50 questões CESPE sobre DIREITOS FUNDAMENTAIS separadas por tema

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Para comemorar essa nova leva de cursos - que devem ser os meus últimos cursos por matéria esse ano -, selecionei 50 questões Cespe (boa parte delas de 2013 e 2012) sobre direitos fundamentais, separadas por assunto.
Se você gostar da lista, peço que divulgue essa postagem para os amigos. É uma forma de divulgar os cursos que vou ministrar.
Obrigado e bons estudos!!!

DIREITO CONSTITUCIONAL

PROF. JOÃO TRINDADE

* Consultor Legislativo do Senado Federal (área de Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo)

* Mestrando e Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)

* Professor de Direito Constitucional em cursos de Pós-Graduação e Preparatórios para concursos em Brasília-DF e São Luís-MA

50 QUESTÕES CESPE SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

1.  (Cespe/MPU/Analista Jurídico/2013) Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.

2.  (Cespe/INCA/Analista Jurídico/2010) Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel.

3.  (Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2012) Embora esteja previsto na CF que os tratados aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, equivalham às emendas constitucionais, não há, na atualidade, registro de ato ou convenção internacional que tenham sido aprovados de acordo com esse trâmite.

4.  (Cespe/TCU/Técnico/2012) A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

5.  (CESPE/TJDFT/ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS/2008) A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

6.  (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.

7.  (Cespe/STM/Técnico/2011) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.

Direito à vida e à igualdade

8.  (Cespe/MPE-PI/Analista Processual/2012) A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.

9.  (Cespe/PC-BA/Delegado/2013) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.

10.                     (Cespe/STJ/Analista Judiciário – biblioteconomia/2012) O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.

Direito à segurança jurídica e à liberdade

11.                     (Cespe/PC-BA/Escrivão/2013) O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

12.                     (Cespe/TJRR/Técnico/2012) O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue.

13.                     (Cespe/TJPI/Juiz/2012)  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.

14.                     (Cespe/TJPI/Juiz/2012) Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.º da CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme reconhece a jurisprudência do STF.

15.                     (Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

16.                     (Cespe/CNJ/Técnico Judiciário – área administrativa/2013) Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.

Direito à intimidade e à privacidade

17.                     (Cespe/TJPI/Juiz/2012) Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dados relativos ao contribuinte.

18.                     (Cespe/AGU/Advogado da União/2012) De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o MP está autorizado, desde que para fins de instrução processual penal, a requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal dos agentes envolvidos em delitos sob investigação.

19.                     (Cespe/PC-AL/Delegado/2012) Consoante o entendimento atual do STF, a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita, mesmo  quando destinada a fazer prova em favor de quem efetuou a gravação, pois viola o direito constitucional à intimidade.

20.                     (Cespe/PC-AL/Delegado/2012) A jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente. Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser feito por determinação judicial ou requisição da autoridade policial.

21.                     (Cespe/TCU/Técnico/2012) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

22.                     (Cespe/TRT1/Juiz do Trabalho/2010) Embora a CF admita a decretação, pela autoridade judicial, da interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das gravações no processo civil ou administrativo, como prova emprestada.

23.                     (Cespe/PC-BA/Investigador/2013) A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial, desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto.

24.                     (Cespe/TCE-ES/Auditor/2012) De acordo com o STF, o TCU e, dado o princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que impliquem a quebra de sigilo bancário.

Garantias processuais

25.                     (Cespe/PC-AL/Escrivão/2012) O direito à não produção de provas contra si decorre do princípio do devido processo legal, devidamente consagrado no nosso sistema constitucional.

26.                     (Cespe/PC-AL/Escrivão/2012) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

27.                     (Cespe/PC-BA/Escrivão/2013) A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado pelo constituinte e traduz- se em mandado de criminalização dirigido ao legislador.

28.                     (Cespe/PC-BA/Escrivão/2013) Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por meio de medida provisória.

29.                     (Cespe/TJPA/Juiz/2012) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

30.                     (Cespe/PC-TO/Delegado/2008) Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em silêncio, incluindo-se aí, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

31.                     (Cespe/TRT1/Juiz do Trabalho/2010) A CF assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razão pela qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de advogado.

32.                     (Cespe/MPU/Analista Processual/2010) O sistema normativo processual penal e a jurisprudência vedam, de forma absoluta, expressa e enfática, a utilização, pelas partes, em qualquer hipótese, de prova ilícita no processo penal.

33.                     (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, podendo ser citada, nesse sentido, aquela decisão que aprecia a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Remédios constitucionais

34.                     (Cespe/PC-BA/Delegado/2013) O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.

35.                     (Cespe/TJDFT/Analista Judiciário – área judiciária/2013) O mandado de segurança pode ser impetrado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, como é o caso dos agentes de pessoas jurídicas privadas que executam, a qualquer título, atividades e serviços públicos.

36.                     (Cespe/CNJ/Analista Judiciário – área administrativa/2013) Considere que um argentino tenha sido preso em flagrante em território brasileiro e que, com base no direito constitucional brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigido em língua espanhola. Nessa situação, a despeito de o pedido de habeas corpus destinar-se à salvaguarda de direito fundamental, o writ não deverá ser conhecido, pois é imprescindível o uso da língua portuguesa na redação dessa ação, consoante jurisprudência do STF.

37.                     (Cespe/MPU/Técnico Administrativo/2013) É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.

38.                     (Cespe/TJPA/Juiz/2012) O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ainda que analfabeta ou menor de idade, sendo necessária, nesse caso, a representação de advogado.

39.                     (Cespe/TRE-MT/Técnico/2010) O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

40.                     (CESPE/IBRAM-DF/Advogado/2009) O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

41.                     (Cespe/TJ-PI/Juiz/2012) O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes.

42.                     (Cespe/Detran-ES/Advogado/2010) A legitimidade ativa para a propositura de ação popular — um dos institutos jurídicos responsáveis pelo controle da administração pública — é privativa do Ministério Público.

43.                     (Cespe/DPE-MA/Defensor Público/2011) Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.

44.                     (Cespe/TJAL/Analista Judiciário – área judiciária/2012) O habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de liberdade.

45.                     (Cespe/MPE-PI/Promotor/2012) A jurisprudência do STF não admite impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica, ainda que esta figure como ré em ação de crime contra o meio ambiente.

46.                     (Cespe/MPE-PI/Promotor/2012) Segundo a jurisprudência dominante do STF, é cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa.

47.                     (Cespe/DPE-AC/Defensor Público/2012) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

48.                     (Cespe/TJPI/Juiz/2012) A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão ou entidade estatal encarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a impetração de mandado de injunção contra o presidente da República.

49.                     (Cespe/AGU/Advogado da União/2004) Consoante orientação jurisprudencial majoritária, o habeas corpus é remédio constitucional que tem por objetivo a proteção do direito de locomoção e, por isso, não se presta, em nenhuma hipótese, para afastar decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário.

50.                     (Cespe/MPE-PI/Analista Processual/2012) O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular.

GABARITO: 1.E. 2.E. 3.E. 4.C. 5.C. 6.C. 7.E. 8.C. 9.E. 10.C. 11.E. 12.C. 13.E. 14.C. 15.C. 16.E. 17.E. 18.E. 19.E. 20.E. 21.E. 22.C. 23.E. 24.E. 25.C. 26.E. 27.C. 28.E. 29.C. 30.C. 31.E. 32.E. 33.E. 34.C. 35.C. 36.C. 37.C. 38.E. 39.C. 40.E. 41.E. 42.E. 43.C. 44.E. 45.C. 46.E. 47.E. 48.E. 49.E. 50.C.