Meus caros,
acabei de receber a prova de Analista Administrativo do TSE. Prova bem tranquila, algumas questões estavam na nossa revisão pelo twitter/facebook (aquela da improbidade, por exemplo).
Questão recorrível, apenas uma: a questão nº 35 do caderno branco. Eis a fundamentação.
Gabarito preliminar: "c" (Estados e Territórios).
Pleito recursal: alteração para "a".
Fundamentação:
O enunciado da questão pergunta quais os entes federativos que podem ser divididos em Municípios. ora, é consabido que tanto Estados quanto Territórios podem ser divididos em entidades municipais (art. 25 e art. 35). Contudo, os territórios federais não são entes federativos. Não possuem autonomia política (apenas administrativa). Integram a estrutura da União. Logo, a resposta deveria ser a alternativa "a" ("somente os Estados"), uma vez que somente eles são entes federativos, e não alternativa "c" (Estados e Territórios), já que o enunciado deixa claro que se deseja perquirir sobre entes federativos que se podem dividir em Municípios.
Referendando a tese de que Territórios não são entes federativos, temos a decisão do STF na IF 590-QO, Rel. Min. Presidente Celso de Mello, DJ de 9-10-1998.
Da mesma forma, na doutrina, pode ser citada a posição de Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco (Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 2011, p. 850), Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, Atlas, 2009, p. 291), Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior (Curso de Direito Constitucional, Verbatim, p. 340). Igualmente, José Afonso da Silva afirma que "Territórios Federais não são mais considerados como componentes da federação" (Curso de Direito Constitucional, Malheiros, 2006, p. 473.
Por todos esses motivos, justifica-se a alteração do gabarito, uma vez que os territórios federais não podem figurar como resposta em uma questão que trata de entes federativos.
Termos em que
espera deferimento.
(nome do candidato)
Boa sorte!!!
Obrigada professor. Esse foi meu raciocínio na hora da prova.
ResponderExcluirProfessor, peço com muita gentileza que analise essa questão:
ResponderExcluirPROVA BRANCO TÉCNICO JUDICIÁRIO TSE
Patrício, brasileiro, casado, aos 34 anos, vice-governador de um estao da federação brasileira, nunca tendo assumido o cargo de chefe do executivo estadual, pretende uma candidatura à Presidência da República, antes de terminar seu atual mandato. Contagiada pelo espírito político do marido, Amália decide também concorrer a um cargo político, qual seja, de vereadora na capital do mesmo estado em que seu marido é vice-governador. Preocupados com as implicações de uma possível decisão precipitada, o casal procura o assessor jurídico do partido, para dirimir algumas dúvidas sobre procedimento e possíveis vedações. Acerca das dúvidas sobre a possibilidade da candidatura,
(A) para que Amália possa concorrer ao cargo pretendido, Patrício deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
(B) mesmo sendo cônjuge de Patrício, Amália será considerada elegível independente do afastamento de Patrício.
Professor,
ResponderExcluirEstá fora do assunto tratado no post,
mas gostaria de perguntá-lo:
1) O Decreto 6944 (art. 15) é aplicável ao Senado Federal? A norma que se extrai do dispositivo limita o total arrecadado com as inscrições do concurso público
Parece-me que há normas que se aplicam apenas ao Executivo, como a autorização prévia do MPOG para criação de cargos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. No entanto, as normas sobre concurso públicos parecem plenamente aplicáveis ao resto da Administração Direta e Indireta, como afirma a própria ementa do ato normativo.
Este comentário foi removido pelo autor.
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