64 questões ESAF 2012 e 2013 separadas por tema e com gabarito anotado!

Meus caros,
aproxima-se o concurso de Gestor do MPOG (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental), cuja prova será elaborada e aplicada pela ESAF.
Por conta disso, separei por tema 64 questões dessa banca só de 2012 e 2013, com gabarito anotado ao final. 
Divirtam-se!!!

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Eis as questões:

QUESTÕES ESAF SEPARADAS POR TEMA

Princípios fundamentais

1.     (ESAF/STN/AFC/2013) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana.

2.     (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que

a.     a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

b.     são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas.

c.      a União é pessoa jurídica de direito público externo.

d.     constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

e.      a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo.

3.     (ESAF/MPOG/ATPS/2012) Assinale a assertiva que não representa fundamento, nem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

a.     A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

b.     A cidadania.

c.      A garantia do desenvolvimento nacional.

d.     A liberdade de imprensa.

e.      Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

4.     (ESAF/MF/ATA/2012) Assinale a opção correta.

a)     São princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a liberdade de pensamento.

b)    Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da autodeterminação dos povos.

c)     No Brasil vige a democracia direta.

d)    Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil assegurar a liberdade de expressão de forma irrestrita.

e)     No Brasil o Poder Judiciário e o Poder Legislativo são subordinados ao Poder Executivo.

5.     (ESAF/ATRF/2012) O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.

6.     (ESAF/ATRF/2012) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

Direitos Fundamentais

7.     (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

a.     as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais.

b.     os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

c.      da disposição contida no § 2º do art. 5º da Constituição não resulta que os direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem o nível hierárquico de norma constitucional.

d.     da disposição contida no § 3º do art. 5º da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.

e.      especialmente da disposição contida no § 2º do art. 5º da Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3º do mesmo dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

8.     (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

a.     que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

b.     todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

c.      são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

d.     conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

e.      a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado.

9.     (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:

a.     que a soberania popular será exercida, independentemente de qualquer disposição legislativa infraconstitucional, mediante plebiscito ou referendo.

b.     que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos funcionais.

c.      que, nos termos da lei, é condição de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira nata.

d.     que o militar alistável é elegível, atendida, dentre outras, a condição de que, se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

e.      é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará havendo condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.

10.                       (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre a configuração constitucional do princípio da legalidade, é incorreto afirmar que:

a.     nas aparições constitucionais do princípio da legalidade, como direito fundamental em várias acepções ou como princípio geral da administração pública, sua acepção corresponde à “reserva de lei” ou “estrita legalidade”.

b.     como direito fundamental geral, o princípio da legalidade se configura em que os indivíduos são livres em suas ações privadas, salvo se a lei impuser que ele se abstenha de alguma iniciativa ou lhe determinar a realização de alguma iniciativa.

c.      como direito fundamental especificamente voltado à liberdade individual em face do ordenamento e da persecução penais, à vista do princípio da legalidade somente há configuração de tipo criminal mediante sua prévia definição por lei em sentido formal e material.

d.     como direito fundamental especificamente voltado à garantia do patrimônio privado em face das pretensões fiscais do poder público, à vista do princípio da legalidade a lei é condição para a instituição e para a majoração de tributos, ressalvadas, quanto à majoração, a exceção constitucional referida aos impostos da União de caráter econômico-regulatório.

e.      o princípio da legalidade enquanto princípio geral regente da administração pública importa, dentre diversas outras consequências, que somente mediante lei se pode fixar a remuneração ou o subsídio dos cargos, empregos e funções de qualquer dos poderes.

11.                       (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre a configuração constitucional do princípio da isonomia, inclusive à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a.     o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 não referencia a igualdade dentre os valores supremos cujo exercício o Estado Democrático configurado na República Federativa do Brasil se destina a assegurar.

b.     dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, fixados na Constituição Federal de 1988, encontra-se a redução das desigualdades sociais e regionais com consequente discriminação de origem ou de outras formas correlatas entre brasileiros.

c.      é inconstitucional a fixação de critérios seletivos de acesso discente às instituições federais de ensino superior fundados, dentre outros aspectos, em seleção racial.

d.     homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações quando assim fixado nos termos da própria Constituição Federal de 1988.

e.      é vedado aos poderes públicos instituir, mesmo que por lei, tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, porém os impostos, sempre que possível, deverão ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

12.                       (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:

a.     que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na Constituição Federal de 1988, é, concomitantemente, garantido o direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua função social.

b.     que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou bens da União.

c.      que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade privada independentemente de prévia disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao proprietário apenas indenização ulterior se houver dano.

d.     que no contexto da política de desenvolvimento urbano, o poder público municipal pode, nos termos de lei específica local e observados os termos de lei federal, exigir do proprietário de área incluída no plano diretor que promova o seu adequado aproveitamento sob pena, como medida derradeira, de sua desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento em títulos da dívida pública.

e.      a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é insusceptível tanto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva quanto, desde que seu proprietário não possua outra, de desapropriação para fins de reforma agrária.

13.                       (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

a.     o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder.

b.     o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados de caráter público.

c.      o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s).

d.     cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

e.      qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratificar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

14.                       (ESAF/MPOG/ATPS/2012) Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a.     A propriedade deve atender sua função material.

b.     É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

c.      Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

d.     É garantido o direito de propriedade.

e.      A garantia do direito de herança não se afigura como direito e garantia fundamental.

15.                       (ESAF/MF/ATA/2012) Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:

a.     não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.

b.     desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.

c.      ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

d.     ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.

e.      o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

16.                       (ESAF/MF/ATA/2012) Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

a.     Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

b.     Partido político com representação no Senado Federal e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

c.      Partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros e associados.

d.     Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

e.      Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

17.                       (ESAF/ATRF/2012) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a.     O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

b.     Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada, haja vista que prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias.

c.      Sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas exigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais representam uma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público em todas as esferas.

d.     O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

e.      O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

18.                       (ESAF/ATRF/2012) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a.     A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.

b.     Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda geração acentuam o princípio da liberdade.

c.      O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do devido processo legal.

d.     O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.

e.      As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal,  independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões judiciais.

19.                       (ESAF/ATRF/2012) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a.     É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

b.     Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer restrição.

c.      As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Ministro da Justiça.

d.     O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.

e.      A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento.

20.                       (ESAF/ATRF/2012) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a.     Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.

b.     A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.

c.      A atividade de músico deve ser condicionada ao cumprimento de condições legais para o seu exercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser manifestação artística, estaria protegida pela garantia da liberdade de expressão.

d.     A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é considerada prova ilícita.

e.      A defesa da legalização das drogas em espaços públicos não constitui exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

21.                       (ESAF/ATRF/2012) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a.     Ninguém será considerado culpado até a prolação da sentença penal condenatória.

b.     O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto constitucional.

c.      Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

d.     Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.

e.      Nos concursos públicos, é cabível a realização de exame psicotécnico, ainda que não haja previsão em lei, bastando, apenas, que o edital tenha regra específica sobre tal questão.

22.                       (ESAF/ATRF/2012) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a.     A garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

b.     Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.  

c.      Os direitos fundamentais de defesa geram uma obrigação para o Estado de se abster, ou seja, implicam numa postura de natureza negativa do Poder Público. Assim, impõe-se ao Estado um dever de abstenção em relação à liberdade, à intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a intervenção estatal apenas em situações excepcionais, onde haja, ainda, o pleno atendimento dos requisitos previamente estabelecidos nas normas.

d.     A extradição será deferida pelo STF no caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não sendo necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil.

e.      Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando houver previsão específica em lei.

23.                       (ESAF/ATRF/2012) Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.

a.     Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

b.     O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é possível a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo.

c.      A fundação de sindicato depende de autorização do Ministério do Trabalho.

d.     O aposentado filiado não tem direito a ser votado nas organizações sindicais.

e.      O texto constitucional prevê o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço à categoria dos trabalhadores domésticos.

24.                       (ESAF/ATRF/2012) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

25.                       (ESAF/ATRF/2012) A prática do racismo não constitui conduta ilícita, pois está garantida pelo direito constitucional de liberdade de expressão.

26.                       (ESAF/MPOG/ATPS/2012) Considerando os direitos sociais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que descreve, corretamente, direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

a.     o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

b.     igualdade de direito entre o trabalhador, exceto o trabalhador avulso em relação ao vínculo permanente.

c.      proteção, na forma da lei, em face da automação.

d.     repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos, exceto para serviços permanentes.

e.      participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.

27.                       (ESAF/STN/AFC/2013) O Supremo Tribunal Federal não aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

28.                       (ESAF/STN/AFC/2013) Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a.     É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive o anonimato.

b.     É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

c.      A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégio permanente para sua utilização.

d.     São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca da felicidade e o lazer.

e.      O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvo disposição contrária prevista em lei complementar.

29.                       (ESAF/DNIT/Analista/2013) Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

a.     Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indivíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

b.     A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares.

c.      Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.

d.     Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.

e.      As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.

30.                       (ESAF/MPOG/ATPS/2012) Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.

31.                       (ESAF/DNIT/Técnico Administrativo/2013) Assinale a opção incorreta.

a.     Estão previstas entre as condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.

b.     Para o exercício do direito de propor ação popular, é necessário o alistamento eleitoral.

c.      Apesar de terem o direito de votar, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os analfabetos não são elegíveis.

d.     Em algumas situações, para ratificar ou rejeitar ato legislativo, a população é convocada para votar em plebiscito.

e.      A incapacidade civil absoluta gera suspensão dos direitos políticos.

32.                       (ESAF/DNIT/Técnico Administrativo/2013) Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

a.     é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

b.     as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.

c.      o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.

d.     havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas,  independentemente de autorização.

e.      é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.

33.                       (ESAF/MDIC/ACE/2012) Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que

a.     a inelegibilidade absoluta é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, em lei  ordinária específica.

b.     a Constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Não se enquadra no conceito de conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório.

c.      é garantido o exercício do direito ao voto em plebiscitos e referendos. Enquanto o plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva  ratificação ou rejeição, o referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

d.     segundo a doutrina, o sufrágio restrito poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial (natureza intelectual por exemplo).

e.      a inelegibilidade absoluta, a despeito da denominação absoluta, não consiste em impedimento eleitoral para todos os cargos eletivos.

34.                       (ESAF/MDIC/ACE/2012) A respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que

a.     o habeas corpus poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não  implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir.

b.     será possível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de habeas corpus.

c.      o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é o de que não se concederá habeas data caso não tenha havido uma negativa do pedido no âmbito administrativo.

d.     o cabimento do mandado de segurança ocorrerá mesmo quando existir decisão judicial da qual caiba recurso suspensivo.

e.      os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro processo.

35.                       (ESAF/AFRF/2012) A lei penal pode retroagir para prejudicar o réu já condenado em trânsito em julgado e tal instituto denomina-se abolitio criminis.

36.                       (ESAF/AFRF/2012) O instituto da abolitio criminis não é aceito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

37.                       (ESAF/ATRF/2012) Assinale a única opção correta.

a.     O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato.

b.     O cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho é privativo de brasileiro nato.

c.      O brasileiro nato poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d.     São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

e.      No sistema jurídico-constitucional pátrio, é cabível a aquisição da nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

38.                       (ESAF/MF/ATA/2012) Quanto à atribuição de nacionalidade, marque a opção incorreta.

a.     São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República  Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

b.     São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

c.      São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

d.     São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

e.      São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Organização do Estado

39.                       (ESAF/MF/ATA/2012) Assinale a opção incorreta.

a.     É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

b.     É matéria de lei complementar a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais.

c.      É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

d.     Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

e.      A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

40.                       (ESAF/DNIT/Analista/2013) Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

a.     para fins de desmembramento de um Estado, deve haver consulta prévia à população diretamente interessada, compreendendo esta somente a população da área a ser destacada.

b.     o Poder Constituinte derivado-decorrente deve respeitar os princípios constitucionais sensíveis, os  princípios federais extensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.

c.      as competências administrativas dos Municípios são residuais, ou seja, lhes compete aquilo que não for das áreas administrativas dos Estados e da União.

d.     a competência da União para legislar sobre normas gerais e dos Estados e do Distrito Federal para  legislar sobre normas específicas é chamada competência legislativa concorrente e compreende, entre outras matérias, orçamento, juntas comerciais, direito tributário e registros públicos.

e.      a União poderá, por meio de lei ordinária, delegar aos Estados e ao Distrito Federal questões específicas acerca das matérias de sua competência legislativa privativa.

41.                       (ESAF/ATRF/2012) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios.

42.                       (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar que:

a.     no âmbito da competência privativa da União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

b.     no âmbito da competência material comum aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não está atribuída, exclusivamente, a competência de suplementar ou subsidiar as ações administrativas da União.

c.      no âmbito da competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os diversos entes da federação, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional, sem prejuízo da eventual disciplina, por meio de lei, dos consórcios públicos e dos convênios de cooperação entre os mesmos entes federados.

d.     no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, que inclui o direito tributário, o direito financeiro, a matéria orçamentária e os procedimentos em matéria processual, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para dispor sobre situações urgentes e transitórias de suas peculiaridades administrativas.

e.      no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a competência federativa da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da por igual competência da União para legislar, no mesmo ou em outro diploma legal, sobre a regulação específica de suas próprias ações administrativas.

43.                       (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre a repartição constitucional de competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a exploração de serviços públicos, é correto afirmar que

a.     compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

b.     compete aos Estados e ao Distrito Federal, na forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre aqueles diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte interestadual de passageiros.

c.      compete aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o transporte coletivo.

d.     compete à União, aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que se configurar como “diretrizes nacionais”, “normas gerais estaduais” e “âmbito de interesse local”, legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

e.      compete aos Municípios, observadas as exceções fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

44.                       (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre a distribuição constitucional de bens da União e dos Estados, é incorreto afirmar que

a.     são do domínio dos Estados as águas superficiais em depósito.

b.     são do domínio da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água interiores às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

c.      são bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

d.     são bens da União os potenciais de energia hidráulica, mesmo quando situados em águas do domínio dos Estados.

e.      são bens da União, cabendo aos Estados na forma da lei apenas participação no resultado da exploração ou compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

45.                       (ESAF/ATRF/2012) Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

a.     Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.

b.     Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.

c.      Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

d.     Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

e.      No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.

46.                       (ESAF/ATRF/2012) Assinale a única opção correta.

a.     Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

b.     A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a realização de Estudo de Viabilidade Municipal.

c.      As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

d.     Os recursos minerais do subsolo são bens dos Municípios.

e.      Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

47.                       (ESAF/ATRF/2012) O Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade.

48.                       (ESAF/ATRF/2012) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

49.                       (ESAF/ATRF/2012) Ao Distrito Federal é atribuído apenas as competências legislativas reservadas aos Estados.

50.                       (ESAF/ATRF/2012) Compete privativamente à União proteger os sítios arqueológicos.

51.                       (ESAF/MPOG/ATPS/2012) Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a.     Compreende a União, os Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos.

b.     A capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste.

c.      A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal precede a consulta prévia mediante plebiscito,  para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

d.     A organização político-administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição Federal de 1988.

e.      Com o advento da atual Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem.

52.                       (ESAF/DNIT/Técnico Administrativo/2013) Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:

a.     estão entre as matérias de competência legislativa privativa da União desapropriação, registros públicos, propaganda comercial, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.

b.     são bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

c.      estão entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios orçamento, procedimento em matéria processual, desapropriação e trânsito e transporte.

d.     compete aos Municípios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

e.      ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive organizar e manter o seu Ministério Público e o seu Poder Judiciário.

53.                       (ESAF/AFRF/2012) A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que

a.     é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.

b.     o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.

c.      a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta.

d.     o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça  dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado.

e.      o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.

Organização dos Poderes

54.                       (ESAF/MF/ATA/2012) Em relação aos Poderes do Estado, é correto afirmar que:

a.     O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e do Senado Federal, que é formado pelos representantes do povo.

b.     É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

c.      Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

d.     Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos  entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, a União e os Municípios, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

e.      Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

55.                       (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:

a.     que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

b.     é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

c.      que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias.

d.     que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União.

e.      que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

56.                       (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre a organização constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar que:

a.     em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.

b.     compete privativamente ao Presidente da República editar medidas provisórias com força de lei e dispor, mediante decreto autônomo, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa além dos limites fixados na corrente lei de diretrizes orçamentárias.

c.      compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, bem assim, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, o Advogado-Geral da União e os juízes que compõem os Tribunais Regionais Federais.

d.     são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que provejam cargos públicos federais.

e.      compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições previstas na Constituição Federal e nas leis, retificar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

57.                       (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário, é incorreto afirmar que:

a.     compete à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal dispor sobre o estatuto da magistratura, observado, dentre outros, o princípio da publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto às sessões administrativas e ressalvadas as situações previstas em lei em favor da preservação do direito à intimidade das partes ou de alguma delas.

b.     compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos e propor a criação de novas varas judiciárias.

c.      os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

d.     compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

e.      compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos juizados especiais federais quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro juizado especial federal.

58.                       (ESAF/MF/ATA/2012) Marque a opção correta.

a.     Há hierarquia entre as normas constitucionais originárias e as normas constitucionais inseridas na Constituição por meio de emenda constitucional.

b.     Diante de um conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deve prevalecer.

c.      A lei ordinária é hierarquicamente inferior à lei complementar.

d.     Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

e.      As constituições estaduais devem observar os princípios encartados na Constituição Federal.

59.                       (ESAF/STN/AFC/2013) Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.

a.     O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.

b.     As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.

c.      Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.  

d.     As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de  Contas.

e.      As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão eficácia de título executivo.

60.                       (ESAF/DNIT/Técnico Administrativo/2013) Em relação às competências do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

a.     Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

b.     Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

c.      Compete ao Congresso Nacional, por meio de iniciativa do Presidente do Senado Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

d.     Compete privativamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

e.      Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

61.                       (ESAF/AFRF/2012) O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que:

a.     seus Ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A indicação cabe ao Presidente da República, que a submete à Câmara dos Deputados e em seguida ao Senado Federal.

b.     como instância máxima do Judiciário brasileiro, somente tem competência originária.

c.      seus Ministros gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos no exercício do cargo.

d.     compete-lhe processar e julgar, originariamente, os governadores de Estado nos casos de crime  praticado após a posse.

e.      pode acatar o pedido de abertura de ação penal contra parlamentar sem a necessidade de autorização prévia da Câmara ou Senado, bastando que posteriormente comunique a existência da ação à Casa  respectiva a que pertencer o parlamentar.

62.                       (ESAF/AFRF/2012) O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos de consulta do Presidente da República. Ambos têm composição e atribuições previstas na Constituição Federal. Sobre eles, assinale a opção correta.

a.     Entre outros membros o Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e por seis brasileiros natos, indicados, dois pela Câmara dos Deputados, dois pelo Senado e dois pelo Presidente da República, que opinam nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz.

b.     O Conselho da República opina sobre intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa, e sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas bem como sobre o uso efetivo das áreas de faixa de fronteira.

c.      O Conselho da República é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e pelo Ministro da Justiça e se incumbe de opinar nos casos de pedido de asilo formulado ao Brasil.

d.     O Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado, pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro de Estado da Defesa, entre outros, e compete-lhe opinar sobre declaração de guerra e celebração da paz.

e.      Os membros do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional são julgados, em casos da  prática de crime comum, pelo Supremo Tribunal Federal.

Ordem Social

63.                       (ESAF/MDIC/ACE/2012) Nos termos da atual redação da Constituição, são objetivos estabelecidos para a organização da  seguridade social, exceto:

a.     seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

b.     distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conforme suas peculiaridades.

c.      equidade na forma de participação no custeio.

d.     irredutibilidade do valor dos benefícios.

e.      diversidade da base de financiamento.

64.                       (ESAF/MDIC/ACE/2012) A Constituição, em seu Título VIII, tratou da ordem social, um assunto de muita relevância para o país. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

a.     o art. 195 e seus incisos da Constituição, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, passaram a prever contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, sendo vedado aos Estados-membros ou Municípios editarem disciplina em contrário.

b.     a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição, pois apresenta natureza de seguro social, sendo ainda realizada mediante recursos do orçamento da seguridade social, previsto no art. 195 da Constituição, além de outras fontes.

c.      entre as diretrizes constitucionais afetas à saúde, temos a possibilidade da destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, desde que, quando preciso, prestem atendimento público.

d.     são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei complementar, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

e.      veda-se a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

GABARITO:

Princípios fundamentais:

1.E (A república não é citada expressamente como um fundamento). 2.E (art. 4º, VIII). 3.D (arts. 1º, I a V; art. 3º, I a IV). 4.B (art. 4º, III). 5.E (O princípio precisa ser compatibilizado com a valorização do trabalho humano e com outros; art. 1º, IV). 6.C (art. 4º, X).

Direitos fundamentais:

7.A (art. 5º, § 2º). 8.E (art. 39, § 3º, II, c/c art. 5º, X e XXXIII). 9.D (Art. 14, § 8º, I). 10.A (doutrina: o princípio geral da legalidade não se confunde com o subprincípio específico da reserva legal). 11.D (Art. 5º, I; como a própria Carta prevê hipóteses de tratamento diferenciado (ex: art. 7º, art. 40, art. 201, art. 143), pode haver, nesses casos e outras hipóteses justificáveis concretamente, tratamento desigual. Também seria possível marcar a letra E). 12.B (Art. 5º, XXIV). 13.C (Art. 5º, LXX, a - o prazo de um ano só é exigido em relação às associações - e art. 22, caput, da Lei nº 12.016/09: “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária”. O partido pode impetrar MS até mesmo para beneficiar pessoas que não sejam seus filiados, desde que se trate de perseguir a finalidade partidária). 14.D (art. 5º, XXII). 15.C (art. 5º, LIII). 16.A (art. 5º, LXX, a e b). 17.E (doutrina; nenhum direito fundamental é absoluto, devendo, portanto, ser harmonizado com outras normas do ordenamento). 18.C (jurisprudência: STF, 2ª Turma, HC 94.016/SP, Relator Ministro Celso de Mello). 19.D (doutrina e jurisprudência: STF, Pleno, MI 58/DF, Relator Ministro Carlos Velloso). 20.A (art. 5º, XI, e jurisprudência: STF, 2ª Turma, HC 93.050/RJ, Relator Ministro Celso de Mello). 21.B (jurisprudência: STF, Pleno, ADPF 130/DF, Relator Ministro Carlos Ayres Britto). 22.C (doutrina). 23.A (art. 7º, IV, na interpretação da Súmula Vinculante nº 6. Obs: atualmente, a letra E também estaria correta, em virtude da EC 72/13). 24.E (art. 5º, LXXVII). 25.E (art. 5º, XLII). 26.C (art. 7º, XXVII). 27.E (o STF, em diversos precedentes, reconhece que os direitos fundamentais aplicam-se também nas relações privadas). 28.B (art. 5º, XIII). 29.E (doutrina; uma restrição a direito fundamental criada por lei só pode valer, em regra, para fatos dali por diante, e não de forma retroativa). 30.E (jurisprudência: STF, 2ª Turma, MS 30.822/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski). 31.D (o plebiscito é a consulta prévia à população). 32.B (art. 5º, XIX). 33.D (doutrina). 34.C (jurisprudência do STF e do STJ; não é preciso esgotar a via administrativa, mas é preciso provar a negativa na via administrativa). 35.E (a abolitio criminis necessariamente vem para beneficiar o réu). 36.E (o instituto é plenamente aceito, mesmo porque embasado diretamente na CF). 37.D (art. 12, I, b). 38.D (art. 12, I, b; gabarito questionável, já que, embora não se exija que pai E mãe sejam brasileiros, a questão não deixa claro isso; na situação descrita, o filho seria, sim, brasileiro nato).

Organização do Estado:

39. E (art. 18, caput). 40.B (doutrina e art. 25, caput). 41.E (art. 22, XX). 42.D (No âmbito da legislação concorrente (art. 24), os Estados e o DF já possuem, originariamente, competência para legislares sobre suas peculiaridades administrativas (art. 24, § 2º). A competência legislativa plena (art. 24, § 3º) não se refere a isso, mas, sim, à possibilidade de os Estados, na omissão da União, estabelecerem também as normas gerais. O que, aliás, não se subordina aos requisitos de urgência e transitoriedade citados na questão). 43.E (art. 30, V). 44.A (Art. 26, I. As águas subterrâneas, inclusive em depósito, pertencem, em regra, aos Estados. Mas, em relação às águas superficiais em depósito (lagos), a propriedade depende da propriedade do solo. Por exemplo: pertencem à União os rios, lagos e quaisquer correntes de águas em terrenos de seu domínio - art. 20, III). 45.B (art. 22, XXV). 46.C (art. 20, XI). 47.E (art. 22, I, na interpretação da jurisprudência: legislar sobre crimes de responsabilidade é competência privativa da União. STF, Pleno, ADIn 834/MT, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). 48.E (art. 24, XI). 49.E (art. 32, § 1º). 50.E (art. 23, III). 51.C (art. 18, § 4º). 52.B (art. 26, I). 53.A (art. 234).

Organização dos Poderes:

54.B (art. 49, I). 55.A (art. 47). 56.C (Art. 84, XIV, c/c art. 101, caput, c/c art. 128, § 1º, c/c art. 107, c/c art. 84, XVI, parte final). 57.E (Art. 105, III, c, na interpretação da jurisprudência do STJ: Só cabe recurso especial para o STJ das causas decididas, em única ou última instância, por Tribunais (seja TRF ou TJ), não sendo cabível tal recurso contra decisão de órgão de primeiro grau de jurisdição, seja Juiz ou Turma Recursal. STJ, 4ª Turma, EDcl no AREsp 86570/RJ, Relator Ministro Luís Filipe Salomão). 58.E (art. 25, caput). 59.D (art. 70, parágrafo único, na interpretação jurisprudencial do STF: STF, Pleno, MS 25.092/DF, Relator Ministro Carlos Velloso). 60.E (art. 52, I e II). 61.E (art. 53, § 3º). 62.D (art. 91, caput e § 1º, I).

Ordem social

63.B (art. 194, parágrafo único, II). 64.E (art. 201, § 5º).