15 questões Cespe e FCC sobre repartição de competências com gabarito comentado

Meus caros,
Conforme votação feita pelo twitter (@jtrindadeprof) e pelo Facebook, na semana passada, venceu a proposta de que eu fizesse um post com questões comentadas acerca da repartição de competências federativas.
Pois bem: aqui está.
Compilei 15 questões Cespe e FCC e fiz os comentários, uma por uma.
Espero que o material seja útil.
Ah, aproveito para divulgar aqui que já estão disponíveis as matrículas para meu curso de exercícios para o concurso do TST, na unidade do Instituto IMP de Águas Claras: Direito Constitucional em exercícios da FCC para o TST.
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Vamos às questões, e bons estudos!

QUESTÕES COMENTADAS – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

PROF. JOÃO TRINDADE

1. (Cespe/TRT-RN/Técnico/2010) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

Gabarito: Errado.

Cometários:

Em regra, tanto pelo princípio do interesse predominante, quanto pelo princípio da subsidiariedade, a competência para organizar, custear e manter o Judiciário e as Funções Essenciais à Justiça de um Estado pertence ao próprio Estado-membro.

Porém, especificamente no que diz respeito ao DF, vale lembrar que esse ente federativo só ganhou autonomia política com a CF/1988. Por conta disso, o constituinte originário preferiu manter com a União a competência para organizar, custear e manter o Judiciário e o Ministério Público do DF (art. 21, XIII), assim como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF (art. 21, XIV).

Em relação à Defensoria Pública do DF, lembre-se que tal instituição era mantida pela União até a EC 69/12. Após a referida Emenda, passou a ser do próprio Distrito Federal a competência para manter sua Defensoria Pública.

Dessa maneira, de acordo com o ordenamento atualmente em vigor, a questão estaria errada por dois motivos: a) a competência para manter a Defensoria Pública do DF não é competência da União, mas do próprio DF; e b) a competência para organizar e manter o Judiciário, o MP e a Defensoria Pública dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, hoje transformados em Estados-membros (ADCT, art. 14, caput), não é da União, mas sim desses próprios Estados.

2. (Cespe/TRT-RN/Analista Judiciário – Área Administrativa/2010) No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.

Gabarito: correto.

Comentários:

A questão trata das chamadas competências reservadas ou remanescentes. Trata-se de tarefas que são atribuídas de forma implícita (por isso chamadas de remanescentes) aos Estados-membros. Na verdade, a CF enumera as competências federais (arts. 21 e 22), municipais (art. 30) e aquelas que são compartilhadas por todos os entes federativos (art. 23), além dos temas de competência concorrente entre União, Estados e DF (art. 24): as restantes serão estaduais (art. 25, §1º).

Perceba-se que esse grupo de competências atribuídas aos Estados “por exclusão” abrange tanto competências legislativas quanto materiais (administrativas).

3. (Cespe/ABIN/Oficial de Inteligência – Área Direito/2010) Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.

Gabarito: Errada.

Comentários:

De acordo com o art. 25, § 2º, na redação dada pela EC 5/95, “Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação”.

Como se percebe, a questão possui duas incorreções: afirmar que a matéria pode ser tratada por meio de medida provisória (existe vedação expressa) e afirmar que é possível delegar tal serviço por meio de permissão (só é possível a privatização, isto é, a delegação da prestação do serviço à iniciativa privada, por meio do contrato de concessão).

4. (Cespe/TRT-RN/Analista Judiciário – Execução de Mandados/2010) Constitui competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Gabarito: errado.

Comentários:

Nos termos do art. 21, IV, compete privativamente à União legislar sobre “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”.

Em se tratando de competência privativa, os Estados-membros e o DF não podem sobre ela legislar, salvo se houver delegação da União, por meio de lei complementar (art. 22, parágrafo único). Como a questão não citou a existência de delegação, e como delegação não se presume, a afirmativa está incorreta (mesmo porque não se trata de competência concorrente – art. 24).

5. (Cespe/Previc/Técnico/2011) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Gabarito: correto.

Comentários:

De acordo com o art. 24, XII, é competência concorrente da União, dos Estados e do DF legislar sobre “previdência social, proteção e defesa da saúde”.

É preciso, porém, ter cuidado, porque a competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União (art. 22, XXIII), o que significa que o estabelecimento das normas de financiamento da seguridade social, bem como seus beneficiários, é tarefa da União, sobre a qual os Estados e o DF só poderão legislar com expressa delegação, por meio de lei complementar (art. 22, parágrafo único); já sobre os aspectos de previdência social e saúde, a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, ao passo que Estados e DF elaborarão as normas específicas (art. 24, §§ 1º e 2º).

6. (Cespe/TJ-PI/Juiz/2012) Ao DF, ente federativo sui generis, são atribuídas todas as competências legislativas reservadas tanto aos estados quanto aos municípios.

Gabarito: Errado.

Comentários:

O art. 32, § 1º, dispõe que: “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios”. Porém, isso não significa que o DF possua todas as competências de Estados e Municípios. Algumas são incompatíveis com sua específica natureza (por exemplo: dividir-se em Municípios, o que é vedado pelo art. 32, caput), como é o caso da competência dos Municípios para criar e suprimir distritos (art. 30, IV), já que o DF se divide internamente em Regiões Administrativas; ou a competência estadual para criar regiões metropolitanas, o que é impossível, em relação ao DF, já que não pode ser dividido em Municípios. O erro da afirmativa está na palavra “todas”.

7. (Cespe/MPE-ES/Promotor/2010) É da competência exclusiva da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Gabarito: Errado.

Comentários:

Eis uma questão clássica sobre repartição de competências: a banca utiliza uma competência comum de todos os entes federativos (art. 23) como se fosse uma competência apenas da União, o que torna a afirmativa errada.

As competências comuns (art. 23) são de todos os entes ao mesmo tempo, simultaneamente. Trazem para todos os entes federativos um obrigação solidária (comum) de efetivarem as competências, de modo que a omissão de um não desobriga os demais de cumprirem completamente a obrigação. A CF atribui como competência comum funções importantes, tais como saúde, educação, preservação do meio ambiente do patrimônio histórico e cultural.

Dessa maneira, a competência para construir moradias e melhorar o saneamento básico não é, obviamente, privativa ou exclusiva da União, mas sim comum (art. 23, IX), pois “quanto mais gente atuando melhor”.

8. (FCC/TRE-TO/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

(A) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(B) privativa da União.

(C) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(D) privativa dos Estados e do Distrito Federal.

(E) privativa dos Municípios.

Gabarito: A.

Comentários:

Vide comentários à questão anterior, acerca das competências comuns. No caso específico dessa questão, o art. 23, VIII, diz ser competência de todos os entes federativos fomentar (estimular) a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar (dar comida a quem necessita). Lembre-se: a lógica da competência comum é “quanto mais gente atuando, melhor”.

9. (Cespe/TRF1/Juiz Federal/2011) Os municípios poderão, mediante leis aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de oferecer soluções para problemas e carências de interesse comum.

Gabarito: Errado.

Comentários:

Vêm sendo recentemente muito cobradas em provas as diferenças entre regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas.

Trata-se de competência estadual o poder de instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas (conjunto de Municípios conurbados em função de uma cidade-polo), aglomerações urbanas (Municípios conurbados sem polo de atração) e microrregiões (Municípios limítrofes não conurbados), nos termos do art. 25, §3º.

De acordo com o Dicionário Aurélio, “conurbação” é o “conjunto formado por uma cidade e seus subúrbios, ou por cidades reunidas, que constituem uma sequência, sem, contudo, se confundirem”.

Explicando a diferença entre regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos, André Ramos Tavares explica que:

“Todas essas figuras constituem agrupamentos de Municípios limítrofes, tendo por finalidade básica a resolução de problemas em comum. Seria uma espécie de ‘convênio’ por agrupamento de Municípios. [...] Na região metropolitana, sempre haverá um Município mais importante, chamado cidade-polo, em torno do qual se reunirão os demais Municípios. Isso só ocorrerá nessa espécie de aglomeração. Entre tais Municípios observar-se-á uma continuidade urbana, sendo densamente povoado, de contínua construção. Na microrregião, existem Municípios limítrofes relativamente semelhantes, sem que nenhum predomine, que seja mais importante. [...] Não há continuidade urbana. [...] Nos aglomerados urbanos os Municípios também se equivalem, existe uma continuidade urbana e a área também é densamente povoada.” (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional, p. 829. São Paulo: Saraiva, 2003).

Como se percebe, o erro da assertiva está em atribuir aos Municípios a competência para criar tais figuras, quando essa tarefa é constitucionalmente conferida aos Estados-membros.

10. (FCC/TRE-SP/Analista Judiciário – área administrativa/2012) Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

(A) dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

(B) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

(C) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

(D) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.

(E) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

Gabarito: A.

Comentários:

Segundo o art. 22, I, (que deve ser decorado, pois cai bastante em provas), compete à União legislar privativamente sobre “direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

Como se vê, a competência para legislar sobre Direito Eleitoral é da União. estados-membros e DF só poderiam legislar sobre esse tema se houvesse expressa delegação da União, por meio de lei complementar, nos termos do art. 22, parágrafo único. Logo, a alternativa correta é mesmo a letra “a”.

11. (FCC/TRE-SP/Técnico Judiciário – área judiciária/2012) Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

(A) o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a Constituição somente o autoriza a instituir aglomerações urbanas e microrregiões.

(B) a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar para esse fim.

(C) a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

(D) a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua organização e planejamento.

(E) a forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.

Gabarito: E.

Comentários:

Veja os comentários à questão nº 9.

12. (FCC/TJ-PE/Juiz/2011) Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Gabarito: Correto.

Comentários:

De acordo com o critério do interesse predominante, a competência para desempenhar determinada atividade deve ser atribuída ao ente federativo cujo interesse predomine.

Por exemplo:

Competência

Interesse predominante

Ente competente

Legislar sobre assuntos de interesse local

Local

Município (art. 30, I)

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

Nacional

União (art. 21, X)

Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes

Regional

Estados (art. 25, § 3º)

Nesse sentido, a prestação de serviços públicos de interesse local é competência do Município (art. 30, V), o que torna correta a afirmativa.

13. (Cespe/AGU/Advogado da União/2012) Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.

Gabarito: correto.

Comentários:

Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre “direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico” (art. 24, I). Logo, a questão encontra-se correta, pois os Estados podem legislar sobre esses temas (embora para estabelecer normas específicas, respeitada a legislação federal sobre normas gerais, se houver: art. 24, §§ 1º a 3º).

14. (Cespe/MPE-PI/Analista Processual/2012) No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.

Gabarito: Correto.

Comentários:

A questão pode ser resolvida com base no critério da subsidiaridade, segundo o qual uma competência só deve ser atribuída aos Estados se os Municípios não puderem exercê-la; e só deve ser atribuída à União se os Estados não puderem exercê-la. Uma tarefa só deve ser atribuída a um ente “maior” se o “menor” não puder desenvolvê-la a contento: Ex.: competência da União para legislar sobre comércio interestadual (art. 22, VIII) – só é atribuída à União porque seria impossível aos Estados legislar sobre essa matéria.

Segundo André Ramos Tavares, baseado na lição de José Alfredo de Oliveira Baracho: “o princípio da subsidiariedade, como tem sido denominado pela doutrina, quando aplicado no campo federativo significa, basicamente, que somente na hipótese de o nível mais individual não poder realizar a tarefa é que esta há de ser transportada para um nível de agrupamento superior” (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 803).

Alguns exemplos:

- Competência para emitir moeda:

a) Municípios têm condição de exercer? Não

b) Estados têm condição de exercer? Não

Competência da União (art. 21, VII)

- Competência para prestar o serviço de transporte urbano de passageiros:

a) Municípios têm condição de exercer? Sim

Competência municipal (art. 30, V)

- Competência para prestar o serviço de transporte intermunicipal de passageiros:

a) Municípios têm condição de exercer? Não

b) Estados têm condição de exercer? Sim

Competência estadual (art. 25, § 1º)

- Competência para prestar o serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros:

a) Municípios têm condição de exercer? Não

b) Estados têm condição de exercer? Não

Competência da União (art. 21, XII, e)

Outra forma de resolver a questão se baseia na competência reservada ou remanescente (art. 25, § 1º). Como a CF atribui aos Municípios a tarefa de prestar o serviço de transporte urbano (art. 30, V) e à União a competência para prestar o serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros (art. 21, XII, e), mas nada fala do transporte intermunicipal, essa competência pertence aos Estados-membros, por implicitude.

15. (CESPE/TRT-ES/TÉCNICO/2009) No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.

Gabarito: Correto.

Comentários:

Nos termos do art. 22, XX, compete privativamente à União legislar sobre “sistemas de consórcios e sorteios”. A Súmula Vinculante nº 2 complementa essa disposição, interpretando-a no sentido de que “É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS”.

Realmente, como a criação de bingos e loterias inserem-se na competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, os Estados e o DF só poderiam legislar sobre a matéria se houvesse expressa delegação da União, por meio de lei complementar, o que não se verifica na prática.

Logo, a questão está correta, pois, inexistindo lei complementar da União delegando a tarefa de legislar sobre o tema aos Estados, a legislação por esse ente federativo será, nesse caso, inconstitucional.

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