91 questões da Consulplan organizadas por assunto - TSE

Meus caros,
na primeira postagem de 2012, ofreço-vos 91 questões de Direito Constitucional da Consulplan, organizadas por assunto.
Espero que ajude a quem se prepara nessa reta final para o concurso do TSE.
Bons estudos!!!

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA O TSE

PROF. JOÃO TRINDADE

91 QUESTÕES DA CONSULPLAN SEPARADAS POR ASSUNTO

1. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

1. (Consulplan/PC-BA/Delegado/2006) Na Constituição da República Federativa do Brasil há um artigo que reúne vários dos artigos da Declaração

Universal dos Direitos Humanos. Esse artigo é o:

A) 1º B) 2º C) 4º D) 5º E) 144

2. (Consulplan/PC-BA/Delegado/2006) O Habeas corpus vincula-se diretamente à:

A) “Primeira geração” dos D. H. D) “Quarta geração” dos D. H.

B) “Segunda geração” dos D. H. E) N.R.A

C) “Terceira geração” dos D. H.

3. (Consulplan/PC-BA/Delegado/2006) Não se pode chamar a doutrina dos direitos humanos em favor de quem os violou devido à(ao):

A) Relatividade dos D. H. D) Falta de coação dos D. H.

B) Falta de coerção dos D. H. E) N.R.A

C) Indivisibilidade dos D. H.

4. (Consulplan/PC-BA/Delegado/2006) A terceira geração dos Direitos Humanos diz respeito a um princípio albergado pela Revolução Francesa e

corresponde a determinados direitos. Dentre as assertivas abaixo, qual representa a correta associação entre o

princípio e os direitos a serem conquistados:

A) Igualdade – direitos civis e políticos. D) Liberdade – direitos civis e políticos.

B) Fraternidade – direitos sociais e culturais. E) Fraternidade – direitos de solidariedade.

C) Liberdade – direitos de solidariedade.

5. (Consulplan/Cesan/Técnico/2009 – adaptada) As células-tronco são consideradas o curinga da medicina, pois não se tratam de células especializadas em exercer determinada função, mas podem adaptar-se e diferenciar-se em diversos tecidos do corpo. Acerca das células-tronco embrionárias, pode-se afirmar que o Art. 5° da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05), que permite o uso destas células para fins de pesquisa, foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade.

6. (Consulplan/Câmara Municipal de Queimados-RJ/Procurador/2005) Assinale a opção correta:

A) É vedada a prisão por dívida, excetuando-se somente a do depositário infiel.

B) O atual sistema constitucional só permite que alguém seja preso mediante ordem escrita e fundamentada da

autoridade judiciária competente.

C) Salvo em caso de guerra declarada, não pode haver tribunal de exceção.

D) O erro judiciário é passível de indenização pelo Estado.

E) O direito constitucional de permanecer calado é assegurado à testemunha no processo penal.

7. (Consulplan/Chesf/Advogado/2007) A Constituição Federal - 1988 intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:

A) O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.

B) A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos

menores de 18 anos.

C) A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança.

D) A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da

população.

E) A inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos, a proibição plena da pena de morte e o direito de petição.

8. (Consulplan/INB/Advogado/2006) A autoridade pública poderá usar a propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de:

A) Iminente perigo público. D) Interesse público.

B) Necessidade ou utilidade pública. E) Vontade discricionária da Administração Pública.

C) Interesse social.

9. (Consulplan/Pref.Itapira-SP/Procurador/2006) Assinale a alternativa correta: A CRFB/88 assegura aos autores de obras literárias, artísticas ou científicas:

A) O direito de utilização de maneira não exclusiva.

B) O direito exclusivo de utilização intransferível por herança.

C) O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D) Um direito para ser exercido apenas pelos herdeiros do criador.

E) Nenhuma das opções anteriores é verdadeira.

10. (Consulplan/Pref.Pedro Leopoldo-MG/Procurador/2006) Assinale a opção correta:

A) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, vedada, no entanto, a sucessão hereditária.

C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário caução prévia para indenização de eventual dano.

D) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo fixado em lei, com cláusula de atualização monetária.

E) Todas as respostas anteriores estão corretas.

11. (Consulplan/INB/Advogado/2006) Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma determinada residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade este local sem o consentimento de seu morador. Podemos afirmar que:

A) Os policiais agiram ilegalmente. D) Os policiais agiram precipitadamente.

B) Os policiais agiram de forma constitucional. E) N.R.A.

C) Os policiais agiram de forma abusiva.

12. (Consulplan/Cofen/Advogado/2011) De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)” Marque a alternativa que NÃO complementa corretamente o referido artigo:

A) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

C) É garantido o direito de herança.

D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se não houver dano.

E) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

13. (Consulplan/Pref.Laranjeiras-SE/Advogado/2005) A República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal:

I. Rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

II. Deve garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, além dos direitos expressos no texto da Lei Maior e outros implícitos, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, os direitos estabelecidos em tratados internacionais de que seja parte.

III. Deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, constituindo crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.

Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

A) Todas estão incorretas. D) Somente as de números I e II estão corretas.

B) Somente as de números II e III estão corretas. E) Somente as de números I e III estão corretas.

C) Todas estão corretas.

14. (Consulplan/ResendePrev/Técnico/2010 – corrigida) A Constituição Federal estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos”, EXCETO:

A) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B) A submissão de pessoas a tortura, tratamento desumano ou degradante será permitida somente em casos de extremo risco à sociedade.

C) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D) Não [leia-se: “são”] invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

15. (Consulplan/TRE-RS/Técnico Judiciário – área judiciária/2008) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

A) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República.

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E) A propriedade atenderá a sua função social.

16. (Consulplan/Pref.São Leopoldo-RS/Advogado/2010) Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

17. (Consulplan/Pref.São José de Ubá-RJ/Advogado/2010) É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

2. DIREITOS SOCIAIS

1. (Consulplan/Pref.Guaxupé-MG/Advogado/2010) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 6º) são Direitos Sociais, EXCETO:

A) A educação. B) A saúde. C) A moradia. D) A segurança. E) A liberdade.

2. (Consulplan/Pref.Itapira-SP/Procurador/2006) Com relação aos direitos sociais (Título II, Capítulo II da CF/88), assinale a alternativa INCORRETA:

A) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

B) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C) Nas empresas de mais de 400 (quatrocentos) empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D) É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a licença-paternidade, nos termos fixados em lei, bem como a

sua integração à previdência social.

E) É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

3. NACIONALIDADE

1. (Consulplan/INB/Advogado/2006) “Pode o brasileiro nato ser extraditado”. Analisando a presente assertiva, conclui-se que:

A) Trata-se de assertiva verdadeira, desde que o brasileiro nato tenha cometido crime a bordo de aeronave ou navio de

guerra estrangeiro.

B) Trata-se de assertiva verdadeira, desde que o brasileiro nato tenha cometido crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

C) Trata-se de assertiva verdadeira, caso haja reciprocidade de tratamento do país requisitante.

D) Trata-se de assertiva falsa, eis que em hipótese alguma o brasileiro nato pode ser extraditado.

E) N.R.A.

2. (Consulplan/Pref.Sertaneja-PR/Advogado/2010) NÃO são brasileiros natos:

A) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição competente.

D) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

3. (Consulplan/Câmara Municipal de Queimados-RJ/Procurador/2005) Assinale a alternativa correta:

A) Em qualquer hipótese, os nascidos em território brasileiro são considerados brasileiros natos.

B) Os cargos de carreira diplomática podem ser ocupados por brasileiros naturalizados.

C) A lei não pode estabelecer restrições entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição.

D) Os cargos de magistrados são privativos de brasileiros natos

E) Nenhuma das alternativas anteriores estão corretas.

4. (Consulplan/Pref.Pedro Leopoldo-MG/Procurador/2006) Analise a veracidade das frases:

I. Fulano de Tal, filho de um nordestino, nasceu em Miami-EUA. Aos vinte e três anos veio residir no Brasil e optou pela nacionalidade brasileira, sendo, portanto brasileiro nato.

II. Beltrano de Tal, português, veio residir em caráter permanente no Brasil, tendo, portanto, a condição de brasileiro nato desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal.

III. Estrangeiro é todo aquele que não nasceu em solo brasileiro.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A) I B) II e III C) I e II D) II E) III

5. (Consulplan/TRE-RS/Analista Judiciário – área judiciária/2008) NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A) Presidente do Senado Federal.

B) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

C) Carreira diplomática.

D) Oficial das Forças Armadas.

E) Ministro de Estado da Defesa.

6. (Consulplan/TRE-RS/Técnico Judiciário – área judiciária/2008) Marque a alternativa INCORRETA:

A) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país.

B) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

E) Aos originários de países de língua estrangeira com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição da República.

7. (Consulplan/TRE-RS/Técnico Judiciário – área judiciária/2008) São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:

A) Presidente e Vice-Presidente da República. D) Oficial das Forças Armadas.

B) Ministro das Relações Exteriores. E) Presidente da Câmara dos Deputados.

C) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

4. DIREITOS POLÍTICOS

1. (Consulplan/Pref.Guaxupé-MG/Advogado/2010) A Constituição da República Federativa do Brasil trata, no seu Capítulo IV, dos Direitos Políticos. De acordo com a referida norma, é condição de elegibilidade a idade mínima de:

A) Dezoito anos para Vereador.

B) Dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

C) Vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

D) Trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

E) Vinte e um anos para Senador.

2. (Consulplan/Câmara Municipal de Queimados-RJ/Procurador/2005) Uma das condições de elegibilidade é o alistamento eleitoral. Uma outra condição é a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para:

A) Vice-Presidente da República. D) Deputado Federal.

B) Senador. E) Vice-Governador do Estado.

C) Governador do Distrito Federal.

3. (Consulplan/Pref.Itapira-SP/Procurador/2006) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

A) Trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

B) Trinta anos para Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C) Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital e juiz de paz.

D) Vinte e um anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

E) Dezoito anos para Vereador e juiz de paz.

4. (Consulplan/Pref.Sertaneja-PR/Advogado/2010) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão:

A) A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B) A perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

C) A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a interdição para licitar com a Administração Pública.

D) A perda dos direitos políticos, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a interdição para licitar com a Administração Pública.

E) A suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a suspensão da função pública e a indisponibilidade de bens.

5. (Consulplan/TRE-RS/Analista Judiciário – área judiciária/2008) Conforme se infere da Carta Política de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

A) Iniciativa popular e plebiscito, somente.

B) Referendo e iniciativa popular, somente.

C) Plebiscito e referendo, somente.

D) Iniciativa popular, referendo e plebiscito.

E) Plebiscito, somente.

6. (Consulplan/TRE-RS/Analista Judiciário – área judiciária/2008) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.

7. (Consulplan/TRE-RS/Analista Judiciário – área judiciária/2008) “É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de _____________________ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

A) dezoito B) vinte e um C) trinta D) trinta e cinco E) quarenta

8. (Consulplan/TRE-RS/Analista Judiciário – área judiciária/2008) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de, EXCETO:

A) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B) Incapacidade civil absoluta.

C) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

D) Condenação criminal recorrível.

E) Improbidade administrativa.

9. (Consulplan/TRE-RS/Técnico Judiciário – área administrativa/2008) Os atos de improbidade administrativa NÃO importarão em:

A) Perda dos direitos políticos. D) Ressarcimento ao erário.

B) Perda da função pública. E) Se for o caso, também na ação penal cabível.

C) Indisponibilidade dos bens.

10. (Consulplan/TRE-RS/Técnico Judiciário – área judiciária/2008) NÃO é uma condição de elegibilidade a idade mínima de:

A) Dezoito anos para vereador.

B) Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C) Trinta e cinco anos para Senador.

D) Vinte e um anos para juiz de paz.

E) Trinta anos para Deputado Federal.

11. (Consulplan/TRE-RS/Técnico Judiciário – área judiciária/2008) Marque a alternativa INCORRETA:

A) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.

B) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil a lei que alterar o processo eleitoral só poderá entrar em vigor após um ano de sua publicação.

C) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

5. PODER LEGISLATIVO

1. (Consulplan/TRE-RS/Analista Judiciário – área judiciária/2008) É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

A) Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta.

C) Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

D) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

2. (Consulplan/Embrapa/Analista Jurídico/2007) No que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito está correto afirmar que:

A) Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante

requerimento de dois terços de seus membros.

B) Objetivam a apuração de fatos certos e indeterminados, de relevante interesse para vida política, econômica, jurídica ou social do país.

C) Devem encaminhar suas conclusões ao Poder Judiciário para que, se for o caso, seja promovida a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D) Podem decretar a prisão temporária.

E) Não podem determinar a interceptação telefônica do indiciado.

3. (Consulplan/Embrapa/Analista Jurídico/2007) É competência do Senado Federal:

A) Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

B) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze

dias.

D) Autorizar referendo e convocar plebiscito.

E) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.

4. (Consulplan/TRE-RS/Técnico Judiciário – área judiciária/2008) Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

A) Elaborar seu regimento interno.

B) Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição da República.

C) Aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente e os Ministros de Estado.

E) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

5. (Consulplan/TRE-RS/Técnico Judiciário – área judiciária/2008) De acordo com o sistema proporcional, o candidato com maior número de votos válidos nas eleições será sempre proclamado eleito.

6. PROCESSO LEGISLATIVO

1. (Consulplan/Pref.Laranjeiras-SE/Advogado/2005) 10) Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os direitos e garantias individuais não podem ser modificados sequer por emenda constitucional.

B) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,

devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

D) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

E) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

2. (Consulplan/Pref.São José de Ubá-RJ/Advogado/2010) Marque a alternativa que NÃO contém uma matéria disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil como cláusula pétrea:

A) A forma federativa de Estado. D) A separação de Poderes.

B) O voto direto, secreto, universal e periódico. E) Os direitos e garantias individuais.

C) A forma republicana.

3. (Consulplan/Câmara Municipal de Queimados-RJ/Procurador/2005) Assinale a opção correta:

A) Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo Plenário da Câmara e do Senado Federal.

B) Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

C) No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atuará como Casa Revisora.

D) Na hipótese de superação de veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativa.

E) A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados e senadores.

4. (Consulplan/Pref.Itapira-SP/Procurador/2006) Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta:

A) Todas as medidas provisórias aprovadas pelo Congresso Nacional somente serão publicadas após a sanção do Presidente da República.

B) Se o Congresso Nacional não deliberar sobre o veto nos trinta dias subseqüentes ao seu recebimento, ocorrerá a aprovação por decurso do prazo.

C) Todos os projetos de lei serão promulgados pelo Presidente da República.

D) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

E) Todas as assertivas anteriores estão incorretas.

5. (Consulplan/TRE-RS/Analista Judiciário – área judiciária/2008) Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa:

A) Privativa da Câmara dos Deputados.

B) Privativa do Senado Federal.

C) Privativa do Presidente da República.

D) De qualquer membro do Congresso Nacional.

E) De qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.

6. (Consulplan/TRE-RS/Analista Judiciário – área judiciária/2008) Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.

D) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

7. PODER EXECUTIVO

1. (Consulplan/Pref.São Leopoldo-RS/Advogado/2010) Sobre o tema Poder Executivo, na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

A) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

B) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

C) A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

D) Será considerado eleito Presidente, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados (incluídos) os em branco e os nulos.

E) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

2. (Consulplan/Câmara Municipal de Santo Antônio do Grama/Assessor Legislativo/2011) Analise as afirmativas correlatas:

I. “No Brasil, o sistema eleitoral se fundamenta nos conceitos de República (sistema de governo) e Presidencialismo (forma de governo).”

II. “No Brasil, os poderes estão distribuídos entre o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, sendo que o Executivo é chefiado pelo presidente, que é o mandatário da nação.”

Assinale a alternativa correta:

A) Ambas as afirmativas estão incorretas. D) Apenas a afirmativa II está correta.

B) Apenas a afirmativa I está correta. E) Ambas as afirmativas estão corretas.

C) As duas afirmativas estão parcialmente corretas.

3. (Consulplan/Pref.Pedro Leopoldo-MG/Procurador/2006) Como é típico do princípio republicano, o chefe do Poder Executivo brasileiro, durante a vigência do seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes políticos, embora não o possa por crimes comuns.

8. PODER JUDICIÁRIO

1. (Consulplan/ResendePrev/Técnico/2010) Analise as seguintes atribuições do Poder Judiciário:

I. Aplicar a lei ao caso concreto.

II. Concessão de férias aos membros que o integram.

III. Elaboração do regimento interno dos órgãos que o compõe.

Conforme classificação doutrinária, os Poderes têm funções típicas e atípicas, sem que estas últimas representem ingerência na esfera de atuação dos demais Poderes. Indique a alternativa que contém as palavras que, consecutivamente, representam as funções típicas e atípicas que foram indicadas nos itens I, II, III:

A) Legislativa – Administrativa – Regulamentar D) Legislativa – Jurisdicional – Legiferante

B) Jurisdicional – Administrativa – Legislativa E) Jurisdicional – Regulamentar – Organizacional

C) Administrativa – Legiferante – Regulamentar

2. (Consulplan/Pref.Itapira-SP/Procurador/2006) É de competência originária do Superior Tribunal de Justiça:

I. Processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados.

II. Processar e julgar as ações rescisórias dos julgados dos Tribunais Regionais Federais.

III. Processar e julgar os habeas data contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

IV. Processar e julgar os mandados de segurança contra atos dos Tribunais Regionais.

V. Processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

A) II, IV e V B) I e V C) II e III D) I e II E) I, II, III, IV e V

3. (Consulplan/Pref.Itapira-SP/Procurador/2010) A Emenda Constitucional nº.62, de 9 de dezembro de 2009, mudou a redação do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tema precatórios, marque a alternativa INCORRETA:

A) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

B) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem exceção.

C) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

D) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

E) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

4. (Consulplan/Ceagesp/Advogado/2006) Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público:

A) por maioria simples D) por unanimidade

B) por maioria absoluta E) N.R.A.

C) por maioria qualificada

5. (Consulplan/TRE-RS/Técnico Judiciário – área judiciária/2008) Prefeito Municipal que comete crime eleitoral é julgado pelo:

A) Tribunal de Justiça. D) Tribunal Regional Eleitoral.

B) Tribunal Regional Federal. E) Juiz Estadual.

C) Juiz Eleitoral.

6. (Consulplan/TRE-RS/Técnico Judiciário – área judiciária/2008) Sobre a Justiça Eleitoral, marque a alternativa INCORRETA:

A) São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

B) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros.

C) Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

D) O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

E) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

7. (Consulplan/Ceagesp/Advogado/2006) No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita:

A) De modo principal por qualquer juiz, mas de modo incidental apenas pelo STF.

B) De modo incidental por qualquer juiz, mas de modo principal apenas pelo STF.

C) De modo principal apenas pelo STF, não existindo o controle incidental.

D) De modo principal e incidental pelo STF, não havendo o controle de constitucionalidade por outros órgãos do Judiciário.

E) De modo principal e incidental pelo STF e por qualquer juiz monocrático, indistintamente.

8. (Consulplan/INB/Advogado/2006) Ao Supremo Tribunal Federal compete:

I. Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas pelos Tribunais quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal, inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal, ou ainda negar vigência a tratado ou lei federal ao declarar a sua inconstitucionalidade;

II. Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,

ambas de lei ou ato normativo federal ou estadual, e ainda a argüição de descumprimento de preceito fundamental;

III. Julgar, mediante recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva ou denegatória a decisão;

IV. Processar e julgar originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Analisando-se as assertivas anteriores, pode-se afirmar que:

A) Estão corretas as de números I, II e III. D) Estão corretas as de números II, III e IV.

B) Apenas a de número IV está correta. E) Somente a de número III está correta.

C) Somente a de número II está correta.

9. (Consulplan/Pref.São Leopoldo-RS/Advogado/2010) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

A) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

C) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela Mesa do Congresso Nacional.

D) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

E) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

10. (Consulplan/Pref.Itabaiana-SE/Advogado/2011) De acordo com o art. 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução. Marque a alternativa que NÃO indica um membro do Conselho Nacional de Justiça:

A) Um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal.

B) Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal.

C) Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal.

D) Um Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

E) Um Juiz Estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

11. (Consulplan/Pref.Itabaiana-SE/Advogado/2011) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

A) O Presidente da República.

B) A Mesa do Congresso Nacional.

C) A Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal.

D) Governador de Estado ou do Distrito Federal.

E) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

12. (Consulplan/Pref.Itapira-SP/Procurador/2006) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o STF adotará a seguinte providência:

A) Oficiará ao Senado Federal para editar resolução sobre a execução, no todo ou em parte, da lei.

B) Dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

C) Requisitará ao Presidente da República a edição de decreto para suspender a eficácia do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

D) Declarará a perda da eficácia da norma, desde a edição, se não for convertida em lei, no prazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

E) Editará norma, com efeitos gerais, sempre que a omissão torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

13. (Consulplan/Pref.Itapira-SP/Procurador/2006) De acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

B) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

C) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E) Ação declaratória de constitucionalidade somente poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.

14. (Consulplan/ResendePrev/Técnico/2010) O Título IV da Constituição se dedica à organização do Poderes, atribuindo as competências e atribuições do Legislativo, Judiciário e Executivo. Com base nisso, analise:

I. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

II. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

III. Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

V. Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta, sequencialmente, os Poderes aos quais cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:

A) Legislativo – Legislativo – Executivo – Executivo – Judiciário

B) Judiciário – Legislativo – Executivo – Executivo – Judiciário

C) Legislativo – Judiciário – Legislativo – Executivo – Legislativo

D) Legislativo – Legislativo – Executivo – Legislativo – Judiciário

E) Judiciário – Legislativo – Legislativo – Executivo – Legislativo

15. (Consulplan/TRE-RS/Analista Judiciário – área judiciária/2008) NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A) A mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

B) O partido político com representação no Congresso Nacional.

C) A entidade de classe de âmbito nacional.

D) O Conselho Seccional da OAB.

E) O Governador de Estado.

16. (Consulplan/TRE-RS/Técnico Judiciário – área judiciária/2008) Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

A) O Presidente da República.

B) A Mesa do Congresso Nacional.

C) O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D) O Procurador-Geral da República.

E) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

17. (Consulplan/TRE-RS/Técnico Judiciário – área judiciária/2008) Sobre o Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa INCORRETA:

A) A ele cabe zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência ou recomendar providências.

B) A ele cabe representar o Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

C) Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D) A ele cabe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais julgados há menos de um ano.

E) A ele cabe receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seu serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos em curso e determinar remoção, a disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, inclusive demissão dos juízes, assegurada ampla defesa.

9. ORDEM SOCIAL (específico para AJAA)

1. (Consulplan/Pref.Santa Maria Madalena-RJ/Advogado/2010) Assinale o enunciado que NÃO está em conformidade com o Capítulo VI, do Título VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

C) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

D) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

E) A Serra do Mar é patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, e sua utilização far-se-á, na forma da lei.

2. (Consulplan/Embrapa/Analista Jurídico/2007) São objetivos da assistência social na Constituição de 1988, EXCETO:

A) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B) Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.

C) O amparo às crianças e adolescentes carentes.

D) A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não prover de meios de manter a própria manutenção.

E) A proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

3. (Consulplan/CFN/Assistente/2011) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete diversas atribuições. Marque a alternativa INCORRETA sobre o tema:

A) Compete ao Sistema Único de Saúde controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B) Compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador.

C) Compete ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

D) Compete ao Sistema Único de Saúde incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

E) Compete ao Sistema Único de Saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

4. (Consulplan/Pref.Londrina-PR/Procurador/2011) No que se refere à educação, cultura e desporto, são ditames constitucionais, EXCETO:

A) A competência para legislar sobre educação, cultura e desporto é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) O Estado deve garantir educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

C) A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.

5. (Consulplan/TRE-RS/Técnico Judiciário – área judiciária/2008) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

A) Unidade da base de financiamento.

B) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C) Seletividade e distributividade na prestações dos benefícios e serviços.

D) Irredutibilidade do valor dos benefícios.

E) Universalidade da cobertura e do atendimento.

10. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (específico para TJAA)

1. (Consulplan/Cepisa/Advogado/2007) A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, respectivamente:

A) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo.

B) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo.

C) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo.

D) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.

E) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado, Regime de Governo.

2. (Consulplan/Chesf/Advogado/2007) A Constituição Federal - 1988 estabelece como princípios fundamentais do estado democrático de direito:

A) A independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados.

B) Soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

C) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais.

D) A defesa da paz, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a defesa da paz e a concessão de asilo político.

3. (Consulplan/Pref.Itabaiana-SE/Advogado/2011) Sobre o tema Forma de Estado, pode-se afirmar que o Estado Brasileiro é:

A) Um Estado Democrático. D) Um Estado Unitário.

B) Um Estado Federal. E) Um Estado de bem-estar social.

C) Um Estado Republicano.

4. (Consulplan/Embrapa/Analista Jurídico/2007) São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A) A soberania. D) A cidadania.

B) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. E) O pluralismo político.

C) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

5. (Consulplan/Embrapa/Analista Jurídico/2007) Constituem objetivos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A) Garantir o desenvolvimento nacional.

B) Garantir a dignidade da pessoa humana.

C) Erradicar a pobreza e a marginalização.

D) Reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E) Promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

6. (Consulplan/Pref.Itapira-SP/Procurador/2006) A promoção do bem-estar de todos constitui um dos:

A) Fundamentos da República. D) Princípios de expressão da cidadania.

B) Objetivos da República. E) Postulados básicos do neoliberalismo.

C) Princípios de ordem internacional.

7. (Consulplan/Pref.Itapira-SP/Procurador/2010) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

A) Independência nacional. D) Não intervenção.

B) Solução pacífica dos conflitos. E) Cidadania.

C) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

8. (Consulplan/ResendePrev/Técnico/2010) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

A) A cidadania. D) O pluralismo político.

B) A dignidade da pessoa humana. E) A soberania, apenas em determinadas situações.

C) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

11. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (específico para TJAA)

1. (Consulplan/INB/Advogado/2006) A competência para legislar:

I. É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;

III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;

IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questões específicas das matérias objeto destes ramos do Direito.

Analisando-se as asserções anteriores, pode-se afirmar que:

A) Nenhuma está correta. D) Somente a de número I está correta.

B) Todas estão corretas. E) Somente a de número II está correta.

C) Estão corretas as de números I, II e III.

2. (Consulplan/CFN/Advogado/2011) Sobre a Organização do Estado na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

A) Distrito Federal é a Capital Federal.

B) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

C) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei complementar.

D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Município far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

3. (Consulplan/CFN/Advogado/2011) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as competências da União:

I. Assegurar a defesa nacional.

II. Emitir moeda.

III. Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

IV. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

V. Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.

Estão corretas apenas as alternativas:

A) I, II, III B) I, III, IV C) II, III, IV D) I, II, III, V E) I, II, III, IV, V

4. (Consulplan/Pref.Santa Maria Madalena-RJ/Advogado/2010) Quando o Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, ele estará:

A) Legislando sobre matéria que também pode ser objeto de lei editada pelos Estados e União.

B) Legislando sobre matéria que lhe compete privativamente.

C) Invadindo competência privativa da União.

D) Invadindo competência privativa dos Estados.

E) Invadindo competência privativa dos Municípios.

5. (Consulplan/Pref.Itabaiana-SE/Advogado/2011) NÃO compete privativamente à União legislar sobre:

A) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B) Produção e consumo.

C) Trânsito e transporte.

D) Desapropriação.

E) Diretrizes da política nacional de transportes.

6. (Consulplan/Pref.Itapira-SP/Procurador/2006) NÃO se incluem entre os bens da União:

A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

B) Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

C) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

D) As ilhas fluviais e lacustres não situadas nas zonas limítrofes com outros países.

E) Os potenciais de energia hidráulica.

7. (Consulplan/Pref.São Gabriel da Palha-ES/Procurador/2008) Conforme se depreende da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que:

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

E) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

8. (Consulplan/ResendePrev/Técnico/2010) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é de competência exclusiva da União legislar sobre, EXCETO:

A) Diretrizes da Política Nacional de Transportes.

B) Populações Indígenas, considerando os responsáveis pelas extrações de madeiras.

C) Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

D) Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

E) Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

9. (Consulplan/TRE-RS/Analista Judiciário – área judiciária/2008) Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor é competência:

A) Privativa da União. D) Concorrente da União, Estados e Municípios.

B) Privativa dos Estados. E) Exclusiva da União.

C) Privativa dos municípios.

10. (Consulplan/TRE-RS/Técnico Judiciário – área judiciária/2008) Compete exclusivamente à União, EXCETO:

A) Emitir moeda.

B) Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

C) Conceder anistia.

D) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

E) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Gabarito

Parte 1: 1.D. 2.A. 3.A. 4.E. 5.C. 6.D. 7.A. 8.A. 9.C. 10.A. 11.B. 12.D. 13.C. 14.B. 15.B. 16.C. 17.E.

Parte 2: 1.E. 2.C.

Parte 3: 1.D. 2.E. 3.C. 4.A. 5.B. 6.E. 7.B.

Parte 4: 1.A. 2.D. 3.C. 4.A. 5.D. 6.E. 7.B. 8.D. 9.A. 10.E. 11.B.

Parte 5: 1.A. 2.E. 3.A. 4.D. 5.E.

Parte 6: 1.A. 2.C. 3.B. 4.D. 5.C. 6.C.

Parte 7: 1.D. 2.D. 3.E.

Parte 8: 1.B. 2.B. 3.B. 4.B. 5.D. 6.E. 7.B. 8.B. 9.C. 10.A. 11.B. 12.B. 13.E. 14.A. 15.D. 16.. 17.E.

Parte 9: 1.E. 2.E. 3.B. 4.C. 5.A.

Parte 10: 1.A. 2.B. 3.B. 4.C. 5.B. 6.B. 7.E. 8.E.

Parte 11: 1.E. 2.A. 3.D. 4.A. 5.B. 6.D. 7.C. 8.B. 9.D. 10.D.