobrando assim. Abs

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  6. olá professor, boa noite! gostaria de saber onde está o erro da questão 59. Obrigada!!!

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  7. Beleza professor João, muito obrigado pela resposta! Vou adotar essa tese a partir de agora!

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  8. Adorei estas questões vão me ajudar muito.

    Obrigada!!

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